Cidades

Câmara discute políticas para resíduos sólidos e aprova atualização em taxas de remoção de veículos —

Published

1 ano ago

27/03/2025

Três projetos de lei, dois projetos de resolução, um Projeto de Decreto Legislativo, um requerimento e 24 indicações foram analisados na 7ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sinop, realizada nesta segunda-feira (24), no Plenário Jorge Abreu.

Entre os projetos aprovados está o Projeto de Lei 008/2025, de autoria do Poder Executivo, que promove alterações na Lei 2985/2021, responsável pela regulamentação dos serviços de guincho, remoção e depósito de veículos em Sinop. A proposta, aprovada em segunda e única votação, atualiza as taxas de remoção com base na Unidade de Referência (UR) e estabelece o repasse de 15% dos valores arrecadados ao Fundo Municipal de Trânsito, com o objetivo de custear melhorias no sistema viário municipal.

Também do Executivo, foi aprovado, em primeira votação, o Projeto de Lei 015/2025, que institui a Política Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos. A iniciativa aprova o plano municipal sobre o tema, em conformidade com a Lei Federal 12.305/2010, e define diretrizes como a responsabilidade compartilhada, incentivo à reciclagem, educação ambiental, integração de catadores e sustentabilidade econômica na prestação dos serviços. A propositura voltará a ser discutida nas próximas sessões e o texto ainda pode sofrer alterações.

O terceiro projeto aprovado, em primeira e única votação, foi o Projeto de Lei 016/2025. Ele revoga a Lei 3015/2021, que autorizava o município a firmar concessão com a iniciativa privada para prestação dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos. Com a revogação, a nova legislação abre caminho para a reorganização da gestão do setor, conforme os parâmetros definidos no novo Plano Municipal de Resíduos Sólidos.

Foram aprovados ainda dois projetos de resolução. O Projeto 004/2025, do vereador Ademir Debortoli, regulamenta o estágio de estudantes no âmbito da Câmara Municipal. Já o Projeto 005/2025, apresentado pelo vereador Toninho Bernardes, cria a Comenda Amália Barros, destinada a homenagear pessoas que atuam em prol da inclusão social no município.

O Projeto de Decreto Legislativo 012/2025 foi apresentado extra pauta e foi aprovado para aumentar o número de vereadores de 15 para 19. O Decreto começa a ter validade na próxima Legislatura, em 2029. De acordo com a Lei Orgânica Municipal, amparada pela Constituição Federal, o número de habitantes atuais em Sinop permite que o município tenha até 21 parlamentares, mas os parlamentares entenderam que 19 vereadores é um quantitativo suficiente.

O requerimento aprovado foi apresentado pelo vereador Zezinho Construtor. Ele solicita ao prefeito Roberto Dorner, ao secretário municipal de Obras, Lúcio Silva, e à diretora da AGER, Márcia Cristina Lopes, informações detalhadas sobre a rede de esgoto instalada nos bairros da cidade, bem como possíveis estudos e ações para sua ampliação.

As 24 indicações tratam de demandas da população nas áreas de infraestrutura, mobilidade urbana, segurança, educação, inclusão e esporte. Entre os pedidos estão recapeamento de ruas, implantação de iluminação pública em LED, construção de academias ao ar livre, criação de faixa elevada em frente a escolas, instalação de playgrounds, construção de ciclovias e instituição do passe livre estudantil.

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