O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) realizou, nesta sexta-feira (28), no Fórum da Barra Funda, na capital paulista, mais uma audiência para decidir se serão levados a júri popular os 12 policiais militares acusados de participar de uma operação no baile funk da DZ7, na comunidade de Paraisópolis, que culminou com a morte de nove jovens. O episódio, que ocorreu na noite de 1º de dezembro de 2019, ficou conhecido como Massacre de Paraisópolis.

Treze policiais seriam julgados por participação no episódio mas, segundo o Tribunal de Justiça, o processo de um deles foi suspenso. Os demais policiais acusados respondem por homicídio qualificado e lesão corporal, ambos por dolo eventual.

Hoje, na audiência de instrução começaram a ser ouvidas as testemunhas de defesa dos 12 policiais. No total, foram arroladas 22 testemunhas, mas, até por volta das 20h de hoje, apenas cinco tinham sido ouvidas: os coronéis Fernando Alencar de Medeiros e Marcelino Fernandes da Silva, o delegado Emiliano da Silva Chaves Neto, o ex-comandante geral da Polícia Militar Marcelo Salles e o coronel Douglas José Ferreira de Oliveira, que era  o comandante do 16º Batalhão da Polícia na época. Os demais depoentes deverão ser ouvidos em outra data, ainda a ser agendada pelo Tribunal de Justiça.

As testemunhas de acusação já haviam sido ouvidas pela Justiça no ano passado, em duas audiências de instrução realizadas em julho e em dezembro. Depois dessa fase de instrução, vem a fase de interrogatórios, quando os réus serão ouvidos.

Os jovens assassinados foram Gustavo Cruz Xavier, Denys Henrique Quirino da Silva, Marcos Paulo de Oliveira Santos, Dennys Guilherme dos Santos Franco, Luara Victoria de Oliveira, Eduardo Silva, Gabriel Rogério de Moraes, Bruno Gabriel dos Santos e Mateus dos Santos Costa. Eles tinham entre 14 e 23 anos de idade.

Na época do caso, a Polícia Militar alegou que os agentes reagiram a um ataque feito por criminosos que teriam disparado contra as viaturas e corrido em direção ao pancadão, como é conhecido o baile funk. Segundo a corporação, as vítimas morreram ao ser pisoteadas, versão que é contestada pelas famílias.

As cores do arco-íris representam muito mais do que um fenômeno da natureza. Elas são símbolo mundial da luta por respeito, inclusão e igualdade das pessoas LGBTQIAPN+. Para celebrar o Dia Internacional do Orgulho LGBTQIAPN+, comemorado no dia 28 de junho, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em parceria com o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), realiza uma série de publicações nas redes sociais ao longo do dia mostrando as principais decisões da Justiça para garantir a proteção dos direitos da comunidade.

O apoio do Tribunal também está refletido nas cúpulas da sede do TSE, em Brasília. Para dar visibilidade à data comemorativa, desde quinta-feira (27) quem passa pelo prédio à noite pode ver as três esferas multicoloridas.

Conquistas

Em 22 de março de 2018, a Justiça Eleitoral decidiu que as pessoas que se identificam com o gênero diferente do qual nasceram e também as travestis e as pessoas transexuais poderiam incluir, no título de eleitor, o nome social pelo qual são conhecidas. Além disso, o Tribunal decidiu que o nome social poderia estar presente na urna eletrônica, no caso de candidaturas.

A decisão histórica representou para a comunidade muito mais do que um nome, mas o reconhecimento da cidadania plena de cada indivíduo. O respeito à diversidade e ao direito ao pleno exercício da cidadania é valor defendido pela Justiça Eleitoral.

Em 2018, quando a decisão começou a valer, foram registrados 7.945 títulos de eleitoras e de eleitores com o nome social. Já para as Eleições de 2020, a opção foi escolhida por 10.450 pessoas aptas a votar. Os dados disponíveis na página de Estatísticas do Tribunal mostram um crescimento surpreendente. Para as Eleições Gerais de 2022, foram 37.646 títulos com a inclusão do nome social. Ou seja, de 2018 a 2022, as solicitações aumentaram quase cinco vezes. 

Mais avanços

Outro marco ocorreu em junho de 2019, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) deu mais um passo em direção aos direitos do grupo: a criminalização da homofobia e da transfobia. O Supremo determinou que os casos de agressões contra pessoas LGBTQIAPN+ fossem enquadrados como crimes de racismo (Lei nº 7.716/1989), com pena de até cinco anos de prisão.

Em 2011, o STF reconheceu o direito da união estável por casais homoafetivos como uma entidade familiar. A decisão uniformizou as decisões dos juízes sobre a questão, que muitas vezes eram conflitantes.

Dois anos depois, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução nº 175/2013, que determina aos cartórios brasileiros a celebração de casamentos civis entre pessoas do mesmo sexo ou a conversão de uniões estáveis homoafetivas em casamentos.

Origem da data

Em 28 de junho de 1969, a comunidade LGBTQIAPN+, frequentadora do bar Stonewall Inn, em Nova Iorque (EUA), protestava contra as invasões ao local e a violência policial. Esse movimento também representava o enfrentamento do sistema jurídico do país, que criminalizou a existência do grupo por décadas.

O episódio ficou conhecido como a Rebelião de Stonewall Inn. O movimento surgido naquele dia passou a marcar a luta da comunidade LBGTQIAPN+ contra o preconceito e a discriminação de gênero e em defesa da igualdade de direitos.

MS/EM, DB