Judiciario
TJ manda Uber indenizar motorista expulso da plataforma
A Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso deu parcial provimento a um recurso e condenou a plataforma Uber a credenciar um motorista que havia tido seu acesso negado de forma indevida, além de fixar indenização por danos morais no valor de R$ 7 mil.
A restrição imposta pela plataforma, baseada em um conceito ampliado e arbitrário de ‘apontamento criminal’, violou direitos fundamentais
O caso envolveu a recusa da empresa em permitir o cadastro de um motorista sob a alegação de existência de um “apontamento criminal”. Entretanto, ficou comprovado no processo que o motorista celebrou e cumpriu integralmente um acordo de não persecução penal, instituto que, de acordo com a legislação, não configura condenação criminal nem gera antecedentes.
De acordo com o voto do relator, desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, a conduta da plataforma violou princípios fundamentais das relações contratuais, como a boa-fé objetiva e a função social do contrato, previstos no Código Civil. O magistrado ressaltou que a restrição imposta foi desproporcional e sem respaldo legal, caracterizando abuso de direito.
“A restrição imposta pela plataforma, baseada em um conceito ampliado e arbitrário de ‘apontamento criminal’, violou direitos fundamentais do trabalhador e comprometeu seu direito ao trabalho”, afirmou o relator em seu voto.
O colegiado entendeu que a exclusão injustificada afetou diretamente a dignidade do trabalhador, ultrapassando o mero aborrecimento e configurando dano moral indenizável. Apesar disso, o pedido de indenização por lucros cessantes foi negado, pois não houve comprovação concreta dos valores que teriam sido efetivamente perdidos.
A tese firmada pela Terceira Câmara estabelece que “a negativa de credenciamento de motorista parceiro por apontamento criminal inexistente, sem condenação judicial, é abusiva e afronta a boa-fé objetiva e a função social do contrato”. A decisão também reforça que a exclusão injustificada de motoristas de plataformas digitais, quando compromete seu sustento, gera direito à indenização por dano moral.
Além da indenização, a decisão determinou o credenciamento do motorista na plataforma e a inversão do ônus da sucumbência, atribuindo à plataforma a maior parte das custas e dos honorários advocatícios.
Prefeitura investe R$ 400 mil e conclui obra que acaba com alagamentos no Formigueiro
Evento reúne especialistas e sociedade civil para discutir desafios da regulação e sustentabilidade das políticas públicas delegadas
São Paulo empata com O’Higgins e segue na liderança da Sul-Americana
Comunicado sobre a UPA do Ipase
TJ nega autorizar viagem de promoter para trabalhar em evento de aniversário de Sorriso
Nota de pesar
Verba para super poço em reserva indígena está garantido, diz ministro
Atletismo de Sorriso disputa estadual e terá atleta representando o Brasil no Panamá
Cobrança de IPTU contra falecido é anulada e TJMT barra redirecionamento
Estado de São Paulo tem morte provocada por febre amarela
Prefeitura investe R$ 400 mil e conclui obra que acaba com alagamentos no Formigueiro
A Secretaria Municipal de Viação e Obras concluiu as obras de drenagem, manilhamento e recuperação viária na comunidade rural do...
Comunicado sobre a UPA do Ipase
A Secretaria Municipal de Saúde de Várzea Grande informa que, após o episódio de tentativa de assalto registrado na tarde...
Ações do Programa Hiperdia são ofertadas em 16 Unidades Básicas de Saúde de Várzea Grande
O Hiperdia é uma parceria entre as secretarias municipais de Saúde e de Educação, Cultura, Esporte e Lazer A pressão...
Projeto de Botelho propõe padronização de lixeiras e coletores em espaços públicos de MT
Com foco na preservação ambiental, melhoria da limpeza urbana e fortalecimento da coleta seletiva, o deputado estadual Eduardo Botelho (MDB)...
Deputado Max Russi propõe audiência pública sobre ameaça de despejo em bairros de Cuiabá
O presidente da Assembleia Legislativa (ALMT), deputado Max Russi (Podemos), é requerente de uma audiência pública da Assembleia Legislativa para...
Crachás de acesso para imprensa podem ser retirados na ALMT
Os profissionais de imprensa que solicitaram crachás de acesso à Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) podem retirar o documento...
Polícia Militar prende cinco pessoas por tráfico de drogas em bairros de Cuiabá
A Polícia Militar de Mato Grosso prendeu três homens e duas mulheres por tráfico ilícito de drogas, na tarde desta...
Bandidos invadem UPA, atiram em vigilante e causam pânico entre pacientes e servidores
Conteúdo/ODOC – Criminosos armados causaram pânico na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do bairro Vila Ipase, em Várzea Grande (região...
Mulher é presa após reagir à agressão e matar marido com golpes de barra de ferro
Conteúdo/ODOC – Uma briga entre um casal terminou com um homem morto na noite desta quarta-feira (6), no bairro Mathias...
Evento reúne especialistas e sociedade civil para discutir desafios da regulação e sustentabilidade das políticas públicas delegadas
A Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso (Ager-MT) realizará, nos dias 19 e 20...
Corpo de Bombeiros recebe Starlinks do Programa REM e reforça preparação para combate a incêndios
O Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso (CBMMT) recebeu, por meio do Programa REM MT, iniciativa vinculada à Secretaria...
Unemat conquista medalhas e domina pódios no Nacional de Parabadminton em SP
O sucesso em São Paulo é fruto de um trabalho iniciado em 2022, que transformou talentos locais em nomes de...
Prefeitura de Cuiabá inicia atendimentos para cirurgia bariátrica na rede municipal
A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), através da Secretaria Adjunta de Atenção Hospitalar e...
Segundo sorteio da Nota Cuiabana Premiada de 2026 será realizado nesta sexta
O segundo sorteio de 2026 do programa Nota Cuiabana Premiada ocorre nesta sexta-feira (8) e deve premiar 44 participantes com...
Prefeitura de Cuiabá realiza aula inaugural do curso de operação de máquinas agrícolas para mulheres
A Prefeitura de Cuiabá, através da Secretaria Municipal Adjunta de Agricultura, lança, na sexta-feira (08), o curso de operação de...
-
Polícia6 dias agoOperação integrada apreende 500 kg de drogas e gera prejuízo de R$ 14,6 milhões às facções criminosas
-
Mato Grosso1 dia agoSedec orienta setor e amplia adesão ao registro online de hóspedes em Mato Grosso
-
Várzea Grande3 horas agoPeixaria 4R, em Bom Sucesso, convida famílias de Várzea Grande para almoço especial de Dia das Mães
-
Mato Grosso1 dia agoPM prende dois homens por estelionato e tráfico de drogas em Várzea Grande
-
Esportes4 dias agoPrimavera vence a primeira na Série D; Operário VG perde em casa
-
Mato Grosso6 dias agoSES apresenta investimentos em audiência na Assembleia Legislativa
-
Polícia4 dias agoForças de segurança apreendem 250 quilos de cocaína e causam prejuízo de R$ 15 milhões às facções criminosas
-
Cuiaba5 dias agoBem-estar animal da Prefeitura é destaque em formação de oficiais da PM em Cuiabá