POLÍTICA

Juiz cita processos duplicados e não analisa pedido de vereadora cassada

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O juiz Renato José de Almeida Costa Filho, da Segunda Vara de Chapada dos Guimarães, negou a apreciação de um mandado de segurança proposto pela vereadora cassada, Fabiana Nascimento (PSDB), conhecida domo Fabiana Advogada. A parlamentar, que foi cassada pela segunda vez na Câmara Municipal de Chapada no dia 29 de maio, pede anulação da sessão que resultou na perda de seu mandato, determinado por seus colegas de Legislativo. 

O pedido de cassação partiu do secretário de Governo do município, Gilberto Schwarz de Mello, que denunciou três processos judiciais de suposta autoria da legisladora e apontou que ela estaria atuando contra a prefeitura, fato vedado pela Lei Orgânica do Município que atualmente está sob o comando do prefeito Osmar Froner (UB). Essa foi a segunda vez que o Parlamento cassou o mandato da vereadora, algo revertido posteriormente.

A primeira ocorreu em dezembro de 2023, quando a Câmara tomou a decisão pelo mesmo motivo. No entanto, tanto o Ministério Público do Estado (MPMT), quanto a Ordem dos Advogados do Brasil – seccional Mato Grosso (OAB-MT), descartaram a ilegalidade. Na época, a sessão que determinou a cassação da vereadora durou três dias e contou com intensos debates, inclusive com a leitura de mais de mil páginas de seu processo.

Nesta segunda vez, ela tentou barrar a continuidade dos trabalhos, mas o pedido foi negado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, que suspendeu a decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT). Por conta da nova cassação, Fabiana Nascimento fica impedida de disputar a Prefeitura de Chapada dos Guimarães. Inconformada com a decisão, a vereadora ingressou com novo mandado de segurança solicitando mais uma vez a anulação da sessão que cassou seu mandato.

Fabiana alegou que não foi respeitada a data limite de 90 dias para a finalização do processo de cassação do seu mandato na Câmara Municipal. Ela também ressaltava que não foi oportunizado a ela o prévio contraditório e ampla defesa, com a intimação de seu advogado para apresentar defesa técnica. Por fim, a parlamentar argumentava que o processo foi julgado sem o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, contrariando o Regimento Interno do Parlamento Municipal.

Na decisão, o magistrado apontou que já existe, em tramitação, junto a Segunda Vara de Chapada dos Guimarães, um processo com as mesmas partes e relação direta com o apresentado no mandado de segurança. O juiz explicou que a existência desta ação, já em fase avançada, impede o recebimento e processamento do pedido da parlamentar cassada.

“A sessão do dia 29 de maio de 2024 foi realizada em decorrência de liminar proferida nos autos do processo de conhecimento e alguns assuntos aqui mencionados, entre os quais o da decadência de 90 dias expressa no Decreto-Lei n. 201/1967, já são objeto de manifestação nos autos do processo anteriormente ajuizado”, aponta a decisão.

O magistrado destacou ainda que os eventuais fatos novos alegados no novo processo, como violação do contraditório e ampla defesa, respeito a procedimento do Regimento Interno, entre outros, podem ser considerados de ofício ou a requerimento, na ação com distribuição mais antiga e ampla possibilidade probatória, o que afasta o interesse processual e utilidade da ação de mandado de segurança.

“O mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito alegado e, portanto, caso a matéria seja julgada em ação de conhecimento, haverá oportunidade para a ampla produção de provas e esse fato o torna mais benéfico para a solução da lide. Isso posto, não resolvo o mérito e, consequentemente, indefiro a petição inicial porque verifico a ausência de interesse processual e reconheço a existência de litispendência”, diz a decisão.

Fonte: Folhamax

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“Ambições e Erros Políticos: O Fim da ‘Rapaziada da Câmara Municipal de Cuiabá’

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FIM DO QUARTETO FANTASTICO

MARCIO EÇA DA REDAÇÃO

Na efervescente dinâmica política de Cuiabá, a “rapaziada” que um dia ecoou nos corredores da câmara municipal agora se vê dispersa, cada qual trilhando caminhos próprios após as eleições de 2020 redefinirem seu destino político.

Diego Guimarães, estrategista habilidoso, manteve-se firme na arena eleitoral. Conquistou a reeleição como vereador, consolidando seu papel influente na política local. Em seguida, alçou novos voos rumo à Assembleia Legislativa, onde suas habilidades políticas continuam a ser testadas em novos contextos.

Abílio Brunini, o líder carismático da “rapaziada”, não conseguiu replicar o sucesso municipal no pleito para prefeito em 2020. Seu compromisso anterior com Wellaton para o apoio em 2022 não se materializou, revelando fissuras na antiga aliança. Contudo, Abílio ressurgiu como deputado federal, uma posição que o coloca novamente no centro das atenções políticas estaduais.

Wellaton, o jovem em ascensão, viu seus planos de liderança serem moldados por acordos políticos que nem sempre se concretizaram. Distante de Abílio, agora aspira à vice na chapa de Eduardo Botelho, um movimento estratégico que poderia redefinir sua trajetória política.

Marcelo Bussiki, conhecido pela sua capacidade de articulação, sacrificou sua reeleição segura como vereador para ser o vice de Roberto Franca. No entanto, o resultado das urnas não foi favorável, deixando Bussiki sem mandato e evidenciando os desafios de alianças políticas no cenário local.

À medida que se aproxima 2024, novos capítulos se desenham. Abílio busca mais uma vez a prefeitura, sem o apoio de antigos aliados. Enquanto isso, Bussiki busca retornar à câmara, agora na chapa de Eduardo Botelho, um movimento que poderia reacender sua influência política.

Diego Guimarães, por sua vez, enfrenta o dilema de escolher entre apoiar Abílio ou se aliar a Botelho, uma decisão que poderá moldar seu futuro político.

Assim, a “rapaziada” que um dia simbolizou a promessa de renovação e oposição na política cuiabana agora se dispersa, cada qual navegando pelas águas turbulentas da política com suas próprias estratégias e aspirações.

Como diria Gonzaguinha, na incerteza dos destinos políticos, resta a esperança de que cada um encontre seu caminho para servir à cidade que um dia prometeram transformar.

Fonte: Rufando o Bombo

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AGU diz que modelo de escola cívico-militar de SP é inconstitucional

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Parecer a favor da inconstitucionalidade do modelo de escolas cívico-militares do estado de São Paulo foi envido ao Supremo Tribunal Federal (STF) pela Advocacia-Geral da União (AGU), nesta sexta-feira (28).

A adoção do modelo é alvo de ações protocoladas no STF pelo PSOL e o PT. A criação das escolas cívico-militares foi aprovada pelo Legislativo estadual no mês passado e sancionada pelo governador, Tarcísio de Freitas.

No documento, a AGU sustenta que os estados não podem instituir modelo educacional que não está previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Além disso, o órgão acrescenta que a Constituição também não prevê que militares possam exercer funções de ensino ou de apoio escolar.

“A alocação de militares da reserva para a execução de atividades relacionadas à educação básica fora do sistema de ensino militar formal, ainda que na condição de apoio ou monitoramento, não encontra respaldo nas normas fundamentais do sistema educacional brasileiro, nem previsão compatível com a finalidade constitucional dessas instituições”, concluiu a AGU.

O parecer foi anexado à ação na qual o PSOL defende a suspensão do modelo educacional e argumenta que a intenção é substituir o sistema público de educação, e não a coexistência dos dois modelos, como afirma o governo paulista.

“Objetiva-se a gradual substituição de profissionais da educação, os quais devem prestar concurso público e passar pela análise de seus títulos acadêmicos para estarem aptos a ocupar tais cargos, por militares, a serem escolhidos de forma discricionária, em última instância, por ato da Secretaria da Segurança Pública”, diz o partido na ação.

À época da sanção da lei, o governo do estado informou que a implantação do novo modelo será gradual, com “consentimento expresso das comunidades escolares em consultas públicas”.

“A iniciativa da escola cívico-militar está alinhada ao Plano Estadual de Educação. É uma iniciativa altamente democrática, que dá opção às famílias e incrementa o portfólio de escolas da rede pública. A escola cívico-militar tem o propósito de melhorar o aprendizado e o ambiente escolar, além de reduzir a violência”, afirmou o secretário executivo da Educação, Vinicius Neiva.

O relator do caso é o ministro Gilmar Mendes. Não há prazo para a decisão.

Via: Agência Brasil

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Visitas guiadas: TSE recebeu mais de 1,2 mil estudantes no 1º semestre do ano

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No primeiro semestre de 2024, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) recebeu 1.243 estudantes no edifício-sede da Corte, em Brasília. O número é resultado do Programa de Visitas Guiadas, realizado pelo Tribunal por meio da Assessoria de Cerimonial da Presidência (ACP), que busca aproximar os estudantes da Justiça Eleitoral.

As regiões Sudeste e Centro-Oeste se destacaram com 608 e 428 visitas, respectivamente. O Nordeste emplacou 156, seguido pelo Sul, com 16, e pelo Norte, com apenas uma visitação.

Entre os estados de origem, Minas Gerais ocupou o primeiro lugar no ranking, com 309 visitas desempenhadas. Em segundo lugar, São Paulo, com 278, e, em terceiro, o Distrito Federal, com 187. Além disso, houve um número expressivo do público feminino nas visitações, de 58%, enquanto o grupo masculino marcou apenas 42% de presença. 

A iniciativa permite aos estudantes conhecer espaços como o Museu do Voto e o plenário e assistir a apresentações sobre diversos temas da Justiça Eleitoral.

A solicitação de agendamento da visita deve ser realizada pelo e-mail [email protected]. No envio, é necessário indicar o nome da instituição de ensino, o responsável pelo agendamento do grupo, a data e o horário da visitação, além da previsão do número de participantes.

IA, MS/DB

Fonte: TSE

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