JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça libera fazendeiro que desmatou 81 mil hectares no Pantanal

Published

1 mês ago

26/05/2024

Da Redacao

QUE JUSTIÇA É ESSA?

Redação | Rufando Bombo News

A Vara Especializada do Meio Ambiente do Tribunal de Justiça determinou que o Estado de Mato Grosso, por meio da Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema-MT), analise, em definitivo, a licença ambiental de 3 propriedades rurais do pecuarista Claudecy Oliveira Lemes. Ele é acusado de ter desmatado mais de 81 mil hectares do pantanal mato-grossense.

A ação judicial foi movida devido à alegada inércia da Sema em processar o pedido de análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR), item essencial para a regularização ambiental do imóvel rural e sem ele resulta em prejuízos contínuos ao proprietário.

As sentenças, emitidas por dois juízes distintos, reconhecem expressamente que o fazendeiro protocolou todos os documentos necessários para ter as licenças apreciadas. Entre as propriedades, a Fazenda Indiana protocolou o pedido de CAR em fevereiro de 2021. Já as propriedades Cerro Alegre/Duas Marias e Bom Sucesso, tiveram seus processos instaurados no início de 2023.

Contudo, a Superintendente de Regularização e Monitoramento Ambiental da Sema-MT, desrespeitou todos os prazos estabelecidos na legislação ambiental, que são de 180 dias.

O então juiz Rodrigo Curvo, que julgou dois dos 3 casos, destaca que a Administração Pública não pode adiar indefinidamente a conclusão de processos administrativos, devendo respeitar os princípios constitucionais da legalidade, eficiência e razoável duração do processo.

Já a outra sentença foi proferida recentemente pelo magistrado Antônio Horácio da Silva Neto da Vara Ambiental, enfatizou ainda que cabe aos órgãos públicos “observar os requisitos exigidos por lei para a concessão de licenças ou autorizações ambientais”, o que não aconteceu no caso, na medida em que se convenceu que o Estado de Mato Grosso está postergando “indefinidamente” a conclusão do processo administrativo de licenciamento ambiental.

Ao determinar o cumprimento integral dos prazos estabelecidos na legislação ambiental, ambos magistrados deixam clara a ilegalidade praticada pelo Estado de Mato Grosso, condenando ainda o ente estadual no pagamento de honorários advocatícios defesa técnica do fazendeiro, representada pelos Advogados Valber Melo, Fernando Faria, João Sobrinho e Leo Catalá.

“O órgão ambiental não cumpriu com os prazos estabelecidos em lei. Os prejuízos ao proprietário são evidentes, pois sem a análise do CAR pelo órgão competente, a área não foi desembargada e em consequência o proprietário continuou a ser multado e acusado indevidamente de descumprir medida administrativa, sendo esta última, inclusive, utilizada como fundamento para decretação de medidas cautelares”, destacou Valber Melo, um dos advogados do pecuarista Claudecy.

Fonte: Rufando o Bombo

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Indígenas de MT se reúnem com ministros do STF em Brasília

Published

1 semana ago

20/06/2024

Da Redacao

Redação do rufandobombonews

Nesta quarta-feira (19), indígenas de Mato Grosso representantes da Federação dos Povos Indígenas de Mato Grosso – FEPOIMT com o apoio da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil – APIB se reuniram em Brasilia com a Ministra do Supremo Tribunal Federal Dra Carmen Lúcia e os Ministros Dr Edson Fachin e Dr José Antônio Tofolli para levarem a pauta do marco temporal como uma violação de direitos originários para os povos indígenas do Brasil e os pedidos de demarcação de terra enfatizando as necessidades dos povos residentes no Estado.

A Lei do Marco Temporal (L14701) é um princípio jurídico que propõe que apenas terras indígenas que estavam sob posse dos povos originários na data da promulgação da Constituição de 1988 possam ser demarcadas. Essa interpretação tem gerado controvérsia, pois ignora a dinâmica histórica de deslocamentos forçados e violações de direitos territoriais dos povos indígenas ao longo dos séculos. Muitas comunidades são prejudicadas na reivindicação de seus territórios ancestrais, impactando diretamente suas culturas e formas de vida tradicionais.

Fonte: Rufando o Bombo

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JUDICIÁRIO

Cármen Lucia toma posse na presidência do Tribunal Superior Eleitoral

Published

4 semanas ago

03/06/2024

Da Redacao

MANDATO DE 2 ANOS

Redação | Rufando Bombo News

Agência Brasil | A ministra do Supremo Tribunal Federal Cármen Lúcia tomou posse nesta segunda-feira (3) no cargo de presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O mandato será de dois anos.

A cerimônia de posse teve a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e dos presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco, além de outras autoridades.

Cármen Lúcia entra na vaga deixada por Alexandre de Moraes, que cumpriu o período máximo de um biênio na chefia do TSE. A ministra será responsável por comandar as eleições municipais de outubro.

O ministro Nunes Marques ficará com a vice-presidência do tribunal pelo mesmo período. Os ministros André Mendonça (STF), Raul Araújo e Maria Isabel Galotti (STJ), Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares (Advocacia) completam a composição do plenário.

O TSE é composto por sete ministros, sendo três do STF, dois do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e dois advogados com notório saber jurídico indicados pelo presidente da República.

Perfil

Cármen Lúcia foi nomeada para o Supremo durante o primeiro mandato ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em 2006. Ela sucedeu o ministro Nelson Jobim na Corte. Antes de chegar ao STF, a ministra atuou como procuradora de Minas Gerais. É formada em direito pela Pontifícia Universidade Católica (PUC-MG).

Será a segunda passagem da ministra pela presidência do TSE. Em 2012, Cármen se tornou a primeira mulher a comandar a Justiça Eleitoral e o pleito municipal daquele ano. De volta ao tribunal, a ministra se destaca pelo combate às fraudes de cotas de gênero nas eleições e violência política contra candidatas.

Fonte: Rufando o Bombo

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JUDICIÁRIO

Pesquisa Nacional Aponta Poder Judiciário de MT Como um dos Mais Caros do País

Published

4 semanas ago

02/06/2024

Da Redacao

Custo Brasil

Redação

O Poder Judiciário de Mato Grosso se destaca entre os mais onerosos do Brasil, de acordo com uma pesquisa recente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em 2023, o custo mensal médio por magistrado em Mato Grosso foi de R$ 116.622,00, o segundo maior do país.Dados do Relatório Justiça em NúmerosSegundo o Relatório Justiça em Números, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) teve despesas totais de R$ 2.471.352.757,00 em 2023. Esse valor foi utilizado para manter 8.120 servidores e 275 magistrados.Além do TJ-MT, outros ramos do judiciário no estado também apresentaram despesas significativas:Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT23): As despesas somaram R$ 396.343.211,00, com 1.043 servidores e 75 magistrados.Justiça Eleitoral de Mato Grosso: Os custos totalizaram R$ 168.147.208,00, envolvendo 689 servidores e 64 magistrados.Impacto e ComparaçõesO levantamento do CNJ destaca o elevado custo do judiciário mato-grossense em comparação com outros estados. O relatório não apenas revela os números financeiros, mas também suscita discussões sobre a eficiência e a gestão de recursos no setor público.Esses dados são fundamentais para avaliar a alocação de recursos e buscar maneiras de otimizar os gastos sem comprometer a qualidade dos serviços judiciais prestados à população. A transparência proporcionada pelo CNJ ao divulgar essas informações é um passo importante para o aprimoramento da justiça brasileira.

Fonte: Rufando o Bombo

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