Cidades
Criação de núcleo jurídico gratuito para atender população de baixa renda é indicada
Proposta da vereadora Prof.ª Silvana sugere que o núcleo funcione na Secretaria Municipal da Família
A vereadora emedebista Prof.ª Silvana Perin é autora da Indicação 1236/2025 que sugere a criação de um Núcleo Jurídico Gratuito, na Secretaria Municipal da Mulher, com o objetivo de oferecer orientação jurídica à população nas áreas de pensão alimentícia, guarda de filhos, medidas protetivas e direitos trabalhistas.
Segundo a parlamentar, a proposta busca garantir o acesso à justiça, direito fundamental assegurado pela Constituição Federal, especialmente para cidadãos em situação de vulnerabilidade social. “Muitas mulheres, famílias de baixa renda e trabalhadores não possuem condições financeiras de contratar atendimento jurídico particular, o que acaba dificultando o conhecimento e a defesa de direitos básicos”, explica.
Na justificativa, a vereadora ressalta que demandas relacionadas à pensão, guarda, proteção contra a violência doméstica e direitos trabalhistas são frequentes no cotidiano da população e exigem orientação qualificada e acessível. “O núcleo jurídico teria como função oferecer atendimentos humanizados, orientações preventivas, encaminhamentos corretos, além de promover palestras educativas e mutirões de atendimento, ampliando o alcance do serviço”, pontua.
Para Silvana, a criação desse núcleo fortalecerá a rede de proteção às mulheres, contribuirá para a redução de conflitos e promoverá maior justiça social no município.
A indicação tramitou na 44ª sessão ordinária e será encaminhada ao prefeito Alei Fernandes e à Secretaria Municipal de Administração.
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