Cidades

Parlamento Municipal aprova projeto que concede benefícios a mais famílias — Câmara Municipal de Tangará da Serra

Published

1 ano ago

05/06/2025

A Casa de Leis apreciou em sessão ordinária realizada na terça-feira, 03 de junho, o Projeto de Lei Complementar nº 10/2025, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a alteração na Lei Complementar nº 66, de 30 de maio de 2001, responsável pela instituição da Tarifa Residencial Social de Serviço de Água e Esgoto de Tangará da Serra.

O projeto tem como objetivo regulamentar, no âmbito do município de Tangará da Serra, a concessão do benefício da tarifa social às famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e às que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

A partir da aprovação do presente projeto, as famílias beneficiadas serão contempladas com um desconto de 50% sobre a tarifa de água e esgoto, aplicável à primeira faixa de consumo. Anteriormente, o desconto era de 30% a cada 10m³. Com a alteração, o inciso II do artigo 6º da Lei Complementar nº66/2001 passa a vigorar com a seguinte redação:

II – Será concedido desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre a tarifa de água e esgoto aplicável à primeira faixa de consumo às famílias residentes no município de Tangará da Serra – MT, inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), limitado a uma única unidade consumidora por família:

a) O desconto previsto no caput será aplicado ao consumo de até 15 m³ (quinze metros cúbicos) mensais por residência classificada no benefício, podendo o consumo excedente ser tarifado conforme os valores da “Tabela I – Tarifa de Consumo” desta lei.

b) Terão direito ao benefício as seguintes famílias:

1. Programas sociais do Governo Federal com renda mensal por pessoa menor ou igual a ½ (meio) salário mínimo com consumo até 15m³;

2. Famílias que recebem Benefício de Prestação Continuada-BPC na faixa de consumo até 15m³.

O projeto foi aprovado com 10 votos favoráveis e agora segue para a sanção do Poder Executivo.

Faynystton Missio – Assistente de Imprensa

Comentários

Related Topics:aprova benefícios Câmara concede famílias Mais Municipal Parlamento projeto Serra Tangará

Up Next

MT firma parcerias para ampliar regularização ambiental de imóveis rurais

Don't Miss

Sangue tipo O+ ainda está em estado de alerta no MT Hemocentro em Cuiabá

Mato Grosso4 dias ago

As duas escalações

Mato Grosso7 dias ago

Mato Grosso registra maior crescimento do país no abate de bovinos no 1º trimestre de 2026

Polícia1 dia ago

Lei Seca prende 12 motoristas por embriaguez ao volante em Cuiabá e Rondonópolis

Cuiaba5 dias ago

Prefeitura de Cuiabá oferece 24 vagas de emprego para pessoas com deficiência (PCD)

Várzea Grande6 dias ago

Projeto da Guarda Municipal leva orientação sobre proteção infantil a alunos da zona rural

Várzea Grande6 dias ago

Praia Grande entra no Calendário Oficial de Festividades de VG — Câmara Municipal

Várzea Grande6 dias ago

Flávia Moretti lança programa Acelera VG Tapa-Buracos para recuperar mais de 6 mil pontos no Grande Cristo Rei

Várzea Grande6 dias ago

Educação reforça valorização dos motoristas e amplia diálogo para qualificar transporte escolar

Cidades

Parlamento Municipal aprova projeto que concede benefícios a mais famílias — Câmara Municipal de Tangará da Serra

Grupo Milan recebe palestra sobre violência contra a mulher

Lula cria plataforma para coibir roubos de celulares e vendas ilegais

Projetos de lei são aprovados e Várzea Grande destrava mais de R$ 40 milhões para obras, tapa-buracos e investimentos na cultura

Piloto atropela trabalhadora durante evento em Cuiabá e é solto após fiança de R$ 5,6 mil

Várzea Grande realiza Dia D do Bolsa Família e Vacinação com atendimento em todas as unidades de saúde

Anvisa mantém suspensão de lotes de produtos Ypê

NOTA DE PESAR

Atlético-MG vence o Puerto Cabello e avança às oitavas da Sul-Americana

Técnico avalia partida e celebra retorno do Sinop à elite do futebol Mato-grossense

Após décadas de espera, moradores do Jardim Manaíra recebem títulos definitivos e realizam sonho da casa regularizada

CIDADES

Projetos de lei são aprovados e Várzea Grande destrava mais de R$ 40 milhões para obras, tapa-buracos e investimentos na cultura

Várzea Grande realiza Dia D do Bolsa Família e Vacinação com atendimento em todas as unidades de saúde

Prefeitura consegue aprovação do Fundo Municipal para captar recursos para educação de Várzea Grande

POLÍTICA

Assessor de Fábio Garcia é exonerado após ser flagrado atuando como terapeuta sem habilitação em clínica clandestina

Comissão de Defesa do Consumidor aprova projeto contra telemarketing abusivo

Antes dos trilhos, a decisão nasceu no Parlamento

POLÍTICA

Veículo de carga tomba na BR-163 em Sinop e derrama carga de material reciclado sobre a pista

PF prende 20 pessoas em MT e mais 4 estados por tráfico de cocaína em caminhões frigoríficos

Operação flagra furto de energia em academia, mercado e peixaria em VG; oito presos em MT

MATO-GROSSO

Grupo Milan recebe palestra sobre violência contra a mulher

Mato Grosso1 hora atrás Corpo de Bombeiros resgata vítima presa às ferragens de carreta após acidente O Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso (CBMMT) realizou, na segunda-feira (22.6), o resgate de um motorista que ficou preso às ferragens após o tombamento…

Setasc alerta pescadores para encerramento do cadastro no Repesca nesta quinta-feira (25)

GRANDE CUIABÁ

Votação para escolha de novas ruas com telões para o jogo do Brasil encerra hoje em Cuiabá

Obras avançam com tapa-buraco no Morada do Ouro e patrolamento no Tancredo Neves

Cuiabá ultrapassa 16 mil lâmpadas de LED instaladas; João Bosco Pinheiro recebe nova etapa do Ilumina Mais

As mais lidas da semana

Copyright © 2022 - Todos os direitos reservados ao portal ÚLTIMA HORA MT