Judiciario

Juiz dá 10 dias para ex-vereadora comprovar devolução de R$ 20 mil

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O juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá, determinou que a ex-vereadora Edna Sampaio (PT) apresente, no prazo de dez dias, documentos que comprovem a devolução de R$ 20 mil que, segundo o Ministério Público Estadual (MPE), teriam sido apropriados indevidamente por ela durante o exercício do mandato na Câmara Municipal de Cuiabá.

 

A determinação consta de decisão proferida em uma ação civil pública por improbidade administrativa, na qual a ex-parlamentar é acusada de se apropriar de verbas indenizatórias destinadas à sua então chefe de gabinete.

 

A defesa de Edna sustenta que os valores já foram integralmente ressarcidos por meio de um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), firmado no âmbito de um processo criminal relacionado aos mesmos fatos.

 

O Ministério Público, porém, argumenta que não há comprovação da quitação nos autos da ação de improbidade. O órgão também afirma que o acordo celebrado na esfera criminal não contempla eventual dano moral coletivo.

 

Na decisão, o magistrado destacou que cabe à ex-vereadora comprovar o cumprimento das obrigações assumidas.

 

“Compete à requerida, que alega o pagamento, comprovar o cumprimento do acordo”, afirmou.

 

O juiz determinou que Edna apresente cópia do acordo, da decisão que o homologou, dos comprovantes de pagamento e de eventual decisão judicial que reconheça o cumprimento das obrigações ou a extinção da punibilidade.

 

Disputa entre advogados

 

A decisão também resolveu uma controvérsia envolvendo a substituição dos advogados da ex-vereadora na fase final do processo.

 

Conforme os autos, a defesa apresentou suas alegações finais em 21 de julho de 2026, às 17h49. No mesmo dia, às 23h55, o advogado César Henrique de Almeida Sampaio protocolou uma segunda manifestação, denominada “razões finais consolidadas”.

 

O Ministério Público pediu que a segunda peça fosse retirada do processo, argumentando que a apresentação de novas alegações finais não seria permitida após o exercício desse direito pela defesa.

 

O magistrado acolheu parcialmente o entendimento do órgão, reconhecendo que a apresentação das primeiras alegações finais impedia sua substituição, mesmo dentro do prazo processual.

 

Entretanto, rejeitou o pedido de retirada dos documentos, determinando que a segunda manifestação permaneça nos autos como simples petição, sem validade como novas alegações finais.

 

Também afastou a alegação de irregularidade na representação da ex-vereadora pelo novo advogado, uma vez que havia procuração específica assinada por Edna.

 

Sentença

 

O juiz ressaltou que a eventual devolução dos R$ 20 mil não impede o julgamento da acusação de improbidade administrativa.

 

“A notícia de ressarcimento não impede o julgamento da imputação de improbidade administrativa nem resolve, automaticamente, as demais pretensões deduzidas na inicial”, registrou.

 

Segundo ele, os efeitos jurídicos do acordo e o pedido de extinção da ação poderão ser analisados na sentença.

 

Após a apresentação dos documentos pela defesa, o Ministério Público e a ex-vereadora terão prazo comum de dez dias para se manifestar exclusivamente sobre o material juntado.

 

Concluída essa etapa, o processo será encaminhado ao magistrado para sentença.

 

 





Fonte: Mídianews

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