As cores do arco-íris representam muito mais do que um fenômeno da natureza. Elas são símbolo mundial da luta por respeito, inclusão e igualdade das pessoas LGBTQIAPN+. Para celebrar o Dia Internacional do Orgulho LGBTQIAPN+, comemorado no dia 28 de junho, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em parceria com o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), realiza uma série de publicações nas redes sociais ao longo do dia mostrando as principais decisões da Justiça para garantir a proteção dos direitos da comunidade.

O apoio do Tribunal também está refletido nas cúpulas da sede do TSE, em Brasília. Para dar visibilidade à data comemorativa, desde quinta-feira (27) quem passa pelo prédio à noite pode ver as três esferas multicoloridas.

Conquistas

Em 22 de março de 2018, a Justiça Eleitoral decidiu que as pessoas que se identificam com o gênero diferente do qual nasceram e também as travestis e as pessoas transexuais poderiam incluir, no título de eleitor, o nome social pelo qual são conhecidas. Além disso, o Tribunal decidiu que o nome social poderia estar presente na urna eletrônica, no caso de candidaturas.

A decisão histórica representou para a comunidade muito mais do que um nome, mas o reconhecimento da cidadania plena de cada indivíduo. O respeito à diversidade e ao direito ao pleno exercício da cidadania é valor defendido pela Justiça Eleitoral.

Em 2018, quando a decisão começou a valer, foram registrados 7.945 títulos de eleitoras e de eleitores com o nome social. Já para as Eleições de 2020, a opção foi escolhida por 10.450 pessoas aptas a votar. Os dados disponíveis na página de Estatísticas do Tribunal mostram um crescimento surpreendente. Para as Eleições Gerais de 2022, foram 37.646 títulos com a inclusão do nome social. Ou seja, de 2018 a 2022, as solicitações aumentaram quase cinco vezes. 

Mais avanços

Outro marco ocorreu em junho de 2019, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) deu mais um passo em direção aos direitos do grupo: a criminalização da homofobia e da transfobia. O Supremo determinou que os casos de agressões contra pessoas LGBTQIAPN+ fossem enquadrados como crimes de racismo (Lei nº 7.716/1989), com pena de até cinco anos de prisão.

Em 2011, o STF reconheceu o direito da união estável por casais homoafetivos como uma entidade familiar. A decisão uniformizou as decisões dos juízes sobre a questão, que muitas vezes eram conflitantes.

Dois anos depois, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução nº 175/2013, que determina aos cartórios brasileiros a celebração de casamentos civis entre pessoas do mesmo sexo ou a conversão de uniões estáveis homoafetivas em casamentos.

Origem da data

Em 28 de junho de 1969, a comunidade LGBTQIAPN+, frequentadora do bar Stonewall Inn, em Nova Iorque (EUA), protestava contra as invasões ao local e a violência policial. Esse movimento também representava o enfrentamento do sistema jurídico do país, que criminalizou a existência do grupo por décadas.

O episódio ficou conhecido como a Rebelião de Stonewall Inn. O movimento surgido naquele dia passou a marcar a luta da comunidade LBGTQIAPN+ contra o preconceito e a discriminação de gênero e em defesa da igualdade de direitos.

MS/EM, DB

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu reintegrar a suas atividades os desembargadores Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz e Loraci Flores de Lira, do Tribunal Regional Federal da 4a Região (TRF4). Eles haviam sido afastados em 15 de abril por causa de investigações sobre irregularidades da Operação Lava Jato.

Os dois são suspeitos de não ter cumprido ordens do Supremo Tribunal Federal (STF) na condução de casos ligados à operação. No início de junho, foi aberto processo administrativo disciplinar (PAD) para apurar as supostas violações, seguindo indícios apontados pelo corregedor nacional de Justiça, Luís Felipe Salomão.

O relator do PAD é o conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello, que levantou uma questão de ordem para sugerir o retorno dos desembargadores a suas funções. A proposta foi julgada no plenário virtual do CNJ e aprovada de forma unânime.

Bandeira de Mello apontou o surgimento de “fatos novos” que justificam o retorno dos magistrados, entre os quais o desastre climático e a calamidade pública que atingem o Rio Grande do Sul, onde fica a sede do TRF4, na capital Porto Alegre.

O conselheiro apontou que a sede do tribunal foi severamente atingida pelos alagamentos, o que resultou na desativação dos sistemas eletrônicos e suspensão de prazos processuais. Ainda não há previsão para que o funcionamento da Justiça Federal seja normalizado, destacou.

“É notório que o retorno à normalidade das atividades do Poder Judiciário da região dependerá do esforço de todos os membros”, escreveu Bandeira de Mello. Ele também argumentou que os fatos investigados já foram apurados, incluindo a coleta de depoimentos de servidores dos respectivos gabinetes, e que tudo foi feito “sem a interferência dos magistrados investigados”, motivo pelo qual não haveria mais risco às investigações.

Além de Thompson Flores e Loraci Flores de Lima, também são alvos de PAD os juízes Danilo Pereira e Gabriela Hardt, que atuaram na Lava Jato como membros da 13ª Vara Federal em Curitiba, instância original da operação.