Judiciario

Comissão do TCE-MT recomenda adesão ao Pró-Gestão e debate modernização

Published

on


A Comissão Permanente de Saúde, Previdência e Assistência Social do Tribunal de Contas de Mato Grosso (COPSPAS/TCE-MT) emitirá nota recomendatória aos municípios do estado para que façam adesão ao Pró-Gestão, programa do Governo Federal voltado à modernização dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).  

 

A medida foi anunciada pelo presidente da Comissão, conselheiro Guilherme Antonio Maluf, durante reunião com o vice-presidente da Associação das Entidades de Previdência do Estado e Municípios Mato-grossenses (APREMAT), Elliton Oliveira de Souza, na manhã desta quinta-feira (4). 

 

Segundo Maluf, as recomendações serão direcionadas aos prefeitos e gestores dos regimes. “O Pró-Gestão qualifica os regimes previdenciários dando a eles mais maturidade, levando à mais capacitação e transparência. Tudo isso, com certeza, vai servir para que possamos acompanhar melhor o desempenho e a eficiência desses fundos.”

 

Atualmente, estas entidades administram aproximadamente R$ 7 bilhões no estado, o que faz da atuação do TCE-MT fundamental.

 

“Já fazemos o controle sobre o segmento, mas precisamos avançar cada vez mais, porque é um tema que diz respeito ao bem-estar de todos os aposentados, que é algo que não podemos abrir mão”, acrescentou Maluf. 

 

Ao destacar a importância da interlocução com o Tribunal, Elliton apontou que o trabalho conjunto resultará no fortalecimento do sistema previdenciário mato-grossense, responsável por cerca de 150 mil vidas. 

 

“São milhares de servidores municipais e do estado que dependem de uma boa gestão desses recursos. Então, o primeiro o impacto do diálogo é esse, porque quando se tem uma boa administração do RPPS, é possível dar segurança para que esses servidores possam contar com suas aposentadorias no futuro”, pontuou.  

 

Na reunião também foi confirmada a participação da comissão do TCE-MT no 11º Encontro de Gestores de RPPS de Mato Grosso, que acontecerá entre 19 e 21 de agosto. Além de Maluf, dois auditores do Tribunal estarão à frente de painéis previstos na programação, que abordará temas como legislação previdenciária, investimentos, governança e sustentabilidade do sistema previdenciário. 

 

“O volume de recursos gerido por essas instituições é bem significativo, então temos que voltar os olhos para essas gestões para que elas possam evoluir. Estamos à disposição para ajudar a melhorar a gestão dos RPPS municipais”, concluiu o presidente da Associação. 

 

O Pró-gestão 

 

O Pró-Gestão é o Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos RPPS da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

 

Criado em 2015, ele incentiva boas práticas por meio do aprimoramento do controle dos ativos e passivos e da transparência no relacionamento com os segurados e a sociedade. 

 

Para receberem o certificado, as entidades credenciadas passam por auditorias periódicas e precisam atender aos padrões de execução de processos e às normas técnicas estabelecidas. De acordo com relação do Ministério da Previdência Social atualizada em janeiro deste ano, Mato Grosso conta com 32 entes credenciados.





Fonte: Mídianews

Judiciario

MPE recorre de absolvição de empresário por suposta lavagem

Published

on


O Ministério Público Estadual (MPE) apresentou apelação contra a absolvição do empresário Valdir Piran na ação penal proveniente da Operação Sodoma 4, que investigou um suposto desvio de R$ 15,8 milhões na gestão do ex-governador Silval Barbosa. O MPE acusa o empresário do crime de lavagem de dinheiro.

Valdir Piran não só garantiu o respectivo crédito ao transferi-los a proeminentes empresários do ramo da construção civil deste Estado, como assegurou a futura reintegração deste capital em tempo e local distante da prática criminosa

 

O documento é assinado pela promotora de Justiça Daniela Berigo Buttner, do Núcleo de Defesa da Administração Pública e Ordem Tributária.

 

A Sodoma 4 apurou um esquema envolvendo uma desapropriação no valor de R$ 31,7 milhões, em um terreno no Bairro Jardim Liberdade, em Cuiabá, que pertencia à empresa Santorini Empreendimentos Imobiliários.

 
Do valor total pago pela área, metade (R$ 15,8 milhões) teria retornado a título de propina para a organização criminosa liderada por Silval.

 

Dos R$ 15,8 milhões, segundo o MPE, Silval teria repassado R$ 10 milhões para Piran para pagamento de um empréstimo pessoal.

 

O empresário foi absolvido por decisão da  7ª Vara Criminal de Cuiabá, que entendeu que “não restou demonstrado nos autos que o acusado soubesse da origem ilícita dos valores e que tivesse agido para ocultar ou dissimular a utilização dos valores recebidos.”.

 

Para a promotora, porém, o juízo não agiu “com o costumeiro acerto ao absolvê-lo”.

 

Daniela afirmou que Piran não só sabia da origem do dinheiro como adotou meio para ocultar e dissimular sua propriedade, direcionando-o de forma reiterada e parcelada a terceiros,

 

“Com o direcionamento realizado, Valdir Piran não só garantiu o respectivo crédito ao transferi-los a proeminentes empresários do ramo da construção civil deste Estado, como assegurou a futura reintegração deste capital em tempo e local distante da prática criminosa, impossibilitando de forma definitiva a vinculação dos valores recebidos com os delitos executados contra a administração pública, ao longo do ano de 2014”, escreveu.

 

A promotora ressaltou que Piran é um empresário experiente em transações financeiras e que atua no mercado econômico há mais de 30 anos e que tinha condições de suspeitar da ilicitude de toda a transação firmada para o pagamento do crédito. Isso porque os valores fossem repassados por pessoas alheias ao negócio jurídico.

 

“Não é crível que diante de situação tão esdrúxula como a que se narra, perceptível por pessoa de conhecimento mediano, Valdir Piran não tenha constatado que recebia produto de ilícito. O agente, ignorando todos os aspectos ressaltados, tenta sustentar que foi incapaz de detectar a ilicitude desta transação financeira”, disse. 

 

“O alegado desconhecimento não lhe aproveita não só pelas condições pessoais do agente, mas por se tratar de beneficiamento da sua própria torpeza. Por força da teoria da cegueira deliberada, que também se adequa ao caso em concreto, aquele que convenientemente renuncia a adquirir conhecimento hábil a subsidiar a imputação dolosa de um crime responde como por ele se tivesse tal conhecimento”, concluiu.

 

O recurso será analisado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

 

 





Fonte: Mídianews

Continue Reading

Judiciario

MPE discorda de prescrição de ação penal contra ex-deputado

Published

on


O Ministério Público do Estado manifestou-se nesta sexta-feira (19) contrário ao reconhecimento de eventual prescrição da ação penal em que o ex-deputado Humberto Bosaipo é acusado de desviar mais de R$ 3 milhões da Assembleia Legislativa.

 

Na manifestação, o promotor de Justiça Sérgio Silva da Costa, da 24ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Cuiabá, do Núcleo de Defesa da Administração Pública e Ordem Tributária, requer a imediata retomada da instrução criminal.

Contrário ao entendimento da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, que proferiu decisão admitindo eventual prescrição projetada ou virtual, com fundamento em pena hipotética, o promotor de Justiça afirma ser inadmissível o reconhecimento da prescrição em perspectiva. 

 

“A anuição deste Parquet com este desiderato constitui uma ofensa à sua missão constitucional e uma afronta às expectativas que a sociedade mato-grossense deposita nesta Instituição”, afirmou o promotor.

Ele argumenta tratar-se de um retrocesso e desestímulo à luta e ao combate à corrupção reconhecer a prescrição em perspectiva quando ela ainda não se concretizou.

 

Cita que a lentidão do andamento processual “se deu exclusivamente por parte do réu e sua defesa, com requerimentos notadamente protelatórios e interposição de inúmeros recursos, todos visando exatamente fazer alcançar a prescrição da pretensão punitiva”.

Conforme o promotor de Justiça, a ação penal, decorrente da “Operação Arca de Noé”, tramita há mais de 11 anos.

 

O réu foi denunciado pelo MPE pelos crimes de peculato e lavagem de dinheiro. A denúncia foi recebida pela Justiça em setembro de 2013.

 





Fonte: Mídianews

Continue Reading

Judiciario

Moraes põe em prisão domiciliar professora com depressão grave

Published

on


O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), converteu em domiciliar a prisão preventiva da professora Maria do Carmo da Silva, moradora de Tangará da Serra, que foi condenada por participação nos ataques de 8 de janeiro de 2023, em Brasília.

A manutenção da prisão não se revela adequada, podendo ser eficazmente substituída por medidas alternativa

 

A decisão foi publicada nesta sexta-feira (19). Moraes levou em consideração o fato de Maria do Carmo apresentar quadro depressivo grave. Ele terá que usar tornozeleira eletrônica e está proibida de usar redes sociais e se comunicar com outros envolvidos.

 

A professora foi condenada a 14 anos de prisão, em regime inicial fechado, em março.

 

A prisão preventiva foi decretada por Moraes em maio, por receio de fuga da ré, como vem ocorrendo reiteradamente com os condenados do 8/1.

 

Em junho, a defesa da professora pediu a revogação da prisão preventiva ou a sua substituição por prisão domiciliar diante do estado de saúde dela. O ministro negou o pedido e determinou que a Secretaria de Administração Penitenciária do Mato Grosso fizesse um exame médico-legal na ré, bem como para que informasse se a unidade prisional tem condições de fornecer o tratamento adequado.

 

Na decisão, Moraes afirmou que os laudos comprovam que a professora é portadora de doença grave (quadro depressivo grave, além de ideação com planejamento suicida persistente e risco de autoagressividade grave).

 

“Neste caso, em virtude da situação excepcionalíssima noticiada acerca do estado de saúde da ré, a manutenção da prisão não se revela adequada, podendo ser eficazmente substituída por medidas alternativa”, decidiu.

 

A condenação

 

Moraes afirmou que a participação da professora nas depredações ficou comprovada no seu próprio depoimento na Polícia e em juízo.

 

Nos interrogatórios, Maria do Carmo confirmou que ficou quase dois meses acampada no QG do Exército, em Brasília, por não aceitar ideologia de gênero nas escolas, liberação das drogas, do aborto, que segundo ela, é defendido pelo atual governo.

  

Ela negou participação no quebra-quebra dizendo que entrou no Palácio do Planalto com uma Bíblia nas mãos para orar, o que para Moraes não merece “credibilidade”.

 

“A ré, portanto, reconheceu que veio do Mato Grosso diretamente para a manifestação golpista que se instalou em frente o QGEx., tendo invadido a Praça dos Três Poderes e ingressado ilicitamente no Palácio do Planalto”, escreveu Moraes. 

 

“O conjunto probatório acostado aos autos corrobora que, na linha da fala da própria ré por ocasião de sua prisão em flagrante, estava na Capital Federal no dia 08/01/2022 para participar de manifestação de apoio a uma intervenção militar. Para tanto, esteve no QGEx. de Brasília por quase dois meses, aderindo ao grupo que se dirigiu à Praça dos Três Poderes, chegando a  invadir, em contexto de violência, o Palácio do Planalto”, acrescentou. 

 

Leia mais: 

 

Professora de MT que disse ter ido orar em Palácio é condenada





Fonte: Mídianews

Continue Reading

As mais lidas da semana