Cidades

Aprovado projeto que destina recursos às ações e serviços socioassistenciais no município — Câmara Municipal de Tangará da Serra

Published

2 meses ago

19/08/2026

A Casa de Leis apreciou em sessão ordinária realizada na terça-feira, 18 de agosto, o Projeto de Lei nº 302/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 1.144.757,50, destinado à Secretaria Municipal de Assistência Social para custear ações e serviços socioassistenciais no município.

A propositura destaca que os recursos são provenientes de excesso de arrecadação do novo cofinanciamento estadual, aprovado pela Portaria nº 165/2026/SETASC/MT e pela Resolução CIB/SUAS/SETASC/MT nº 07, de 24 de junho de 2026. Os valores serão destinados à Proteção Social Básica e à Proteção Social Especial, conforme as programações aprovadas pelo Conselho Municipal de Assistência Social.

O texto delibera que os recursos serão utilizados para fortalecer os serviços oferecidos pelos CRAS e CREAS, além de atender unidades como o Albergue Municipal, a Casa da Criança e do Adolescente e o programa Família Acolhedora. Também estão previstos investimentos em materiais, equipamentos, manutenção, alimentação, higiene e despesas relacionadas à execução dos serviços socioassistenciais, incluindo repasse à Associação Nosso Lar – Casa do Idoso.

A proposta busca assegurar a execução das ações socioassistenciais previstas para 2026, com a aplicação dos recursos de acordo com as deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social e os limites legais estabelecidos.

O projeto foi aprovado por unanimidade, com 13 votos favoráveis, e agora segue para a sanção do Executivo Municipal.

Faynystton Missio – Assistente de Imprensa

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