Cidades

Projeto que cria incentivos fiscais para indústrias rurais avança na Câmara e texto segue para votação em plenário – Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde

Published

1 ano ago

26/03/2025

O Projeto de Lei Complementar nº 02/2025 que estende os incentivos fiscais para empreendimentos industriais em zona rural avançou na Câmara Municipal e agora está pronto para votação em plenário. A matéria, que altera a Lei Complementar nº 183/2018, foi analisada por uma comissão especial formada pelos vereadores Gilson “Urso” (União), Márcio Albieri (MDB) e Jackson Lopes (PRD) e recebeu parecer favorável.

A proposta beneficia indústrias instaladas em áreas rurais que não utilizaram recursos públicos em sua infraestrutura. Pelo texto, esses empreendimentos poderão contar com benefícios fiscais, incluindo isenções de IPTU, alvarás e taxas municipais, com redução progressiva de 50% a partir do sexto ano de operação. A fiscalização sobre o cumprimento dos requisitos ficará a cargo do Conselho de Desenvolvimento Econômico (CODEL), que deverá realizar vistorias técnicas e emitir despachos oficiais atestando o caráter industrial das atividades.

Segundo o prefeito Miguel Vaz, autor do projeto, a proposta visa estimular o desenvolvimento econômico no meio rural, promovendo a expansão do setor industrial e a diversificação das atividades produtivas do município. “A medida proporcionará segurança jurídica e competitividade aos investidores que optarem por instalar suas atividades industriais em áreas rurais, garantindo a concessão dos incentivos fiscais pelo período de 10 anos, com a aplicação de um redutor de 50% a partir do 6º ano”, avaliou o gestor.

Segundo ele, para assegurar que os incentivos sejam concedidos exclusivamente a empreendimentos com efetiva destinação industrial caberá ao Conselho de Desenvolvimento Econômico de Lucas do Rio Verde realizar o devido reconhecimento da área, mediante despacho do presidente e vistoria técnica. “Essa medida reforça a transparência e a correta aplicação da política de incentivos fiscais, alinhando-se às diretrizes de crescimento sustentável do município”, destacou.

Além desse projeto, as comissões da Câmara deram parecer favorável a outras duas propostas do Poder Executivo, ambas para abertura de crédito. Um deles é no valor de R$ 153 mil para construção de uma academia ao ar livre. O outro, no valor de R$ 23 mil, será para fortalecer o Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas (FUMAD). Os dois projetos também seguem para votação em plenário.

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