Cidades
Legislativo aprova PL que trata sobre a disponibilização de vagas de estacionamento prioritárias a pessoas do espectro autista
A Casa de Leis apreciou em Sessão Ordinária o Projeto de Lei Ordinária nº 324/2026, de autoria do vereador Prof. Sebastian, que dispõe sobre a identificação, a sinalização, a fiscalização e a utilização de vagas de estacionamento destinadas a veículos que transportem pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e demais pessoas neurodivergentes com comprometimento de mobilidade, no município de Tangará da Serra.
A propositura estabelece regras para a identificação dessas vagas, prevendo sinalização específica e sua disponibilização em estacionamentos abertos ao público, espaços de uso público ou privado de uso coletivo e vias públicas municipais. A medida busca garantir melhores condições de acessibilidade, segurança e autonomia às pessoas beneficiárias.
O texto determina que a utilização das vagas dependerá da apresentação de credencial emitida pelo órgão de trânsito competente, vinculada à pessoa beneficiária, que poderá ser transportada por familiar, cuidador ou terceiro. A proposta também prevê medidas de fiscalização e aplicação das sanções previstas no Código de Trânsito Brasileiro em casos de uso indevido.
A iniciativa busca ampliar a visibilidade dos direitos das pessoas autistas e neurodivergentes, reforçando a importância da acessibilidade e da conscientização da população quanto ao respeito às vagas reservadas.
O projeto foi aprovado por unanimidade, com 13 votos favoráveis, e agora segue para a sanção do Executivo Municipal.
Faynystton Missio – Assistente de Imprensa
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