Opinião
STF e a compensação ambiental por biomas
Gilberto Gomes da Silva
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu parcialmente os embargos de declaração apresentados pela Advocacia-Geral da União (AGU) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4901, confirmando a constitucionalidade do conceito de “bioma” para a compensação de Reserva Legal, em detrimento do conceito de “identidade ecológica”. Essa decisão marca um avanço significativo para os produtores rurais brasileiros, ao consolidar um entendimento que equilibra o rigor da legislação ambiental com a previsibilidade jurídica ao setor agropecuário.
O tema é crucial para as propriedades rurais, pois trata da compensação de áreas de Reserva Legal, uma obrigação prevista no Código Florestal (Lei nº 12.651/2012). A Reserva Legal refere-se à porção da propriedade destinada à conservação da cobertura vegetal original, biodiversidade, fauna e flora nativas, sendo uma medida indispensável para a manutenção do equilíbrio entre o desenvolvimento econômico e a preservação ambiental. Entretanto, seu cumprimento pode ser desafiador, especialmente em regiões de grande cobertura florestal, como a Amazônia, onde a legislação exige a preservação de 80% da área em propriedades localizadas em áreas de floresta.
A validação do conceito de “bioma”, já previsto no Código Florestal, permite que a compensação ambiental seja realizada dentro de uma mesma região ecológica, como a Amazônia, o Cerrado ou a Mata Atlântica. Essa definição afasta a exigência mais restritiva da “identidade ecológica”, que determinava a compensação em áreas com características ambientais idênticas, frequentemente inviabilizando projetos, elevando custos e gerando insegurança jurídica.
A decisão do STF – que ainda pode ser objeto de novos recursos antes de transitar em julgado – garante a continuidade da proteção ambiental sem impor barreiras desproporcionais às atividades rurais. Além disso, reforça a confiança dos produtores na estabilidade das normas, um elemento essencial para um setor que desempenha um papel estratégico na economia brasileira.
Outro impacto positivo da decisão é o estímulo à regularização ambiental e à adesão ao Cadastro Ambiental Rural (CAR). Ao proporcionar regras claras, justas e aplicáveis, o STF viabiliza um ambiente propício para que os produtores busquem conformidade com as normas ambientais e invistam em práticas sustentáveis. Essa abordagem beneficia não apenas o meio ambiente, mas também a produção agrícola, criando um ciclo virtuoso de desenvolvimento sustentável.
Embora a decisão não elimine todos os desafios relacionados à compensação de Reserva Legal, representa um passo importante para fortalecer a segurança jurídica no campo e promover o equilíbrio entre preservação ambiental e desenvolvimento econômico.
Gilberto Gomes da Silva é advogado, especialista em Direito Civil e Processual Civil, com MBA em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). E-mail: gilberto.gomes@irajalacerdaadvogados.com.br
Vereadores de Nova Mutum visitam Câmara de Lucas, conhecem os trabalhos realizados e são convidados para o Show Safra – Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde
Comissões aprovam projeto que institui Semana de Valorização da Pessoa com Deficiência em Lucas do Rio Verde – Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde
Projeto que aumenta repasses para manutenção de piscinas em escolas avança na Câmara de Lucas – Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde
Aprovado PL que oferece crédito suplementar para o fomento da APAE — Câmara Municipal de Tangará da Serra
Policiais militares do 19º Batalhão e Força Tática são homenageados com Moção de Aplausos — Câmara Municipal de Tangará da Serra
Infobesidade
Coragem
Uma reflexão necessária
Reencontro
Juíza suspende reajuste para políticos: Abalo à administração
Vereadores de Nova Mutum visitam Câmara de Lucas, conhecem os trabalhos realizados e são convidados para o Show Safra – Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde
A Câmara Municipal recebeu a ilustre visita de uma comitiva da cidade vizinha de Nova Mutum composta pelo presidente da...
Comissões aprovam projeto que institui Semana de Valorização da Pessoa com Deficiência em Lucas do Rio Verde – Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde
O Projeto de Lei nº 24, de 10 de março de 2025, que institui a Semana de Valorização da Pessoa...
Projeto que aumenta repasses para manutenção de piscinas em escolas avança na Câmara de Lucas – Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde
As comissões da Câmara de Lucas do Rio Verde deram parecer favorável esta semana ao Projeto de Lei nº 25/2025,...
Gusttavo Lima desiste de se candidatar a presidente da República em 2026
O cantor Gusttavo Lima desistiu de se candidatar a presidente da República nas eleições de 2026. Em entrevista exclusiva ao...
VÍDEO: Abilio concorda com obras do BRT em lotes e acredita em conclusão do modal
Michel Alvim/Secom-MT O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL) concordou com a retomada das obras do BRT em lotes e...
Um Mato Grosso mais justo para as mulheres
Neste 8 de março, Dia Internacional da Mulher, minha homenagem vai para todas as mato-grossenses que, com sua força, coragem...
PM prende em flagrante mulher suspeita de tentar matar o marido a facadas em MT
Uma mulher, de 34 anos, foi presa em flagrante na madrugada desta sexta-feira (21.3), por policiais militares da 10ª Companhia...
Polícia Civil alerta a população para o golpe da falsa central bancária
Com o avanço da tecnologia, é cada vez maior o número de golpes que envolvem fraudes eletrônicas. Diante disso, a...
Polícia Civil prende traficante e desarticula ponto de armazenamento de drogas em Guarantã do Norte
Um ponto de armazenamento de drogas foi desarticulado pela Polícia Civil, na manhã desta quarta-feira (19.3), durante diligências realizadas pela...
Deputado Chico Guarnieri encaminha solicitações para a Secretaria de Estado de Agricultura Familiar
O deputado Chico Guarnieri encaminhou indicações para aquisição de equipamentos para a agricultura familiar Foto: MARCOS LOPES/ALMT Chico Guarnieri, deputado...
Assembleia possui políticas afirmativas para inclusão de pessoas com síndrome de Down
Marília é servidora da Assembleia Legislativa há oito anos e atualmente trabalha na Procuradoria Geral Foto: Luciano Campbell/ALMT Nesta sexta-feira,...
Filho de lavrador, Juca do Guaraná destaca comprometimento com a agricultura familiar em Mato Grosso
O deputado Juca do Guaraná foi entrevistado no programa Capivara na Faixa Foto: THAIS FAVARO JACOBINA O deputado estadual Juca...
Prefeito anuncia ações continuadas para mulheres em evento na Praça Alencastro
Durante a “Semana da Mulher”, realizada nesta quarta-feira (12) na Praça Alencastro, o prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini, destacou que...
Inscrições para a 36ª Corrida Bom Jesus de Cuiabá abrem às 19h
A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, abre nesta quarta-feira (12), às 19h (horário...
Katiuscia visita Comunidade Tenda de Abraão e reforça apoio a projetos de reabilitação
12/03/2025 Katiuscia visita Comunidade Tenda de Abraão e reforça apoio a projetos de reabilitação Carolina Miranda – Assessora da vereadora...
-
Polícia5 dias agoPolícia Civil prende e autua mulher por atendimentos oftalmológicos irregulares em MT
-
Várzea Grande4 dias agoPrefeitura disponibiliza espaço online e número de WhatsApp para emissão de boleto do IPTU
-
Política3 dias ago
VÍDEO: Abilio concorda com obras do BRT em lotes e acredita em conclusão do modal
-
Mato Grosso5 dias agoCorpo de Bombeiros encerra buscas por homem desaparecido no rio Apiacás
-
Agricultura3 dias agoDiretor da Aprosoja RO comenta sobre o escoamento da soja no estado; situação é crítica
-
Esportes5 dias agoInternacional empata com Grêmio e é campeão Gaúcho após 9 anos
-
Saúde2 dias agoUBS promove evento voltado para a “Saúde Bucal da Mulher Gestante” em Cuiabá
-
Mato Grosso5 dias agoDeputado Thiago e parceiros lançam Rede de Apoio focada em atendimento psicossocial gratuito
