Judiciario
TCE-MT e TJMT encerram congresso internacional com assinatura da Carta de Cuiabá
A assinatura da Carta de Cuiabá marcou o encerramento do 8º Congresso Internacional de Direito Tributário e Financeiro, realizado nestas segunda (03) e terça-feira (04) pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) e Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), com apoio de instituições parceiras.
O documento consolida as discussões promovidas durante o encontro e apresenta encaminhamentos práticos voltados ao aprimoramento da Reforma Tributária.
O presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, destacou a importância da carta como um instrumento que transforma os debates em propostas efetivas. “Eu entendo que, quando se faz uma grande discussão, é preciso chegar ao final e registrar o que foi tratado, escrito e relatado”, afirmou.
Segundo o Sérgio Ricardo, a proposta é que o documento traduza a realidade fiscal e econômica do estado e de seus municípios diante da Reforma Tributária.
“Mato Grosso é um estado diferenciado dos demais. Na hora da partilha e da discussão da reforma, é preciso deixar claro que nossos municípios vão perder tanto, cada um deles. Relatar município por município, perda por perda, ganho por ganho, continua sendo o processo de conhecimento”, disse.
O presidente alertou ainda para os desafios estruturais do estado, que vão além da força do agronegócio.
“Hoje, o agronegócio é forte, mas e o restante? E a indústria, a geração de empregos? Não temos indústria, não temos geração de emprego. Mato Grosso tem 3,8 milhões de habitantes, quase 1 milhão na fila de programas sociais e outro milhão querendo entrar na fila. Nossa situação é grave e precisa ser discutida de forma diferente”, pontuou.
Conforme o diretor-geral da Escola Superior da Magistratura (Esmagis), desembargador Márcio Vidal, a carta é uma chamado a todos sobre os impactos da reforma no sistema tributário brasileiro.
“Não que ele não precisasse ser alterado, mas da forma como fora feito, ao largo da própria sociedade, não é bem-vindo. Então, essa carta é mais do que um instrumento formal, é um conteúdo que traduz tudo aquilo que foi discutivo nos dois dias de encontro. As palavras não podem voar com o vento, por isso ela procurou sintetizar o que foi tratado aqui para ser compartilhado com todos.”
No ato da assinatura, o documento foi proclamado pela juíza-auxiliar da Presidência do TJMT, Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva.
A Carta de Cuiabá elenca duas preocupações centrais em relação ao texto da Reforma Tributária aprovado: a centralização do Núcleo Tributário na União Federal, que pode comprometer a autonomia de estados e municípios, e a desconsideração das diversidades estruturais, econômicas e sociais que caracterizam o país.
Considerando os estudos do Congresso, a carta sugere revisão dos critérios de partilha dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), de modo que sejam incluídos indicadores que reflitam as características populacionais, econômicas e logísticas de estados produtores e exportadores.
Nas considerações finais, o documento ainda chama atenção para a ausência de definições claras sobre a natureza jurídica e as formas de controle e fiscalização do Comitê Gestor, órgão que será responsável pela arrecadação, distribuição das receitas e fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
A carta foi assinada pelos representantes das instituições organizadoras e parceiras do evento, além do TCE-MT, do TJMT e da Esmagis, a Escola Superior de Contas, a Sociedade Brasileira de Direito Financeiro (SBDF), a Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso (Sefaz-MT), o Instituto Brasileiro de Estudos de Direito Administrativo, Financeiro e Tributário (IBEDAFT) e o Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET).
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