Cidades

Câmara aprova projeto que veda nomeação de condenados por crimes graves em cargos públicos municipais — Câmara Municipal de Tangará da Serra

Published

3 meses ago

18/06/2026

A Casa de Leis apreciou em sessão ordinária realizada na terça-feira, 16 de maio, o Projeto de Lei nº 186/2026, de autoria do vereador Escobar, que dispõe sobre a vedação da nomeação para cargos em comissão, funções de confiança e contratações temporárias no âmbito da Administração Pública Municipal de Tangará da Serra de pessoas condenadas por determinados crimes, além de estabelecer requisito de idoneidade moral para futuras posses em cargos efetivos.

A propositura destaca a necessidade de garantir maior moralidade e responsabilidade no exercício das funções públicas, impedindo que pessoas condenadas por crimes contra a dignidade sexual, violência doméstica e familiar contra a mulher, feminicídio e crimes praticados contra crianças e adolescentes ocupem cargos de direção, chefia, assessoramento ou ingressem futuramente no serviço público municipal.

O texto estabelece que a iniciativa está fundamentada nos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência da Administração Pública, buscando fortalecer a proteção de crianças, adolescentes e mulheres, sem promover efeitos retroativos ou exoneração automática de servidores efetivos já investidos nos cargos. A proposta também assegura o respeito ao devido processo legal, ao contraditório, à ampla defesa e à presunção de inocência, promovendo equilíbrio entre proteção social e segurança jurídica.

O projeto foi aprovado por unanimidade, com 13 votos favoráveis, e agora segue para a sanção do Executivo Municipal.

Faynystton Missio – Assistente de Imprensa

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