Opinião

STF e a compensação ambiental por biomas

Published

2 anos ago

18/12/2024

Gilberto Gomes da Silva

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu parcialmente os embargos de declaração apresentados pela Advocacia-Geral da União (AGU) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4901, confirmando a constitucionalidade do conceito de “bioma” para a compensação de Reserva Legal, em detrimento do conceito de “identidade ecológica”. Essa decisão marca um avanço significativo para os produtores rurais brasileiros, ao consolidar um entendimento que equilibra o rigor da legislação ambiental com a previsibilidade jurídica ao setor agropecuário.

O tema é crucial para as propriedades rurais, pois trata da compensação de áreas de Reserva Legal, uma obrigação prevista no Código Florestal (Lei nº 12.651/2012). A Reserva Legal refere-se à porção da propriedade destinada à conservação da cobertura vegetal original, biodiversidade, fauna e flora nativas, sendo uma medida indispensável para a manutenção do equilíbrio entre o desenvolvimento econômico e a preservação ambiental. Entretanto, seu cumprimento pode ser desafiador, especialmente em regiões de grande cobertura florestal, como a Amazônia, onde a legislação exige a preservação de 80% da área em propriedades localizadas em áreas de floresta.

A validação do conceito de “bioma”, já previsto no Código Florestal, permite que a compensação ambiental seja realizada dentro de uma mesma região ecológica, como a Amazônia, o Cerrado ou a Mata Atlântica. Essa definição afasta a exigência mais restritiva da “identidade ecológica”, que determinava a compensação em áreas com características ambientais idênticas, frequentemente inviabilizando projetos, elevando custos e gerando insegurança jurídica.

A decisão do STF – que ainda pode ser objeto de novos recursos antes de transitar em julgado – garante a continuidade da proteção ambiental sem impor barreiras desproporcionais às atividades rurais. Além disso, reforça a confiança dos produtores na estabilidade das normas, um elemento essencial para um setor que desempenha um papel estratégico na economia brasileira.

Outro impacto positivo da decisão é o estímulo à regularização ambiental e à adesão ao Cadastro Ambiental Rural (CAR). Ao proporcionar regras claras, justas e aplicáveis, o STF viabiliza um ambiente propício para que os produtores busquem conformidade com as normas ambientais e invistam em práticas sustentáveis. Essa abordagem beneficia não apenas o meio ambiente, mas também a produção agrícola, criando um ciclo virtuoso de desenvolvimento sustentável.

Embora a decisão não elimine todos os desafios relacionados à compensação de Reserva Legal, representa um passo importante para fortalecer a segurança jurídica no campo e promover o equilíbrio entre preservação ambiental e desenvolvimento econômico.

Gilberto Gomes da Silva é advogado, especialista em Direito Civil e Processual Civil, com MBA em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). E-mail: gilberto.gomes@irajalacerdaadvogados.com.br

Comentários

Related Topics:ambiental Biomas compensação destaque opiniao por STF

Up Next

Férias escolares; como cuidar da saúde mental das mães?

Don't Miss

Como construir uma marca forte

Mato Grosso4 dias ago

As duas escalações

Mato Grosso7 dias ago

Mato Grosso registra maior crescimento do país no abate de bovinos no 1º trimestre de 2026

Polícia1 dia ago

Lei Seca prende 12 motoristas por embriaguez ao volante em Cuiabá e Rondonópolis

Cuiaba5 dias ago

Prefeitura de Cuiabá oferece 24 vagas de emprego para pessoas com deficiência (PCD)

Várzea Grande6 dias ago

Projeto da Guarda Municipal leva orientação sobre proteção infantil a alunos da zona rural

Várzea Grande6 dias ago

Praia Grande entra no Calendário Oficial de Festividades de VG — Câmara Municipal

Várzea Grande6 dias ago

Flávia Moretti lança programa Acelera VG Tapa-Buracos para recuperar mais de 6 mil pontos no Grande Cristo Rei

Várzea Grande6 dias ago

Educação reforça valorização dos motoristas e amplia diálogo para qualificar transporte escolar

Opinião

STF e a compensação ambiental por biomas

Bianca Andrade e Fred Bruno se unem para curtir dia com o filho em Miami: ‘Familinha’

Foragido de Rondônia por roubo e furto é preso pela Polícia Militar em Barra do Garças

Novo sistema integra áreas estratégicas e moderniza gestão em Cuiabá

Bombeiros militares capturam cachorro pitbull que estava solto em via pública

Sou uma morta-viva, diz bióloga em júri por mortes de estudantes

Anvisa mantém suspensão de lotes de produtos Ypê

NOTA DE PESAR

Atlético-MG vence o Puerto Cabello e avança às oitavas da Sul-Americana

Técnico avalia partida e celebra retorno do Sinop à elite do futebol Mato-grossense

Após décadas de espera, moradores do Jardim Manaíra recebem títulos definitivos e realizam sonho da casa regularizada

CIDADES

Novo sistema integra áreas estratégicas e moderniza gestão em Cuiabá

Projetos de lei são aprovados e Várzea Grande destrava mais de R$ 40 milhões para obras, tapa-buracos e investimentos na cultura

Várzea Grande realiza Dia D do Bolsa Família e Vacinação com atendimento em todas as unidades de saúde

POLÍTICA

Deputado Thiago Silva defende a ampliação das escolas cívico-militares em Mato Grosso

Janaina Riva defende penas mais severas e reforça papel das procuradorias no combate à violência

Assessor de Fábio Garcia é exonerado após ser flagrado atuando como terapeuta sem habilitação em clínica clandestina

POLÍTICA

Homem é preso por descumprir medidas protetivas e ameaçar ex-mulher em Cuiabá

Empresário e gestora de ONG são presos em flagrante por “gato” em energia elétrica em VG

Veículo de carga tomba na BR-163 em Sinop e derrama carga de material reciclado sobre a pista

MATO-GROSSO

Foragido de Rondônia por roubo e furto é preso pela Polícia Militar em Barra do Garças

Bombeiros militares capturam cachorro pitbull que estava solto em via pública

Banco do Brasil é a única instituição habilitada para operar empréstimos consignados aos servidores estaduais de Mato Grosso

GRANDE CUIABÁ

Votação para escolha de novas ruas com telões para o jogo do Brasil encerra hoje em Cuiabá

Obras avançam com tapa-buraco no Morada do Ouro e patrolamento no Tancredo Neves

Cuiabá ultrapassa 16 mil lâmpadas de LED instaladas; João Bosco Pinheiro recebe nova etapa do Ilumina Mais

As mais lidas da semana

Copyright © 2022 - Todos os direitos reservados ao portal ÚLTIMA HORA MT