Política
Governo define normas do observatório da violência contra jornalistas
O Ministério da Justiça e Segurança Pública aprovou o regimento que estabelece as normas de funcionamento do Observatório da Violência Contra Jornalistas e Comunicadores Sociais por meio da Portaria MJSP nº 306, de 16 de fevereiro de 2023. As informações foram publicadas no DOU (Diário Oficial da União) nesta 2ª feira (10.fev.2025) e já está em vigor. Eis a íntegra (PDF – 139 kB).
O Observatório da Violência Contra Jornalistas é permanente e está vinculado à SENAJUS (Secretaria Nacional de Justiça) do ministério. Entre as suas atribuições estão:
A estrutura administrativa do observatório é composta por coordenação, secretaria-executiva, comissão de avaliação preliminar, grupos de trabalho e conselho consultivo.
Os casos relacionados à violência contra jornalistas e comunicadores sociais serão recebidos por meio da plataforma Fala.Br.
Recebida a notificação, a Ouvidoria-Geral do MJSP encaminhará os autos à Comissão de Avaliação Preliminar que definirá a admissibilidade do caso para tomar as providências cabíveis.
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