Judiciario
Lançamento de obra jurídica sobre controle de políticas públicas será realizado no TCE-MT
O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) realiza, às 9h do próximo dia 9, no auditório da Escola Superior de Contas, o lançamento do livro “Controle não judicial de políticas públicas e efetividade do direito fundamental à saúde”, de autoria do auditor público externo e supervisor de jurisprudência do TCE-MT, Natel Laudo da Silva.
A publicação discute como o controle não judicial pode contribuir para a efetivação do direito fundamental à saúde, explorando a atuação de instâncias de controle e a importância de mecanismos que assegurem a boa gestão de políticas públicas.
“O Estado Social Democrático de Direito dispõe de instrumentos não judiciais aptos e viáveis para o controle de políticas públicas, que podem cooperar na efetividade do direito fundamental à saúde.
São instrumentos voltados à macrojustiça que podem materializar preceitos constitucionais e legais, aproximando o cenário normativo da realidade social, e que têm fundamento na própria ordem constitucional vigente”, explica o autor.
Conforme a obra, para o controle de efetividade das políticas de saúde destacam-se: o controle interno pela autocontenção voluntária da administração pública; o controle social pela participação popular; o controle autocompositivo pelos métodos da mediação e conciliação administrativas; o controle externo exercido pelos tribunais de contas, com base em auditorias operacionais e termos de ajuste de gestão; e o controle externo com base na adoção de termos de ajustamento de conduta com o Ministério Público.
O evento é promovido pela Escola Superior de Contas “Benedicto Sant’Ana da Silva Freire” e terá a presença de conselheiros, procuradores de contas, gestores, servidores e autoridades convidadas.
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