Judiciario

Plataforma do TCE recebe 23 mil contratos de consignados

Published

9 meses ago

18/06/2025

O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, anunciou o recebimento de 23 mil contratos de empréstimos consignados firmados entre instituições financeiras e servidores públicos, após a disponibilização da plataforma digital “Fiscaliza Consignados”, que foi ao ar nesta segunda-feira (16).

Nós estaremos aqui no nosso departamento de tecnologia constantemente para apresentar o andamento desses processos

Conforme deliberação da mesa técnica que apura o superendividamento no estado, os documentos devem ser enviados pelas empresas até o dia 30 de junho.

“O Tribunal está firme na sua missão de investigar os consignados no estado de Mato Grosso. Existem pelo menos 300.000 contratos. A dívida hoje, se somarmos todos os consignados, passa de R$ 12 bilhões e estamos nesse processo com o objetivo de solucionar. Essas empresas foram notificadas e só serão consideradas regulares se entregarem os contratos até o dia 30, sob pena de nulidade dos acordos”, declarou o presidente Sérgio Ricardo.

Sérgio Ricardo informou ainda que acompanhará permanentemente o andamento da inserção dos contratos na plataforma e manterá a sociedade informada.

“Nós estaremos aqui no nosso departamento de tecnologia constantemente para apresentar o andamento desses processos. Os 300.000 contratos deverão constar nessa plataforma, os que não forem inseridos podem se tornar inexistentes e as dívidas também. Essa é a grande oportunidade de as empresas mostrarem que fizeram tudo certo, porque nos parece que tem empresas que não fizeram.”

A criação da plataforma foi determinada pelo presidente após reunião realizada com as instituições financeiras no dia 12 de junho. Mais informações, além dos manuais, do termo de responsabilidade e da Nota Técnica nº 62/2025, estão disponíveis no hotsite do TCE-MT – clique aqui.

A mesa técnica

Em 26 de maio, o TCE instalou mesa técnica para discutir soluções para a crise dos empréstimos consignados.

O trabalho, proposto pelo conselheiro Guilherme Antonio Maluf, está sob relatoria do conselheiro Campos Neto e considera levantamento da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), que mostra que 62 mil servidores estaduais, quase 60%, têm contratos de empréstimos ativos, com média de cinco contratos cada.

Entre os avanços já alcançados, está o lançamento de plataforma digital para recebimento dos contratos celebrados com servidores estaduais, nesta segunda-feira.

Os documentos devem ser enviados ao Tribunal pelas empresas até o dia 30 de junho, caso contrário, o órgão deverá recomendar a suspensão imediata dos descontos em folha e dos repasses a essas instituições.

A partir de 1º de julho, os próprios servidores poderão acessar a plataforma para verificar os contratos vinculados aos seus nomes.

Outros encaminhamentos definidos até agora incluem proposta de suspender, por 90 dias, todos os descontos em folha que ultrapassem o limite legal de 35% do salário, com exceção de decisões judiciais relacionadas.

Sérgio Ricardo vem defendendo ainda a exclusão gradual de operadoras que não tenham sede ou representação em Mato Grosso e a criação de um teto legal para o comprometimento da renda dos servidores, como forma de evitar novos abusos.

Além disso, por sugestão do presidente, o governador Mauro Mendes também encaminhou projeto de lei à Assembleia Legislativa que dispõe sobre os limites e condições para as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos civis e militares, ativos e inativos, e seus pensionistas, e se aplica a todos os Poderes e órgãos autônomos do Estado de Mato Grosso.

O Projeto de Lei 976/2025 já foi aprovado em 1ª votação.

Já nesta terça-feira (17), o presidente propôs a criação de um programa de recuperação fiscal (Refis) para servidores públicos. A sugestão foi apresentada durante audiência pública realizada na ALMT, quando Sérgio Ricardo também defendeu uma atuação integrada para garantir maior celeridade na resposta aos servidores públicos.

Fonte: Mídianews

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