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Comissão do TCE-MT recomenda adesão ao Pró-Gestão e debate modernização da gestão previdenciária

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A Comissão Permanente de Saúde, Previdência e Assistência Social do Tribunal de Contas de Mato Grosso (COPSPAS/TCE-MT) emitirá nota recomendatória aos municípios do estado para que façam adesão ao Pró-Gestão, programa do Governo Federal voltado à modernização dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).

A medida foi anunciada pelo presidente da Comissão, conselheiro Guilherme Antonio Maluf, durante reunião com o vice-presidente da Associação das Entidades de Previdência do Estado e Municípios Mato-grossenses (APREMAT), Elliton Oliveira de Souza, na manhã desta quinta-feira (4).

Segundo Maluf, as recomendações serão direcionadas aos prefeitos e gestores dos regimes. “O Pró-Gestão qualifica os regimes previdenciários dando a eles mais maturidade, levando à mais capacitação e transparência. Tudo isso, com certeza, vai servir para que possamos acompanhar melhor o desempenho e a eficiência desses fundos.”

Atualmente, estas entidades administram aproximadamente R$ 7 bilhões no estado, o que faz da atuação do TCE-MT fundamental. “Já fazemos o controle sobre o segmento, mas precisamos avançar cada vez mais, porque é um tema que diz respeito ao bem-estar de todos os aposentados, que é algo que não podemos abrir mão”, acrescentou Maluf.

Ao destacar a importância da interlocução com o Tribunal, Elliton apontou que o trabalho conjunto resultará no fortalecimento do sistema previdenciário mato-grossense, responsável por cerca de 150 mil vidas.

“São milhares de servidores municipais e do estado que dependem de uma boa gestão desses recursos. Então, o primeiro o impacto do diálogo é esse, porque quando se tem uma boa administração do RPPS, é possível dar segurança para que esses servidores possam contar com suas aposentadorias no futuro”, pontuou.

Na reunião também foi confirmada a participação da comissão do TCE-MT no 11º Encontro de Gestores de RPPS de Mato Grosso, que acontecerá entre 19 e 21 de agosto. Além de Maluf, dois auditores do Tribunal estarão à frente de painéis previstos na programação, que abordará temas como legislação previdenciária, investimentos, governança e sustentabilidade do sistema previdenciário.

“O volume de recursos gerido por essas instituições é bem significativo, então temos que voltar os olhos para essas gestões para que elas possam evoluir. Estamos à disposição para ajudar a melhorar a gestão dos RPPS municipais”, concluiu o presidente da Associação.

O Pró-gestão 

O Pró-Gestão é o Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos RPPS da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Criado em 2015, ele incentiva boas práticas por meio do aprimoramento do controle dos ativos e passivos e da transparência no relacionamento com os segurados e a sociedade.

Para receberem o certificado, as entidades credenciadas passam por auditorias periódicas e precisam atender aos padrões de execução de processos e às normas técnicas estabelecidas. De acordo com relação do Ministério da Previdência Social atualizada em janeiro deste ano, Mato Grosso conta com 32 entes credenciados.





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Justiça Eleitoral de Várzea Grande concede liminar ao MDB por propaganda antecipada do PL

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A Justiça Eleitoral deferiu no final da tarde desta terça-feira (23), um pedido de tutela antecipada de urgência, proposta pelo Diretório Municipal do MDB de Várzea Grande. A decisão liminar determina que os pré-candidatos à prefeitura e à vice prefeitura de Várzea Grande pelo PL deverão cessar, de maneira imediata, a distribuição de panfletos com conteúdo classificado como de “cunho eleitoral”, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.

E ainda remover, em até 24 horas, quatro publicações veiculadas nas redes sociais, também sob pena de multa diária de R$ 10 mil.

O Juiz Eleitoral Wladys Roberto Freire do Amaral afirma na decisão, “os representados, pré-candidatos ao comando do executivo municipal, em ato de caminhada ou passeata, distribuíram panfletos pelas ruas e avenidas desta cidade de Várzea Grande, contendo imagens pessoais e propostas de governo, além da interação com eleitores, concessão de entrevistas e ingresso no comércio local, em verdadeiros atos de campanha eleitoral”.

O magistrado ainda destacou que a propaganda eleitoral é permitida a partir de 16 de agosto do ano da eleição, sendo toda a propaganda veiculada em período antecedente ao previsto em lei, considerada propaganda eleitoral antecipada. “No caso concreto, restou caracterizada a ilegalidade da conduta, decorrente da distribuição de panfletos de campanha eleitoral antecipada pelos representados.”





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Abilio propõe revitalização do Morro da Luz e ações culturais no Centro Histórico

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O pré-candidato a prefeito de Cuiabá pelo PL, deputado federal Abilio Brunini, defende a criação da guarda municipal pela Prefeitura de Cuiabá, vindo a exercer uma atuação conjunta com a Polícia Militar com o intuito de preservar praças públicas dos bairros e o Centro Histórico.

“Nós precisamos ampliar significativamente a área de lazer em nossa cidade. Não apenas nos centros, mas nos bairros. Oferecer oportunidade às crianças e convivência para famílias. Naturalmente, quando se fala em lazer se fala também de segurança pública. Tem que colocar câmera e ter uma atuação conjunta da guarda municipal com a Polícia Militar até criar uma cultura de segurança. O poder público tem que criar e gerar segurança”, afirma.

Abilio propõe a expansão de ações culturais, permitindo assim a valorização dos espaços públicos, o que deve ser acompanhada de projetos de revitalização, por exemplo, do Morro da Luz, localizado no Centro de Cuiabá.

“A segurança favorece o desenvolvimento da cidade. O bom uso expulsa o mau uso. Se der bom uso ao morro da luz, a Praça da Mandioca, ao calçadão, teremos a preservação de uma história cultural. Isso se constrói estimulando um uso criativo com feira gastronômica e ações culturais”, conclui.

No Centro Histórico de Cuiabá é marcado por edifícios que foram construídos no século XVII, a maioria com características arquitetônicas coloniais, além dos estilos neoclássico e eclético. Igrejas, museus e memórias também são uma das atrações.





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Ministério Público pede condenação de ex-assessor da AL por vídeo com ataques contra Lúdio

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O Ministério Público Eleitoral pediu a condenação de Guilherme Oliveira de Almeida, ex-assessor parlamentar na Assembleia Legislativa, por propaganda eleitoral negativa antecipada contra o pré-candidato a prefeito de Cuiabá Lúdio Cabral (PT). No parecer, desta segunda-feira (22), o órgão também solicitou que o vídeo com as acusações mentirosas e ataques pessoais, patrocinado por Oliveira, seja retirado das redes sociais.

A ação foi proposta pela Federação Brasil da Esperança depois que Guilherme Oliveira publicou e patrocinou o impulsionamento no Instagram e no Facebook. O vídeo também foi divulgado pelo Whatsapp. Na semana passada, o juiz da 1ª Zona Eleitoral, Alex Nunes de Figueiredo, negou o pedido de liminar e manteve o material em circulação.

Guilherme foi assessor parlamentar na Assembleia Legislativa entre julho de 2019 e abril de 2024, e está filiado ao União Brasil, mesmo partido do presidente da Assembleia e pré-candidato à Prefeitura de Cuiabá Eduardo Botelho.

A promotora eleitoral Lindinalva Correia Rodrigues destacou no parecer que o vídeo tem conteúdo eleitoral e acusa Lúdio de mentiras. Segundo entendimento Tribunal Superior Eleitoral (TSE) citado pelo Ministério Público, “a livre manifestação do pensamento não constitui direito absoluto, de modo que o discurso de ódio – que não se confunde com críticas ácidas e agudas – não deve ser tolerado, em resguardo à higidez do processo eleitoral, da igualdade de chances e da proteção da honra e da imagem dos players”.

“Desta feita, o Ministério Público opina pela condenação do representado ao pagamento de multa prevista, nos termos do §3º do artigo 36, da Lei nº 9.504/97, bem como, que seja determinada a remoção do vídeo publicado nos links indicados”, concluiu o Ministério Público.





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