Judiciario
MPE pede medidas contra comércio irregular de peixes em Cuiabá
O Ministério Público Estadual (MPE) determinou que a Prefeitura de Cuiabá e órgãos estaduais adotem, em até 90 dias, medidas efetivas para coibir a comercialização irregular de pescados na região conhecida como Feira do Praeirinho e em um estabelecimento no bairro Centro América.
A Notificação Recomendatória nº 03/2025, expedida pela 6ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania, no mês de novembro, integra o inquérito civil aberto após denúncias sobre venda e transporte de peixes sem rotulagem, sem data de validade, lote, nota fiscal ou qualquer comprovação de inspeção sanitária.
A promotora de Justiça Valnice Silva dos Santos, responsável pelo caso, destaca que as irregularidades representam risco direto à saúde da população. Segundo ela, o Ministério Público não pode permitir que alimentos sejam comercializados em condições tão precárias. “O Poder Público não pode ser conivente com a comercialização de alimentos em condições insalubres. Se as irregularidades persistirem, não resta alternativa senão paralisar as atividades”, afirma.
Relatórios anexados ao inquérito revelam que a Vigilância Sanitária Municipal encontrou uma série de problemas sanitários nos pontos de venda do Praeirinho, desde manipulação de pescado em área pública sem condições mínimas de higiene até armazenamento inadequado, presença de esgoto a céu aberto, água sem garantia de potabilidade, lixo acumulado e ausência total de comprovação de procedência, peixes considerados clandestinos.
No estabelecimento Opção Peixaria, no bairro Centro América, os fiscais também identificaram falhas que comprometem a segurança alimentar.
A recomendação do MPE foi encaminhada ao prefeito de Cuiabá, Abílio Brunini, e às secretarias municipais responsáveis pela fiscalização, além da Vigilância Sanitária e do Indea/MT. Todos foram orientados a realizar ações conjuntas e a aplicar as sanções administrativas previstas em lei caso as irregularidades persistam.
O documento também prevê a necessidade de regularização integral das atividades dos feirantes e comerciantes; caso isso não seja possível, o Ministério Público orienta que o poder público determine a paralisação imediata do comércio irregular de pescado.
O MPE chamou atenção ainda para a demora na resposta de órgãos municipais a solicitações anteriores, o que contribuiu para a continuidade das práticas irregulares. Para a promotora Valnice, o caso evidencia a necessidade de atuação firme e coordenada. “Constatamos irregularidades que violam direitos básicos do consumidor e colocam em risco a saúde coletiva. O MPE está atuando para garantir que a legislação seja cumprida e que o cidadão tenha acesso a alimentos seguros”, reforça.
Os órgãos notificados devem informar, no prazo de 90 dias, todas as medidas adotadas. Em caso de omissão, o Ministério Público poderá adotar providências judiciais e extrajudiciais, incluindo responsabilização de comerciantes e agentes públicos.
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