Judiciario

MPE denuncia PM por matar homem que ajudou a roubar sua casa

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O Ministério Público Estadual (MPE) denunciou o tenente-coronel da Polícia Militar Otoniel Gonçalves Pinto por homicídio. Ele matou um homem que participou de um assalto à sua casa. 

 

Seja ele citado para responder à acusação, prosseguindo o feito nos seus ulteriores atos, com regular instrução, pronúncia para, ao final, ser condenado

O caso aconteceu no dia 28 de novembro do ano passado, no bairro Santa Maria, em Cuiabá. O morto é Luanderson Patrik Vitor de Lunas, que dava apoio ao assaltante que invadiu a residência.

 

Conforme a denúncia, assinada pelo promotor de Justiça Vinicius Gahyva Marins, Luanderson e o outro homem, não identificado, atuaram em conjunto no roubo à casa do militar.

 

A denúncia do MPE relata que o caso aconteceu quando Otoniel retornara à sua casa depois de deixar seu filho na escola. Já no imóvel, ele foi surpreendido por um dos assaltantes – comparsa de Luanderson – que lhe rendeu e anunciou o crime.

 

“Em seguida, o assaltante conduziu Otoniel um andar acima do imóvel e adentrando um dos cômodos, também rendeu a esposa do denunciando e seu respectivo sogro, oportunidade da qual se valeu para subtrair diversos objetos pessoais dos moradores”, diz a denúncia.

 

Ainda conforme o documento, ao final da ação, o policial foi obrigado a abrir o portão da residência para o assaltante sair.

 

“Contudo, enquanto o suspeito deixava a residência, Otoniel retornou ao interior do imóvel, pegou sua arma de fogo funcional, que estava em cima da geladeira, e foi até a calçada da casa com o intuito de abordar os assaltantes”, relatou o MPE.

 

Neste instante, o assaltante ainda não identificado entrou em um Chevrolet Corsa, dentro do qual estava Luanderson, que prestava apoio ao assaltante durante toda a ação.

 

“Todavia, antes que a vítima e seu comparsa pudessem concluir a fuga, Otoniel Gonçalves Pinto, valendo-se de sua arma de fogo funcional, efetuou 08 (oito) disparos contra o veículo, dos quais 01 (um) acabou por atingir a vítima na base da cabeça, entre a 1ª e a 2ª vértebra cervical, rompendo totalmente a medula espinhal”, disse o MPE.

 

“Ante o exposto, o Ministério Público Estadual denuncia Otoniel Gonçalves Pinto como incurso no artigo 121, caput, do Código Penal (homicídio simples), requerendo que, recebida e autuada esta inicial, seja ele citado para responder à acusação, prosseguindo o feito nos seus ulteriores atos, com regular instrução, pronúncia para, ao final, ser condenado pelo E. Tribunal do Júri Popular”, conclui o promotor. 

 

O MPE ainda pediu indenização para “reparação dos danos” causados à família do morto.

 





Fonte: Mídianews

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Juiz manda incluir traficante de MT na lista vermelha da Interpol

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A Justiça de Mato Grosso manteve o mandado de prisão preventiva contra o traficante Adalberto Pagliuca Filho e determinou a inclusão do nome dele na difusão vermelha da Interpol, que reúne os criminosos mais procurados e mais perigosos do Mundo. 

 

A decisão é assinada pelo juiz João Filho de Almeida Portela, da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, e foi publicada nesta terça-feira (23).

 

Condenado a 11 anos de prisão pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, Pagliuca está foragido desde janeiro de 2012, após ser alvo da Operação Mahyah, da Polícia Federal, em novembro daquele ano.

 

A defesa requereu a extinção da punibilidade, com o consequente recolhimento do mandado de prisão preventiva, alegando prescrição da pretensão executória.

 

Na decisã, o juiz afirmou, porém, que não houve a ocorrência da prescrição, destacando que a defesa utilizou o período em que o acusado ficou preso cautelarmente para o cálculo da prescrição. 

 

“Desta forma, considerando que o acusado não alcançou o lapso para a ocorrência da prescrição da pretensão executória, o pedido vai ser indeferido”, diz decisão.

 

“Quanto ao pedido ministerial, defere-se com o objetivo de oficiar a Superintendência Regional no Estado de Mato Grosso – Representação Regional da Interpol – MT, requisitando a inclusão e manutenção do mandado de prisão de Adalberto Pagliuca Filho na difusão vermelha da Interpol”, determinou. 

 

Operação Mahyah

 

Além de Pagliuca, seis pessoas da sua família dele também foram alvos da operação e, consequentemente, condenadas: Regina Célia Cardoso Pagliuca, Adalberto Pagliuca Neto, Elaine Cristina Pagliuca da Silva, Régis Aristide Pagliuca, Lori Gasparini e Joelson Alves da Silva

 

Consta na denúncia do Ministério Público Estadual (MPE) que a família, a mando Pagliuca Filho, atuava a partir da faixa de fronteira entre Brasil e Bolívia e fazia do Município de Porto Esperidião (326 km a Oeste da Capital) e localidades vizinhas o centro de envio de drogas ilícitas.

 

Ainda conforme a denúncia, eles encaminhavam carregamentos de entorpecentes para traficantes espalhados por diversos estados, especialmente para Minas Gerais, Piauí, Ceará, Pará, Tocantins e Maranhão.

 

Em janeiro de 2012, todo o grupo foi colocado em liberdade por determinação do então o desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Manoel Ornellas.

 

Passados 15 dias da soltura, o Tribunal de Justiça revogou a liberdade e determinou que os acusados retornassem à prisão. Contudo, apenas Elaine e Joelson foram presos novamente. Os demais continuam foragidos.

 

 





Fonte: Mídianews

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Justiça determina que assassino de mãe e filhas vá à juri popular

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A 1ª Vara Criminal de Sorriso acolheu as alegações finais apresentadas pelo Ministério Público Estadual e determinou que o pedreiro Gilberto Rodrigues dos Anjos seja submetido ao júri popular.

 

O réu foi denunciado pela 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Sorriso por quatro homicídios qualificados e três estupros, tendo como vítimas mãe e filhas. 

 

Os crimes, que causou comoção nacional, foram cometidos entre a noite do dia 24 e a madrugada do dia 25 de novembro, na residência das vítimas.

 

A sentença de pronúncia foi proferida nesta segunda-feira (22).

Uma das qualificadora é de feminicídio, por terem sido os crimes praticados com menosprezo e discriminação à condição de mulher. O Ministério Público entendeu ainda que os quatro homicídios também foram cometidos de forma cruel, com a utilização de recurso que dificultou a defesa da vítima, para assegurar a execução e garantir a impunidade de outro crime, e dois crimes, contra menor de 14 anos de idade.

O Ministério Público Estadual também imputou uma causa de aumento de pena, pois os crimes foram praticados na presença física de ascendente e descendente das vítimas.

 

Três delas foram atingidas com golpes de faca e uma foi morta asfixiada.

A denúncia e as alegações finais foram apresentadas pelo promotor de Justiça Luiz Fernando Rossi Pipino.





Fonte: Mídianews

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Judiciario

Defensoria Pública contrata primeira advogada trans de MT

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Primeira advogada trans inscrita na OAB-MT, Daniella Veyga foi contratada para auxiliar no núcleo da Defensoria Pública em Chapada dos Guimarães. Ela atuará com o defensor público Willian Zuqueti na defesa dos direitos da comunidade negra e LGBTQIAP+.

 

Inclusão dessa população em posições de influência pode contribuir para a criação de políticas mais justas e inclusivas

Daniella recebeu sua certidão da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MT) em setembro de 2022, quando se tornou a primeira advogada trans de Mato Grosso. Desde então, utiliza a advocacia para levar a justiça das leis à população LGBT+.

 

Segundo a Defensoria, ela irá passar por um processo de imersão no Núcleo Especializado de Defesa da Diversidade e da Igualdade Racial da Defensoria de São Paulo, que atua no combate ao racismo e outras formas de discriminação, e na defesa da igualdade racial e da diversidade.

 

“Ser a primeira mulher trans a integrar os quadros da Defensoria Pública de Mato Grosso é um marco histórico de imensa relevância”, disse.

 

“Este feito não apenas sublinha o meu avanço pessoal e profissional, mas também simboliza uma conquista coletiva para a comunidade trans, reforçando a vital importância da representatividade em espaços de poder e decisão”, acrescentou.

 

O Núcleo de Chapada conta também com uma assessora parda, uma ajudante geral negra e um estagiário quilombola.

 

De acordo com Daniella, a presença de pessoas da comunidade em instituições como a Defensoria garante que a perspectiva e as necessidades específicas dessa população sejam consideradas e defendidas dentro do Sistema de Justiça.

 

“Pessoas trans e travestis enfrentam discriminação sistemática, violência e marginalização, e a inclusão dessa população em posições de influência pode contribuir para a criação de políticas mais justas e inclusivas”, disse ela.

 

Para o defensor Willian Zuqueti, a contratação é um avanço na representatividade dentro da Instituição, fundamental para que a Defensoria Pública possa compreender melhor as necessidades e desafios específicos enfrentados por pessoas trans.

 

“A inclusão da primeira mulher trans na Defensoria Pública não é apenas um passo importante em direção à igualdade de gênero e à diversidade, mas também fortalece a capacidade da instituição de servir efetivamente todos os cidadãos, independentemente da identidade de gênero”, afirmou.

 





Fonte: Mídianews

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