Judiciario
Juiz manda Câmara suspender investigação contra vereador
A Justiça suspendeu o processo administrativo disciplinar contra o vereador Marcrean Santos (MDB) por suposta quebra de decoro parlamentar. O vereador é acusado de ter invadido a UTI do antigo Pronto Socorro Municipal.
A decisão é assinada pelo Luís Aparecido Bortolussi Júnior, da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, e foi publicada nesta segunda-feira (2).
O magistrado acolheu mandado de segurança protocolado pelos advogados Marcio Henrique Cardoso e Aline Borges.
Conforme a denúncia, Marcrean teria acusado o médico Marcus Vinicius Ramos de dormir durante o expediente e invadido uma ala em que havia pacientes nus se preparando para tomar banho.
No recurso, os advogados do parlamentar alegaram diversas ilegalidades no processo, entre elas, de que a Comissão de Ética se negou a cumprir determinação da Comissão de Constituição, de Justiça e Redação que suspendeu oo trâmite do procedimento.
Também apontaram cerceamento de defesa, já que não lhe foi dado acesso aos autos dos processos físicos, para que o vereador pudesse se defender.
Na decisão, o magistrado afirmou que as circunstâncias descritas revelam “potenciais inobservâncias procedimentais, que importam em violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, com significativa lesão às garantias processuais fundamentais”.
“Dessa forma, reafirma-se que, embora as deliberações legislativas sejam atos internos e autônomos, elas estão submetidas ao ordenamento jurídico vigente e ao controle judicial quanto à observância dos preceitos legais e constitucionais”, escreveu.
“À vista do exposto, defiro a liminar vindicada, para determinar a suspensão dos processos administrativos disciplinares sob n.º 15393/2024, 16176/2024, 16395/2024 e 5558/2024, até o julgamento do mérito do presente mandamus”, decidiu.
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