Judiciario

TJ critica reclamação contra desembargadores: Não constitui prova

Published

48 minutos ago

25/06/2026

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) divulgou nota nesta quinta-feira (25) criticando a repercussão da reclamação disciplinar apresentada ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra seis desembargadores da Corte e afirmou que o procedimento, por si só, não constitui prova de qualquer irregularidade.

A formulação de representação perante órgãos de controle não constitui prova de irregularidade

A reclamação foi protocolada na última segunda-feira (23) pelo casal de empresários Gilberto Romanato e Eliana Moreira da Silva Romanato, em meio à disputa judicial envolvendo a Fazenda Eldorado, em Barra do Garças, avaliada em mais de R$ 350 milhões.

Foram acionados os desembargadores Clarice Claudino da Silva, João Ferreira Filho, Nilza Maria Pôssas de Carvalho, Serly Marcondes Alves e Sebastião Barbosa de Farias, além do desembargador aposentado Sebastião de Moraes Filho.

Os empresários pediram, entre outras medidas, a suspensão de atos de imissão de posse ou expropriação da Fazenda Eldorado até a conclusão das apurações disciplinares, dos recursos pendentes e de uma ação penal em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF).

Na nota, o Tribunal afirmou que ainda não foi oficialmente notificado sobre os fatos narrados no procedimento e ressaltou que a simples apresentação de uma representação perante órgãos de controle não comprova irregularidades.

“A formulação de representação perante órgãos de controle não constitui prova de irregularidade, tampouco autoriza a antecipação de juízo de culpabilidade ou a imputação de condutas ilícitas a magistrados sem a devida apuração pelos órgãos competentes”, diz trecho da nota.

O TJ-MT ainda repudiou o que classificou como “tentativa de instrumentalização” de procedimentos administrativos ou judiciais para ataques à imagem institucional do Judiciário e de seus membros.

“O Estado Democrático de Direito exige que acusações sejam apuradas com responsabilidade, observando-se o devido processo legal, a presunção de inocência e o respeito às garantias constitucionais”.

A Corte também declarou ter confiança nas instituições responsáveis pela apuração dos fatos e disse que prestará os esclarecimentos necessários nos “foros competentes”, e informou que permanece à disposição da imprensa para eventuais esclarecimentos.

A reclamação

Na representação, os empresários apontaram supostas omissões, irregularidades funcionais e falta de imparcialidade em decisões relacionadas à fazenda. O casal também questiona o fato de pedidos de reconhecimento da rescisão de um contrato de compra e venda da propriedade e de pagamento de taxa de ocupação não terem sido analisados de forma definitiva.

Segundo os empresários, a Fazenda Eldorado foi prometida à venda em abril de 2012 por R$ 67,5 milhões. Eles afirmam que os compradores pagaram R$ 20 milhões, assumiram a posse da área e deixaram de quitar o saldo de R$ 47,5 milhões.

Gilberto e Eliana sustentam que rescindiram extrajudicialmente o contrato em novembro daquele ano, após constituírem os compradores em mora, mas que eles continuaram na posse e exploração da propriedade.

O casal também associou o caso ao contexto das investigações da Operação Sisamnes, que apura suspeitas de venda de decisões judiciais no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no TJ-MT.

A representação menciona o afastamento dos desembargadores João Ferreira Filho e Sebastião de Moraes Filho pelo CNJ no âmbito das investigações. Os empresários, contudo, afirmam expressamente que o fato não representa antecipação de responsabilidade dos magistrados que participaram dos julgamentos.

“Tal circunstância, por si só, não implica antecipação de qualquer juízo de responsabilidade, mas evidencia a existência de elementos suficientes a justificar a necessária atuação dos órgãos correicionais competentes”, consta na manifestação.

Confira a nota do TJ-MT na íntegra:

“O Tribunal de Justiça de Mato (TJMT) manifesta preocupação com a divulgação de matéria jornalística acerca de reclamação disciplinar apresentada ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) envolvendo magistrados desta Corte, especialmente porque o Poder Judiciário estadual não foi oficialmente notificado sobre os fatos.

A formulação de representação perante órgãos de controle não constitui prova de irregularidade, tampouco autoriza a antecipação de juízo de culpabilidade ou a imputação de condutas ilícitas a magistrados sem a devida apuração pelos órgãos competentes, respeitado o contraditório e a ampla defesa.

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso repudia qualquer tentativa de instrumentalização de procedimentos administrativos ou judiciais para a promoção de ataques à imagem institucional do Judiciário e dos respectivos membros.

O Estado Democrático de Direito exige que acusações sejam apuradas com responsabilidade, observando-se o devido processo legal, a presunção de inocência e o respeito às garantias constitucionais.

Esta Corte reafirma sua absoluta confiança nas instituições encarregadas da apuração dos fatos e ressalta que todos os esclarecimentos necessários serão prestados nos foros competentes, com total transparência e respeito à ordem jurídica.

Por fim, o TJMT reitera que permanece à disposição da imprensa para eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários”.

Fonte: Mídianews

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