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TJ concede HC a empresário preso em operação contra facção

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O desembargador Luiz Ferreira da Silva, da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, concedeu habeas corpus a Lauriano Silva Gomes da Cruz. Ele foi alvo de um mandado de prisão preventiva na Operação Ragnatela, deflagrada em junho para apurar crime de lavagem de dinheiro de uma facção criminosa por meio da aquisição de casas de shows e realização de shows nacionais.

Asseveram que inexiste justa causa para a manutenção do decreto prisional do paciente

 

A defesa do investigado aponta que o juízo do Núcleo de Inquéritos Policiais (Nipo) foi induzido ao erro, uma vez que Lauriano era sócio da Peixaria Mangueira, enquanto a suposta organização criminosa usava empresa de nome parecido para a prática de lavagem de dinheiro. A empresa utilizada para a ação criminosa era o CT Mangueiras, cujo proprietário é o ex-jogador de futebol João Lennon Arruda.

 

“Asseveram que inexiste justa causa para a manutenção do decreto prisional do paciente; e que esclareceram à autoridade acoimada de coatora que ambas as empresas funcionam no local conhecido por “Chácara Mangueiras”, daí por que a coincidência da utilização do nome “Mangueiras” como nome de fantasia de ambas, contudo, trata-se de empresas distintas: uma localizada na frente do grande terreno e a outra nos fundos”, diz relatório da decisão.

 

Além disso, a defesa de Lauriano explicou que ele não é sócio da Peixaria Mangueiras há mais de três anos e não há outra citação em relação a sua empresa ou pessoa nas investigações. Apontou que outros investigados em situação parecida não tiveram prisões decretadas.

 

“Destacam que há pesos e medidas desproporcionais em utilizar-se a ausência de contemporaneidade para brecar a produção de provas em desfavor do coinvestigado Winkler de Freitas Teles, como também na concessão das “liminares liberatórias no âmbito deste TJMT no já citado HC 1015653-08.2024.8.11.0000 (paciente Kamilla Beretta Bertoni) e no HC 1016759-05.2024.8.11.0000 (paciente Rodrigo de Souza Leal)”, e ignorar esse mesmo elemento de convicção para manter a prisão preventiva do paciente, razão pela qual entendem que houve violação à regra da isonomia”, complementa o relatório da decisão.

 

Na decisão, o desembargador citou que a prisão de Lauriano foi decretada com base numa mensagem entre os investigados Rodrigo Leal e William Aparecido da Costa Pereira, o William Gordão, em que falam que iriam levar o produtor do MC Kuririn ao CT Mangueiras. 

 

William chegou a ser sócio de Lauriano na Peixaria Mangueiras, o que fez com que a Polícia Federal entendesse que as alterações societárias teriam ocorrido para despistar as investigações. Todavia, quando houve a troca de mensagens entre Gordão e o produtor de eventos, Lauriano já não era mais proprietário da peixaria.

 

Além disso, o magistrado considera prematuro presumir que as transferências e depósitos de William para a conta da peixaria sejam oriundos de lavagem de dinheiro. “(…) a falta de contemporaneidade do delito imputado ao paciente e a inocorrência de fatos novos a justificar, neste momento, a necessidade da sua restrição ambulatorial, torna sua prisão preventiva ilegal, por não atender ao requisito essencial da cautelaridade”, escreveu Luiz Ferreira da Silva.

 

Ao deferir o habeas corpus ao investigado, o desembargador impôs medidas cautelares. As principais são a proibição de sair de Cuiabá sem autorização judicial, não manter contato com demais investigados e monitoramento eletrônico.

 





Fonte: Mídianews

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Juiz manda incluir traficante de MT na lista vermelha da Interpol

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A Justiça de Mato Grosso manteve o mandado de prisão preventiva contra o traficante Adalberto Pagliuca Filho e determinou a inclusão do nome dele na difusão vermelha da Interpol, que reúne os criminosos mais procurados e mais perigosos do Mundo. 

 

A decisão é assinada pelo juiz João Filho de Almeida Portela, da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, e foi publicada nesta terça-feira (23).

 

Condenado a 11 anos de prisão pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, Pagliuca está foragido desde janeiro de 2012, após ser alvo da Operação Mahyah, da Polícia Federal, em novembro daquele ano.

 

A defesa requereu a extinção da punibilidade, com o consequente recolhimento do mandado de prisão preventiva, alegando prescrição da pretensão executória.

 

Na decisã, o juiz afirmou, porém, que não houve a ocorrência da prescrição, destacando que a defesa utilizou o período em que o acusado ficou preso cautelarmente para o cálculo da prescrição. 

 

“Desta forma, considerando que o acusado não alcançou o lapso para a ocorrência da prescrição da pretensão executória, o pedido vai ser indeferido”, diz decisão.

 

“Quanto ao pedido ministerial, defere-se com o objetivo de oficiar a Superintendência Regional no Estado de Mato Grosso – Representação Regional da Interpol – MT, requisitando a inclusão e manutenção do mandado de prisão de Adalberto Pagliuca Filho na difusão vermelha da Interpol”, determinou. 

 

Operação Mahyah

 

Além de Pagliuca, seis pessoas da sua família dele também foram alvos da operação e, consequentemente, condenadas: Regina Célia Cardoso Pagliuca, Adalberto Pagliuca Neto, Elaine Cristina Pagliuca da Silva, Régis Aristide Pagliuca, Lori Gasparini e Joelson Alves da Silva

 

Consta na denúncia do Ministério Público Estadual (MPE) que a família, a mando Pagliuca Filho, atuava a partir da faixa de fronteira entre Brasil e Bolívia e fazia do Município de Porto Esperidião (326 km a Oeste da Capital) e localidades vizinhas o centro de envio de drogas ilícitas.

 

Ainda conforme a denúncia, eles encaminhavam carregamentos de entorpecentes para traficantes espalhados por diversos estados, especialmente para Minas Gerais, Piauí, Ceará, Pará, Tocantins e Maranhão.

 

Em janeiro de 2012, todo o grupo foi colocado em liberdade por determinação do então o desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Manoel Ornellas.

 

Passados 15 dias da soltura, o Tribunal de Justiça revogou a liberdade e determinou que os acusados retornassem à prisão. Contudo, apenas Elaine e Joelson foram presos novamente. Os demais continuam foragidos.

 

 





Fonte: Mídianews

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Justiça determina que assassino de mãe e filhas vá à juri popular

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A 1ª Vara Criminal de Sorriso acolheu as alegações finais apresentadas pelo Ministério Público Estadual e determinou que o pedreiro Gilberto Rodrigues dos Anjos seja submetido ao júri popular.

 

O réu foi denunciado pela 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Sorriso por quatro homicídios qualificados e três estupros, tendo como vítimas mãe e filhas. 

 

Os crimes, que causou comoção nacional, foram cometidos entre a noite do dia 24 e a madrugada do dia 25 de novembro, na residência das vítimas.

 

A sentença de pronúncia foi proferida nesta segunda-feira (22).

Uma das qualificadora é de feminicídio, por terem sido os crimes praticados com menosprezo e discriminação à condição de mulher. O Ministério Público entendeu ainda que os quatro homicídios também foram cometidos de forma cruel, com a utilização de recurso que dificultou a defesa da vítima, para assegurar a execução e garantir a impunidade de outro crime, e dois crimes, contra menor de 14 anos de idade.

O Ministério Público Estadual também imputou uma causa de aumento de pena, pois os crimes foram praticados na presença física de ascendente e descendente das vítimas.

 

Três delas foram atingidas com golpes de faca e uma foi morta asfixiada.

A denúncia e as alegações finais foram apresentadas pelo promotor de Justiça Luiz Fernando Rossi Pipino.





Fonte: Mídianews

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Defensoria Pública contrata primeira advogada trans de MT

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Primeira advogada trans inscrita na OAB-MT, Daniella Veyga foi contratada para auxiliar no núcleo da Defensoria Pública em Chapada dos Guimarães. Ela atuará com o defensor público Willian Zuqueti na defesa dos direitos da comunidade negra e LGBTQIAP+.

 

Inclusão dessa população em posições de influência pode contribuir para a criação de políticas mais justas e inclusivas

Daniella recebeu sua certidão da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MT) em setembro de 2022, quando se tornou a primeira advogada trans de Mato Grosso. Desde então, utiliza a advocacia para levar a justiça das leis à população LGBT+.

 

Segundo a Defensoria, ela irá passar por um processo de imersão no Núcleo Especializado de Defesa da Diversidade e da Igualdade Racial da Defensoria de São Paulo, que atua no combate ao racismo e outras formas de discriminação, e na defesa da igualdade racial e da diversidade.

 

“Ser a primeira mulher trans a integrar os quadros da Defensoria Pública de Mato Grosso é um marco histórico de imensa relevância”, disse.

 

“Este feito não apenas sublinha o meu avanço pessoal e profissional, mas também simboliza uma conquista coletiva para a comunidade trans, reforçando a vital importância da representatividade em espaços de poder e decisão”, acrescentou.

 

O Núcleo de Chapada conta também com uma assessora parda, uma ajudante geral negra e um estagiário quilombola.

 

De acordo com Daniella, a presença de pessoas da comunidade em instituições como a Defensoria garante que a perspectiva e as necessidades específicas dessa população sejam consideradas e defendidas dentro do Sistema de Justiça.

 

“Pessoas trans e travestis enfrentam discriminação sistemática, violência e marginalização, e a inclusão dessa população em posições de influência pode contribuir para a criação de políticas mais justas e inclusivas”, disse ela.

 

Para o defensor Willian Zuqueti, a contratação é um avanço na representatividade dentro da Instituição, fundamental para que a Defensoria Pública possa compreender melhor as necessidades e desafios específicos enfrentados por pessoas trans.

 

“A inclusão da primeira mulher trans na Defensoria Pública não é apenas um passo importante em direção à igualdade de gênero e à diversidade, mas também fortalece a capacidade da instituição de servir efetivamente todos os cidadãos, independentemente da identidade de gênero”, afirmou.

 





Fonte: Mídianews

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