Judiciario
Empresário paga R$ 240 mil em 40 parcelas e tem punição extinta
A Justiça de Mato Grosso declarou extinta a punibilidade do empresário Caio César Vieira de Freitas, alvo da Operação Convescote, que apurou um esquema de desvio de R$ 3 milhões dos cofres públicos.
A decisão, publicada na última quinta-feira (20), foi assinada pelo juiz Jean Garcia de Freitas Bezerra, da 7ª Vara Criminal de Cuiabá. O magistrado extinguiu a responsabilidade penal do empresário após o cumprimento das obrigações previstas em um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) firmado com o Ministério Público do Estadual (MPE).
Caio foi um dos alvos da operação, deflagrada em 2017, que investigou um esquema envolvendo convênios firmados entre a Fundação de Apoio ao Ensino Superior Público Estadual (Faespe) e órgãos públicos do Estado entre 2015 e 2017.
Segundo as investigações, o esquema funcionava por meio de contratos de prestação de serviços fictícios ou superfaturados, utilizados para desviar recursos públicos.
No caso de Caio, o acordo foi formalizado em 10 de maio de 2025. Pelo documento, o empresário se comprometeu a ressarcir R$ 200 mil aos cofres públicos estaduais, valor dividido em 40 parcelas mensais e consecutivas.
Além disso, ficou estabelecido o pagamento de R$ 40 mil, dividido em quatro parcelas, a uma entidade pública ou privada com finalidade social.
Após a comprovação da quitação das obrigações, o juiz reconheceu o cumprimento integral do acordo. Com isso, o Ministério Público requereu o encerramento do processo em relação ao empresário.
O magistrado destacou ainda que os valores previstos no acordo foram devidamente recolhidos e vinculados à destinação legal. Diante disso, determinou o arquivamento definitivo dos autos.
“Assim, preenchidos os requisitos legais e cumprida integralmente a obrigação assumida pelo denunciado, é medida que se impõe a declaração de extinção da punibilidade”, afirmou o juiz na decisão.
Ao todo, a denúncia formalizou acusação contra 26 pessoas, apontadas como integrantes da organização criminosa e envolvidas em crimes de peculato e lavagem de capitais.
Entre os denunciados estão o ex-secretário de Administração do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), Marcos José da Silva, e a esposa dele, Jocilene Rodrigues de Assunção, ex-diretora da Faespe; o advogado Eduardo Cesar de Mello; o servidor da Assembleia Legislativa Odenil Rodrigues; o ex-secretário-geral da Assembleia Tschales Franciel Tschá; e os empresários Luiz Fernando Alves dos Santos, da Plante Vida; Jurandir da Silva Vieira, da Solução Análise de Crédito; e Caio César Vieira de Freitas, da Solução Cosméticos.
Em 2024, o MPMT propôs Acordos de Não Persecução Penal a 25 réus de uma ação derivada da Operação Convescote.
Marcos José da Silva e Jocilene Rodrigues de Assunção também tiveram acordos homologados em 2025, o que suspendeu a ação penal em relação a ambos.
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