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Legislativo aprova PL que destina recursos à reforma do PROCON — Câmara Municipal de Tangará da Serra

Published

3 meses ago

18/07/2026

A Casa de Leis apreciou em sessão ordinária realizada na terça-feira, 23 de junho, o Projeto de Lei nº 228/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 80 mil destinado à Secretaria Municipal de Administração para custear despesas de manutenção predial das instalações do PROCON.

A propositura destaca que os recursos são provenientes de superávit financeiro do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor (FUNDECON), apurado no balanço patrimonial de 31 de dezembro de 2025, e serão utilizados como complemento à reforma já em andamento na sede do PROCON. A medida busca assegurar melhores condições estruturais para o funcionamento da unidade e para a prestação dos serviços à população.

O texto delibera que a abertura do crédito permitirá a continuidade das melhorias nas instalações do órgão, garantindo mais segurança, funcionalidade e qualidade no atendimento aos consumidores. Com a aprovação da matéria, o Legislativo Municipal reforça o seu compromisso com o fortalecimento da defesa dos direitos do consumidor e com a modernização dos serviços públicos oferecidos à comunidade.

O projeto foi aprovado por unanimidade, com 13 votos favoráveis, e agora segue para a sanção do Executivo Municipal.

Faynystton Missio – Assistente de Imprensa

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