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crédito para a reforma da Garagem do Transporte Escolar e recurso para APAE participar do Desfile Cívico do aniversário da cidade — Câmara Municipal de Tangará da Serra

Published

2 anos ago

04/04/2025

O Plenário Municipal aprovou em sessão ordinária realizada na terça-feira, 01 de abril, o Projeto de Lei Ordinária nº 081/2025, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a alteração da meta financeira da Lei nº 6.544/2024 (PPA) e da Lei nº 6.619/2024 (LDO), assim como a abertura de crédito especial no valor de R$ 650 mil na estrutura da Lei nº 6.706/2024 (LOA), destinado a custear despesas da Secretaria Municipal de Educação.

A propositura solicita a abertura de crédito adicional especial para a realização de processo licitatório com vistas a contratar empresa especializada em construção civil para a execução da 2ª etapa da reforma e ampliação da Garagem do Transporte Escolar.

O recurso solicitado ampara-se na anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, prevista no artigo 43, parágrafo primeiro, inciso III da Lei nº 4.350/1964. A anulação será aplicada no Programa de Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (código 2208) e o montante advindo será redirecionado para a Manutenção da Frota do Transporte Escolar e demais veículos da Educação (código 2215).

Os vereadores também apreciaram o Projeto de Lei nº 101/2025, de autoria do Poder Executivo, que solicita a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 11.550, também para a Secretaria de Educação, mas com o fim de repassar o montante para a APAE, a fim de possibilitar a participação da associação no Desfile Cívico do aniversário de Tangará da Serra.

Ambos os projetos foram aprovados por unanimidade com 13 votos favoráveis e agora seguem para a sanção do Executivo Municipal.

Faynystton Missio – Assistente de Imprensa

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