O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso e manteve o ex-prefeito de Brasnorte, Mauro Rui Heisler, e o ex-vice-prefeito, Sebastião Roberto Marcello, condenados por improbidade...
Conteúdo/ODOC – O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), extinguiu a ação popular que contestava o pagamento do chamado “vale-peru” a magistrados e servidores...
O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) determinou que os envolvidos em pagamentos ilícitos efetivados pela Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá restituam mais de...
Resumo: Plataforma de transporte e banco são condenados a devolver em dobro valores debitados após fraude com cartão e a pagar R$ 5 mil por danos...
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Resumo: Consumidora que financiou veículo conseguiu anular cobrança de tarifas e de seguro incluído por venda casada e receberá os valores em dobro. Os juros do...
Resumo: Trabalhador enganado por falsa portabilidade de consignado consegue anular contratos firmados por fraude e receber valores descontados em dobro. Também foi mantida indenização por danos...
A frustração do sonho da casa própria levou um casal a obter a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, com devolução integral dos...
Um consumidor conseguiu manter o reconhecimento de venda casada na contratação de seguro prestamista, cobertura opcional contratada junto a empréstimos, financiamentos ou cartões de crédito, vinculada a um...
A Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso decidiu, por unanimidade, que consumidores que desistem de contratos de tempo compartilhado (time...