Judiciario

TJ derruba taxa sanitária para atividades sem risco em Cuiabá

Published

8 meses ago

16/02/2026

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) declarou inconstitucionais normas do Município de Cuiabá, que tratam da cobrança da taxa de fiscalização da Vigilância Sanitária para pessoas físicas e jurídicas que prestam serviços que não oferecem risco à saúde.

A taxa deixa de corresponder ao exercício efetivo do poder de polícia sanitária e aproxima-se de tributo de caráter geral

A decisão foi relatada pelo desembargador Orlando Perri e seguida por unanimidade pelo Órgão Especial do TJ. O acórdão foi publicado na semana passada.

A ação foi proposta pela Federação das Indústrias de Mato Grosso (Fiemt), que questionou trechos da Lei Complementar Municipal nº 83/2002 e de portaria da Secretaria Municipal de Saúde que ampliaram a cobrança da taxa para praticamente todas as atividades econômicas em funcionamento na Capital, independentemente de apresentarem risco sanitário.

Em seu voto, o relator destacou que a legislação municipal ampliou indevidamente o alcance da cobrança, contrariando o modelo previsto na legislação federal.

“Enquanto o modelo federal limita a incidência da taxa às atividades de interesse da saúde, o modelo municipal, tal como redigido, estende a sujeição passiva, em tese, a toda atividade econômica sujeita a licenciamento, independentemente de seu potencial risco sanitário”, analisou.

Segundo o magistrado, ao atingir atividades sem relação direta com a vigilância sanitária, a cobrança perde a vinculação com o poder de polícia exercido pelo Estado.

“A taxa deixa de corresponder ao exercício efetivo do poder de polícia sanitária e aproxima-se de tributo de caráter geral, com incidência quase universal sobre atividades econômicas, o que é incompatível com o regime constitucional das taxas”, escreveu.

Ao analisar a alegação de bitributação, o relator explicou que a Constituição permite a cobrança de taxas em diferentes esferas administrativas, desde que respeitados os limites de atuação de cada ente.

“Assim, a coexistência, em tese, da taxa federal e da taxa municipal de vigilância sanitária não configura, por si, ofensa à Constituição. O vício identificado na lei municipal não decorre da simultaneidade de cobranças, mas da indevida ampliação do universo de contribuintes”.

“Ante o quadro delineado, mostra-se adequada a técnica da interpretação conforme à Constituição para compatibilizar a Lei Complementar n. 83/2002 com a ordem constitucional estadual, preservando o exercício legítimo da competência tributária municipal e afastando interpretações inconstitucionais”.

Fonte: Mídianews

Comentários

Related Topics:atividades Cuiabá derruba destaque judiciario para risco Sanitária sem taxa

Up Next

Justiça libera carros de luxo de contador alvo de operação em MT

Don't Miss

Justiça obriga Unimed Cuiabá a autorizar acompanhamento de parto por enfermeira obstétrica

Cuiaba5 dias ago

Prefeitura realiza ação com vagas de emprego, atrações culturais e serviços gratuitos em Cuiabá

Cuiaba5 dias ago

Cuiabá supera marca de mil árvores plantadas em outubro

Cuiaba5 dias ago

Eleição do Conselho Municipal de Cultura acontece nesta sexta

Saúde5 dias ago

Mais Médicos Especialistas oferece 224 vagas imediatas em nova chamada

Mato Grosso5 dias ago

Corpo de Bombeiros socorre homem de 39 anos que sofreu descarga elétrica durante teste de amperagem em gerador

Cuiaba5 dias ago

Defesa Civil orienta 2 mil alunos de Cuiabá sobre prevenção de queimadas e alagamentos

Esportes5 dias ago

IFMT encerra participação em jogos estudantis nacionais com mais de 15 medalhas

Cuiaba5 dias ago

Cuiabá entrega quinta USF em menos de um ano e amplia atendimento à saúde no bairro Dr. Fábio

Judiciario

TJ derruba taxa sanitária para atividades sem risco em Cuiabá

A taxa deixa de corresponder ao exercício efetivo do poder de polícia sanitária e aproxima-se de tributo de caráter geral

Várzea Grande elege primeiro Conselho Gestor do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano

Bahia vence São Paulo e cola no G5 no Brasileirão

Servidores da Saúde são recepcionados com café da manhã na sede da secretaria

Educação orienta associação sobre credenciamento e possibilidade de parceria em Várzea Grande

Inter perde para o Fluminense e pode voltar para o Z4 do Campeonato Brasileiro

ELIÇÕES NO BRASIL QUARENTA ANOS DEPOIS O PÊNDULO POLÍTICO MUDOU DE LADO

503 Service Unavailable

SEST SENAT e APAE lançam Projeto Impulsiona com foco em inclusão, qualificação profissional e prevenção à saúde

Saúde mental é inegociável

Pivetta estuda extinguir secretarias e reorganizar estrutura do Governo de MT

CIDADES

Várzea Grande elege primeiro Conselho Gestor do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano

Servidores da Saúde são recepcionados com café da manhã na sede da secretaria

Educação orienta associação sobre credenciamento e possibilidade de parceria em Várzea Grande

POLÍTICA

Moretto defende empréstimo de R$ 1,5 bilhão e destaca apoio aos produtores rurais

Emenda de Lúdio é aprovada e vai garantir R$ 1,5 bilhão para casas populares em MT

CPI da Saúde ouve Juliano Melo sobre pagamentos indenizatórios e contratos da SES

POLÍTICA

Homem investigado por abusar sexualmente de ex-enteado durante quatro anos é preso

Cavalaria da PM prende idoso de 81 anos foragido da Justiça por estupro em Cuiabá

Polícia Civil apreende 3 kg de drogas e prende suspeito por tráfico em Paranaíta

MATO-GROSSO

Secretaria de Estado de Saúde reduz em mais de 60% os processos indenizatórios, afirma secretário durante CPI da Saúde

Corpo de Bombeiros socorre homem que sofreu queda de motocicleta em avenida de Água Boa

MT Produtivo recebe 105 propostas para fortalecer a agricultura familiar

GRANDE CUIABÁ

Prefeito recebe estudantes premiados em robótica e garante apoio a projetos da rede pública

Com mais de 6 mil profissionais, Saúde concentra 26% dos servidores municipais de Cuiabá

Transição na Educação: novos gestores da rede municipal de Cuiabá são apresentados nesta quarta

As mais lidas da semana

Copyright © 2022 - Todos os direitos reservados ao portal ÚLTIMA HORA MT