Judiciario
TCE-MT recomenda que Governo e prefeituras invistam em políticas de saúde
O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) orienta que Governo do Estado e as 142 prefeituras incluam em seus orçamentos rubrica específica para o Programa Saúde na Escola (PSE).
Por meio de nota recomendatória homologada na sessão ordinária desta terça-feira (7), o órgão propõe que uma série de ações de saúde sejam levadas às escolas públicas, garantindo o desenvolvimento e o bem-estar dos alunos.
Elaborada pela Comissão Permanente de Saúde, Previdência e Assistência Social (COPSPAS), presidida pelo conselheiro Guilherme Antonio Maluf, a medida considera que o ambiente escolar é um espaço estratégico para promover saúde.
Contudo, segundo Maluf, os repasses federais destinados ao PSE são insuficientes, por isso é necessário complementá-los com recursos estaduais e municipais.
“Fui motivado a trazer essa questão ao Plenário porque dois prefeitos me questionaram sobre a possibilidade de levar as ações e saúde para dentro das escolas. Não estamos inventando a roda, já existe um programa nacional chamado PSE, instituído em 2007 como estratégia essencial para prevenir doenças e melhorar a qualidade de vida dos estudantes da rede pública”, explicou o conselheiro.
O Governo deverá investir em políticas integradas que articulem as secretarias estaduais de Saúde, Educação e Assistência Social, garantindo apoio técnico e financeiro aos municípios.
As medidas incluem a oferta de capacitações permanentes, incentivo a pesquisas e inovação, além do fortalecimento dos espaços de controle social e da transparência no uso dos recursos públicos destinados à área.
Para os municípios, as recomendações incluem iniciativas voltadas à segurança alimentar e nutricional, com refeições saudáveis e balanceadas, que privilegiam a agricultura familiar.
No campo da saúde mental, a nota prevê a prevenção e apoio emocional à comunidade escolar, com formação de professores, fortalecimento dos vínculos familiares e encaminhamento adequado dos alunos à rede psicossocial.
Já em relação à saúde bucal e ocular, os municípios devem integrar as equipes de odontologia às atividades escolares e realizar triagens oftalmológicas regulares, assegurando o encaminhamento dos estudantes à rede pública de saúde e o fornecimento de óculos quando necessário. Outro ponto importante é a criação de comitês gestores do PSE.
A COPSPAS orientou ainda que os municípios integrem às políticas locais as demandas identificadas em programas voltados à primeira infância, como o Criança Feliz, com atenção especial às famílias em situação de vulnerabilidade social.
Além disso, reforça a importância de que o trabalho envolva a primeira infância, ou seja, crianças de 0 a 6 anos, mesmo fora da escolarização formal.
“A articulação de políticas públicas deve assegurar o pleno desenvolvimento de crianças, adolescentes e jovens em seus diferentes ciclos de vida, especialmente aqueles em situação de insegurança alimentar e nutricional, dando condições adequadas de saúde, bem-estar e promoção de direitos, reconhecendo que investir em saúde escolar é investir em capital humano”, pontuou Maluf.
A nota será encaminhada às câmaras e conselhos municipais e estaduais de saúde, educação, assistência social e direitos humanos, além do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, para conhecimento e acompanhamento das medidas.
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