Política

Deputados repassam ao TJMT competência para definir valores de auxílios

Published

11 meses ago

24/09/2025

Em sessão ordinária nesta quarta-feira (24), os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram, por unanimidade, em segunda votação, o Projeto de Lei n° 1214/2025, do Tribunal de Justiça (TJ-MT), que dispõe sobre autorização ao Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para fixar, no âmbito do Poder Judiciário, durante o período três anos após a publicação da lei, os valores do auxílio-saúde e auxílio-creche estabelecidos na Lei nº 10.253, de 31 de dezembro de 2014, e na Lei nº 10.001, de 29 de novembro de 2013.

Os deputados, que aprovaram o PL n° 1214/2025 com Substitutivo Integral nº 1, justificaram a necessidade de “aperfeiçoar a redação e a técnica legislativa, garantindo maior clareza, segurança jurídica e conformidade com os princípios constitucionais que regem a Administração Pública”.

O PL 1214/2025 destaca, no artigo 2º, que “as despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário”. O substitutivo integral altera o parágrafo 1° do artigo 2° da Lei nº 10.253, que passa a vigorar com a seguinte redação: “o auxílio-saúde será concedido em cota única mensal, em valor a ser fixado por ato normativo do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, observada a disponibilidade orçamentária e financeira”.

O TJMT, autor do PL 1214/2025, argumenta que a expectativa “é atribuir a competência para a fixação do valor a ser pago a título de auxílio-saúde ao Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com base na autonomia administrativa e orçamentária conferida aos órgãos do Poder Judiciário pela Constituição Federal”.

Conforme justificativa, “ao conferir ao Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça a competência para a definição do valor a ser pago a título de auxílio-saúde, confere-se maior celeridade no processo de aprovação e implementação do benefício, parcela indenizatória que recompõe os gastos oriundos do pagamento de plano de saúde suplementar”.

Fonte: ALMT – MT

Comentários

Related Topics:Auxílios competência definir Deputados destaque para repassam TJMT valores

Up Next

Deputado participa de reinauguração e destaca importância histórica do Palácio das Artes Marciais no Brasil

Don't Miss

Assembleia Legislativa aprova câmara setorial temática sobre feminicídio

Esportes7 dias ago

Eduardo Barros completa um ano no Cuiabá com 48 jogos e 41% de aproveitamento

Esportes6 dias ago

Paquetá marca, e Flamengo empata com Cruzeiro na ida pelas oitavas da Libertadores

Esportes7 dias ago

Lucas do Rio Verde abre inscrições para curso gratuito de defesa pessoal para mulheres

Esportes6 dias ago

Atlético-MG vence Bragantino com gol de Cuello e abre vantagem na Sul-Americana

Esportes5 dias ago

Com Neymar e Gabigol decisivos, Santos vira sobre o Macará na Sul-Americana

Cidades7 dias ago

Festeja Sinop: confira a programação completa divulgada pela Prefeitura

Várzea Grande6 dias ago

Secretaria Municipal de Saúde informa que o acesso à internet foi restabelecido

Esportes6 dias ago

Carlos Miguel falha e Palmeiras leva empate contra o Cerro Porteño na Libertadores

Política

Deputados repassam ao TJMT competência para definir valores de auxílios

Estelionatário se passa por empresa de coleta de entulhos de Alta Floresta para aplicar golpe; vítima procurou a PM

Veja a agenda dos candidatos à Presidência nesta quarta-feira

Xuxa lamenta mortes de Gloria Menezes e Laura Cardoso: ‘Brasil perde duas joias’

Comerciante é rendida com faca e tem R$ 300,00 roubados em Colíder

Filho de PM é preso em Cuiabá por participação em assaltos usando colete da corporação

Semear e Colher

Prefeitura de Cuiabá lança projeto “Beabá do Sorriso” para fortalecer a saúde bucal de estudantes

Unidades escolares iniciam as celebrações pelo Dia dos Pais

Após embate, Câmara de VG aprova remanejamento de R$ 700 milhões para prefeitura

PSDB homologa chapas para deputado e sela aliança com Mauro Mendes e Pivetta em Mato Grosso

CIDADES

Abilio sanciona lei que retira cobrança de remoção e estadia para veículos antes de leilão

Profissionais da Educação de Cuiabá participam de celebração dos 30 anos do Programa A União Faz a Vida

AGOSTO LILÁS | A VOZ DE HOJE É DA GESTÃO MUNICIPAL COM VICE PREFEITO DEMA

POLÍTICA

Comissão de Indústria, Comércio e Turismo aprova seis projetos em reunião nesta terça-feira

Cartilha da ALMT orienta agentes públicos sobre condutas vedadas nas Eleições 2026

Deputado estadual de primeiro mandato e candidato à reeleição pelo PSDB cumpre agenda em Cuiabá e municípios do interior, reforçando uma trajetória política marcada pela escuta e proximidade com a população

POLÍTICA

Estelionatário se passa por empresa de coleta de entulhos de Alta Floresta para aplicar golpe; vítima procurou a PM

Comerciante é rendida com faca e tem R$ 300,00 roubados em Colíder

Filho de PM é preso em Cuiabá por participação em assaltos usando colete da corporação

MATO-GROSSO

MP recomenda investigação no DAE após vídeo envolvendo presidente

MPMT capacita lideranças para prevenir riscos psicossociais

Ouvidoria Itinerante Xavante é semifinalista do Prêmio CNMP 2026

GRANDE CUIABÁ

FETRAN 2026 transforma teatro em ferramenta de aprendizagem e educação para o trânsito em Cuiabá

FETRAN 2026 transforma teatro em ferramenta de aprendizagem e educação para o trânsito em Cuiabá

Feira da Praça Alencastro beneficia mais de 60 famílias e leva produtos do campo ao Centro de Cuiabá

As mais lidas da semana

Copyright © 2022 - Todos os direitos reservados ao portal ÚLTIMA HORA MT