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Regularização fortalece atuação dos comerciantes do Shopping Popular — Câmara Municipal de Tangará da Serra

Published

4 meses ago

21/05/2026

A Câmara Municipal aprovou, durante a 16ª Sessão Ordinária, o Projeto de Lei nº 153/2026, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a concessão do direito real de uso de imóvel público à Associação dos Comerciantes do Shopping Popular de Tangará da Serra. A matéria foi aprovada por unanimidade e a tramitação da matéria foi acompanhada pelos empresários que ocupavam o plenário e celebraram a conquista histórica.

O projeto assegura à associação a concessão da área de 1.047,49 m², pelo período de 15 anos, com possibilidade de prorrogação mediante autorização legislativa. O espaço já é utilizado há anos pelos comerciantes, que desempenham papel importante na economia popular do município, promovendo geração de emprego, renda e fortalecimento do empreendedorismo local.

Até então, a ocupação era amparada por instrumento provisório, que limitava investimentos estruturais e ações de longo prazo no Shopping Popular. Para viabilizar a regularização definitiva da área, a Administração Municipal realizou procedimento técnico de georreferenciamento e desmembramento da matrícula original, separando o lote destinado ao Shopping Popular da área reservada ao Posto de Saúde Central.

A legislação estabelece que o imóvel deverá ser utilizado exclusivamente para instalação, manutenção e funcionamento do Shopping Popular, vedando qualquer destinação diferente da prevista. Entre as obrigações da associação estão a conservação do espaço, manutenção preventiva e corretiva, responsabilidade pelos encargos de funcionamento, cumprimento das normas urbanísticas e ambientais, além de garantir acesso aos órgãos de fiscalização do Município.

A aprovação do projeto representa um avanço para a valorização dos microempreendedores locais, proporcionando segurança jurídica, estabilidade e condições para futuros investimentos no espaço comercial.

Texto: Larissa Grella – ASCOM/CM – Jornalista (MTB-2257/MT)

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