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Assembleia Legislativa debate em 1ª audiência pública o PLDO-2025

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A Comissão de Constituição e Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) realizou, nesta terça-feira (9), a primeira audiência pública discutir em detalhes a receita e despesa de R$ 38,032 bilhões previsto pelo Governo do Estado no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária (PLDO-1173/2024). O PLDO para o exercício financeiro de 2025 é superior 7,81% ao projetado pela LDO-2024.

A receita prevista para investimentos é da ordem de R$ 6,989 bilhões. Em 2025, o governo vai abrir mão, por meio de renúncia fiscal líquida, o montante de R$ 13,354 bilhões. Com juros e encargos da dívida, o estado vai desembolsar a quantia de R$ 379,5 milhões. Para amortização da dívida, o governo vai pagar aos credores o valor de R$ R$ 786,3 milhões.

Para 2025, a previsão da despesa do governo com o pessoal e encargos sociais é de R$ 21,195 bilhões. O projeto prevê que o índice de reajuste dos subsídios – Revisão Geral Anual (RGA) – será de 3,45%, com o pagamento previsto a partir de janeiro de 2025. O reajuste representa aos cofres públicos R$ 588,2 milhões.

Questionado sobre o montante da renúncia fiscal de R$ 13 bilhões para 2025, o secretário-adjunto do Orçamento Estadual da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), Ricardo Capistrano, afirmou que o valor contempla todos os programas de desenvolvimento do estado, onde estão vinculados o maior montante da renúncia fiscal.

“Hoje, a renúncia é um instrumento para que o estado possa fomentar a inserção da atividade econômica e empresarial em Mato Grosso. Mas há renúncias voltadas à população como, por exemplo, gêneros alimentícios e outros itens que foram quantificados e apresentados de maneira transparente os valores que são instrumentos importantes para efeitos de política tributária do estado”, destacou Capistrano.

Outro ponto discutido durante a audiência pública foi em relação a defasagem de 12 mil vagas em creches para crianças de zero a seis anos de idade em Mato Grosso, o presidente da CCJR, deputado Júlio Campos (União Brasil), disse que o PLDO-2025 não contempla recursos de R$ 120 milhões para as creches. Mas isso segundo ele, está garantido na Lei Orçamentaria Anual (LOA) de 2024, garantido os recursos no orçamento a partir do exercício financeiro de deste ano.

“Até agora, os recursos utilizados é zero. Hoje, temos 12 mil crianças aguardando vagas nas creches nos municípios mato-grossenses. Por isso, a Assembleia Legislativa está preocupada e vendo que outros estados da federação como, São Paulo, Tocantins e Pará, estão investindo na construção e ampliação de creches. Em Mato Grosso, lamentavelmente, os 120 milhões de reais não foram investidos um centavo sequer”, explicou Campos.

A cobrança de colocar em prática a ajuda aos municípios às creches foi cobrada pelo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Antônio Joaquim, durante a realização da audiência pública do PLDO-2025. Segundo o conselheiro, a política voltada à educação da primeira infância já está sendo implementada pelo governo federal e mais outros sete estados brasileiros, mas Mato Grosso ainda não está executando o que prevê a LOA-2024.

“Eles (União e Estados) estão incluindo em seus orçamentos investimentos à construção e ampliação de creches, e essa ação virou uma unanimidade porque temos uma carência de 12 mil vagas para crianças de zero a seis anos de idade”, disse Antônio Joaquim.

O conselheiro Antônio Joaquim afirmou ainda que existem disponíveis, no orçamento do estado de 2024, a quantia de R$ 120 milhões para ser investido em vagas para as creches em todo o 141 municípios mato-grossenses

“A Assembleia Legislativa aprovou no ano passado cerca de R$ 440 milhões, divididos em quatro anos, para as creches. Infelizmente, o PLDO-2025 nãos traz essa previsão. A emenda garante recursos as creches de 2024 até 2027. Estamos aqui para formalizar a inclusão no PLDO-2025 da emenda colocada na LOA. É preciso que o governo conserte essa desconformidade”, afirmou Antônio Joaquim.

Em relação a destinação de recursos financeiros às creches pelo governo de Mato Grosso, Capistrano disse que “é preciso fixar as metas e as prioridades na LDO”. Segundo ele, compete ao Executivo propor as prioridades que deverão ser inseridas no projeto de lei e que o debate com o legislativo os valores poderão ser inseridos.

“Isso traz um impacto financeiro ao estado, porque não é uma política financeira que o estado tem que executar diretamente. O estado pode ser parceiro em conjunto com os municípios e com o governo federal e, com isso, potencializar o programa nesse sentido. Não é uma prerrogativa direta do estado e isso precisa ser entendido porque as vinculações de receitas têm uma destinação especifica. O estado tem uma obrigação fundamental com a educação básica e com o ensino médio, mas se coloca como parceiro no programa de construção e ampliação de creches”, explicou Capistrano.

O presidente da Associação dos Docentes da Universidade Estadual de Mato Grosso (Unemat), Domingos Sávio, destacou como positiva a previsão no PLDO-2025 à realização de concurso público para o preenchimento do quadro de professores para a unidade de ensino superior. Segundo ele, a instituição tem matriculados 21 mil alunos e cerca de 60 cursos regulares.

“Espero que essa previsão de concurso à Unemat se realize. Isso está muito claro no encaminhamento feito pelo governador no PLDO. Gostaríamos que o concurso fosse realizado, porque a Unemat sofre com o fato que 50% do corpo docente é composto por professores substitutos. Isso é absolutamente insustentável”, afirmou Sávio.

A 2ª audiência pública está prevista para acontecer no dia 15 de agosto, às 14 horas, desta vez sob o comando da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária. Os debates estão marcados para acontecer na sala 202, Deputada Sarita Baracat, da Assembleia Legislativa.

O PLDO é o instrumento que dará norte à elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual – PLOA/2025, que deve ser encaminhado pelo governador Mauro Mendes (União Brasil) à Assembleia Legislativa até 30/9/2024.






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AMM e CNM se mobilizam em defesa do Marco Temporal e direito à propriedade

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Para defender o direito de propriedade e garantir segurança jurídica `as gestões municipais e setor produtivo, a Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) iniciou uma ampla mobilização em defesa da Lei do Marco Temporal (Lei 14.701/2023). 

 

A norma estabelece o direito de os povos indígenas permanecerem apenas nas terras que ocupavam ou já disputavam na data de promulgação da Constituição de 1988.

 

O tema foi tratado em uma reunião nesta quarta-feira (24), na sede da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), em Brasília, com a participação remota de prefeitos de várias regiões do país.  A reunião foi convocada pela CNM com a participação da AMM. 

 

O presidente da AMM, Leonardo Bortolin, defendeu uma definição legal que não prejudique os municípios, os produtores e a economia do estado.

 

“Defendemos que a lei do marco temporal seja respeitada, gerando segurança jurídica para produtores, prefeitos e população não só de Mato Grosso, mas de várias partes do país atingidos por essa discussão”, explicou Bortolin, que estava acompanhado pelo prefeito de Santo Antônio do Leste, José Arimateia Alves.  

 

O presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, destacou a importância da atuação da AMM nessa discussão que interessa a várias regiões do país.

 

“O presidente Leonardo está tomando a iniciativa de trazer essa cobrança para que façamos uma articulação  nacional sobre o assunto. Tenho certeza que havendo unidade entre os gestores vamos chegar a bom termo para lutar e defender temáticas importantes para a população”, frisou.

 

A Lei 14.701/2023 foi promulgada pelo Congresso Nacional em dezembro do ano passado, após os parlamentares derrubarem vários vetos presidenciais.

 

Antes da promulgação, a tese jurídica do marco temporal já havia chegado ao Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do Recurso Extraordinário (RE) 1017365, julgado em setembro do ano passado. Na ocasião, os ministros derrubaram a tese, considerando-a inconstitucional.

 

Com o advento da Lei 14.701/2023, o STF foi novamente provocado a se manifestar sobre a constitucionalidade da matéria e decidiu pela criação de uma comissão especial que deverá apresentar possíveis soluções para o impasse jurídico. A CNM vai indicar um membro para compor a comissão, que vai se reunir pela primeira vez em 5 de agosto.

 

 

Até que o STF se manifeste de forma definitiva sobre o tema, o ministro Gilmar Mendes suspendeu os processos judiciais que tratam o Marco Temporal.

 

Levantamento técnico – Para subsidiar a CNM e comissão especial no STF com informações, a AMM vai elaborar um estudo sobre os impactos da demarcação das áreas produtivas nos municípios de Mato Grosso.

 

Produtores de Santa Cruz do Xingu, situado a 1.200 quilômetros de Cuiabá, também poderão ser afetados. A prefeita Joraildes Soares, que participou da reunião nesta quarta-feira, afirmou que mesmo não havendo índios em uma área de cerca de 200 mil hectares de lavoura, o espaço também poderá ser demarcado.

 

 

A preocupação se estende, ainda, a prefeitos e agricultores de Brasnorte, General Carneiro, Tesouro, Paranatinga, Colniza, Rondolândia, Novo São Joaquim, Primavera do Leste, entre outros municípios.





Fonte: Mídianews

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Prefeito: vereadora faz denúncia “leviana” para “desestabilizar”

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O prefeito de Chapada dos Guimarães, Osmar Froner (MDB), afirmou nesta quarta-feira (22) que a vereadora Fabiana Nascimento (PSDB) busca desestabilizar a Prefeitura no período pré-eleitoral com “acusações levianas”.

 

Não tem [contratação de familiares]. Pode ter parente de segundo grau, que não é crime, mas vou verificar. Em um momento desse, é muito leviano [acusar]

Pela manhã, Fabiana, que é pré-candidata a prefeita da cidade, havia protocolado uma denúncia no Ministério Público Estadual (MPE) afirmando que a gestão municipal tem contratado parentes de vereadores.

 

A parlamentar disse que essa seria uma estratégia da Prefeitura para influenciar votações da Câmara Municipal, ou seja, uma espécie de “troca de favores”.

 

Froner negou as contratações e considerou que Fabiana quer polemizar com a gestão por conta da cassação de seu mandato, que foi revertida pela Justiça. 

 

“Há quanto tempo você escuta isso [acusações]. Não tem [contratação de familiares]. Pode ter parente de segundo grau, que não é crime, mas vou verificar. Em um momento desse, é muito leviano [acusar]”, disse Froner ao MidiaNews.

 

“Todos têm direito a espernear, ela quer desestabilizar. É uma manifestação de instabilidade… Teve uma questão séria dentro da composição partidária dela, porque houve desentendimento que levou ela à cassação”, acrescentou.

  

Ele completou que está evitando rebater Fabiana através da imprensa, pois aguardará as orientações do MPE.

  

“Estou como prefeito e não tenho como jogar na mídia uma coisa que vou responder pessoalmente. Estou respondendo aos que me ligam e explico. Não vou me preocupar em ficar retornando pela mídia, vou acatar ao Ministério Público e aí dou a resposta devida”, completou.

 

 





Fonte: Mídianews

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MT é o 2º estado com mais pessoas trabalhando entre a população apta ao mercado de trabalho

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Mato Grosso é o segundo estado com a maior inserção econômica do país, ou seja, mais pessoas trabalhando entre a população economicamente ativa, de acordo com o Ranking de Competitividade dos Estados.

O levantamento, desenvolvido pelo Centro de Liderança Pública (CLP), tem como base os dados divulgados pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). O dado aponta que 95,72% das pessoas aptas a trabalhar em Mato Grosso já estão inseridas no mercado de trabalho.

O governador Mauro Mendes atribuiu a boa colocação ao trabalho desenvolvido desde o início da gestão, em 2019.

“Mato Grosso conseguiu equilibrar a gestão fiscal, e isso possibilitou a criação de ações que geram uma quantidade significativa de empregos. O desenvolvimento do nosso estado também despertou o interesse de grandes indústrias a se instalarem por aqui, fortalecendo o nosso repertório de oportunidades tanto para os mato-grossenses como para quem vem de fora e se instala na região”, destacou o governador.

Mauro ainda lembrou que Mato Grosso é o estado com a menor taxa de desemprego do país, e se mantém como um gigante de oportunidades.

“Temos feito o maior investimento em obras e ações da história do Estado, e isso tem contribuído para empregar direta e indiretamente milhares de pessoas. São seis grandes hospitais sendo construídos, dezenas de novas escolas, quatro mil quilômetros de asfalto novo entregues até o fim do ano, entre outras ações que contribuem para o surgimento de mais oportunidades de trabalho”, afirmou.

Ainda segundo o governador, ações como a redução de impostos, incentivos fiscais e redução da burocracia também têm sido fundamentais para o bom desempenho.

“Hoje o empreendedor tem acesso a benefícios fiscais sem burocracia, de forma automática. As licenças são analisadas com muito mais rapidez e temos as menores alíquotas de impostos do país. Ou seja, criamos um ambiente jurídico e fiscal que atrai o investidor para Mato Grosso e, com isso, traz desenvolvimento e empregos”, completou.

Entenda o levantamento

O indicador de Inserção Econômica é uma variante que analisa os dados do IBGE e os classifica de acordo com a proporção de ocupados em relação à População Economicamente Ativa (PEA) de cada estado brasileiro que compõe o Ranking de Competitividade.

Através desse indicador e de outras métricas, o ranking proporciona uma visão mais abrangente das dinâmicas de trabalho em cada estado, fomentando boas práticas e uma competição saudável rumo a equidade e desenvolvimento sustentável de cada região.





Fonte: Mídianews

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