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Lei Maria da Penha é alterada para garantir sigilo de vítimas de violência doméstica nos processos judiciais

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RAQUEL GALLINATI

Raquel Gallinati

Foi sancionada a Lei n.º 14.857 de 2024, que altera a Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006), com o objetivo de garantir o sigilo do nome das vítimas nos processos judiciais que envolvem crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Esta alteração atende à necessidade do Brasil de se adaptar a uma nova realidade na proteção das vítimas, deixando de ser um exemplo negativo internacionalmente de impunidade. A medida também responde positivamente a uma sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que condenou o Brasil em novembro de 2021 pelo assassinato de Márcia Barbosa de Souza, ocorrido em 1998. Este foi o primeiro caso em que o Estado brasileiro foi condenado internacionalmente pelo crime de feminicídio.

Márcia, de 20 anos, foi morta por asfixia no dia 17 de junho de 1998. O acusado, o ex-deputado estadual pela ParaíbaAércio Pereira de Lima, só começou a ser julgado em 2003, após deixar o cargo parlamentar, sendo condenado em 2007 a 16 anos de prisão por homicídio e ocultação de cadáver. No entanto, ele nunca foi preso e morreu poucos meses após a sentença, vítima de um infarto.

Corte Interamericana de Direitos Humanos destacou que a imagem de Márcia foi estereotipada durante o julgamento, descredibilizando-a e dificultando o andamento do caso. A sentença responsabilizou o Brasil pela discriminação no acesso à justiça, pela utilização de estereótipos negativos contra a vítima, e a gravidade do caso sendo ignorada e não levada em consideração pelo fato da vítima ser uma mulher, e pela aplicação indevida da imunidade parlamentar.

A inclusão do artigo 17-A na Lei Maria da Penha estabelece que o nome da vítima será mantido em sigilo durante todo o trâmite judicial. Com essa medida, o legislador busca proteger a identidade e a privacidade das mulheres, reforçando sua segurança e dignidade.

Antes, o segredo de justiça em casos de violência doméstica dependia da discricionariedade do juiz em cada caso. Agora, o sigilo obrigatório visa reduzir o sofrimento da vítima, que muitas vezes é revitimizada pelo olhar de vizinhos, familiares e colegas de trabalho, influenciados por uma cultura impregnada no inconsciente coletivo que ainda insiste em julgar as vítimas.

Diante da persistência da violência contra a mulher, a garantia do sigilo do nome da vítima nos processos judiciais representa um avanço significativo na proteção e integridade das mulheres que sofrem com essa violência. Com essa alteração, a Lei Maria da Penha reforça seu papel essencial na proteção das mulheres e no combate à violência doméstica e familiar, contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.

Raquel Gallinati é Delegada de Polícia e Diretora da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil. Mestre em Filosofia, é pós-graduada em Ciências Penais, Direito de Polícia Judiciária e Processo Penal.

Fonte: Rufando o Bombo

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Quem matou o Pantanal? por LUIZ HENRIQUE LIMA

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Resposta talvez encontre paralelo numa das obras mais conhecidas de Agatha Christie

Essa é uma pergunta que será feita pelos nossos netos e bisnetos ao assistirem documentários sobre o que foi um dos mais belos biomas do planeta, rico em biodiversidade e absolutamente encantador para os que amam a natureza, a flora, os animais.

 

Quem matou? Por que o fizeram? Como permitiram?

 

Imagino a incredulidade, a revolta, a decepção e a tristeza das gerações vindouras, privadas de conhecer, visitar e viver nesse que foi um dos maiores patrimônios naturais que o homem destruiu.

 

A resposta à pergunta talvez encontre paralelo numa das obras mais conhecidas da escritora inglesa Agatha Christie, talvez a mais lida de todos os autores de romances policiais. Trata-se de O Assassinato no Expresso do Oriente, livro de 1934 que mereceu várias adaptações para o cinema e que é considerado um verdadeiro clássico pela engenhosidade e sutileza da trama. Sem querer estragar a surpresa para um futuro leitor, uma das soluções apresentadas pelo detetive Hercule Poirot foi a de que todos os personagens eram suspeitos e todos os suspeitos eram culpados.

 

É muito tentador encontrar um único culpado para a morte do Pantanal. Alguém com fisionomia de vilão e mente de psicopata como o ecocida que despejou de avião toneladas de veneno sobre milhares de hectares. É relativamente simples atribuir o agonizar do ecossistema a uma causa genérica, imperceptível e inimputável como “mudanças climáticas globais”.

 

No entanto, tais respostas, embora parcialmente corretas, são apenas uma fração da verdade. Há uma pluralidade de razões e uma coletividade de culpados, por ações e omissões.

É muito tentador encontrar um único culpado para a morte do Pantanal

 

Retornando à literatura, recordei-me de Hemingway que, na sua obra sobre a guerra civil espanhola, sentenciou: “Não perguntes por quem dobram os sinos; eles dobram por ti”.

 

Não pergunte quem matou o Pantanal. Quem matou o Pantanal fomos nós.

 

Fomos nós os que ateamos fogos para acelerar o desmate. Fomos nós os que substituímos as pastagens naturais. Fomos nós os que não investimos em saneamento nas cidades das bacias hidrográficas que alimentam o Pantanal. Fomos nós os que “flexibilizamos” a legislação ambiental e licenciamos garimpos e usinas hidrelétricas no entorno e no interior do bioma. Fomos nós os fascinados pelo discurso do crescimento econômico a qualquer custo. Fomos nós os que nos omitimos diante do desmonte dos órgãos ambientais e das unidades de conservação que só existem no papel. Fomos nós os que ignoramos os alertas de cientistas e ambientalistas.

 

Fomos nós os que adiamos providências e medidas preventivas. Fomos nós os que discursamos em favor da transição energética e continuamos subsidiando termelétricas a carvão e planejando megainvestimentos em jazidas de combustível fóssil. Fomos nós os cidadãos que elegemos bancadas do boi, mas somos incapazes de eleger bancadas do bio.

 

Somos nós os que devemos pedir perdão ao Pantanal e aos nossos netos e bisnetos.

  

Luiz Henrique Lima é conselheiro certificado e professor

Fonte: Rufando o Bombo

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Mais respeito ao SUS e à vida! Por Natasha Slhessarenko

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O Sistema Único de Saúde (SUS) é um dos maiores sistemas públicos de saúde do mundo, oferecendo assistência integral, universal e gratuita a toda a população no Brasil. Sua criação, consolidada pela Constituição Federal de 1988, representa um marco na garantia do direito à saúde para todos os cidadãos.

Vamos destacar aqui a importância do SUS em seus vários aspectos, a começar pela garantia do acesso universal à saúde. Todos os cidadãos que o procuram, têm direito ao atendimento, independente de classe social, renda ou local de residência. A saúde é um direito fundamental de todos os cidadãos, esse é o princípio da universalidade.

Ao oferecer uma ampla gama de serviços, que vão desde a atenção básica até procedimentos de alta complexidade, envolvendo consultas, exames, cirurgias, vacinação, transplantes e fornecimento de medicamentos, lança luz sobre outro princípio, o da integralidade.



A atenção integral à saúde deve priorizar as ações preventivas, sem prejuízo das atividades assistenciais.




No âmbito da promoção e prevenção à saúde, o fortalecimento de toda a rede de atenção primária, com as equipes dos Programas de Saúde da Família, em alinhamento com os Agentes de Saúde e de Combate a Endemias, que levam saúde às comunidades, por meio das visitas domiciliares e acompanhamento contínuo das famílias, reforçam a magnitude e a importância deste princípio e o foco em prevenção e promoção da saúde.

Reforçando a jornada da promoção e prevenção à saúde, está o Programa Nacional de Imunização (PNI), um dos maiores programas de vacinação do mundo. Formulado  em 1973, ou seja, com mais de 50 anos, o PNI oferece 48 imunobiológicos, sendo 31 vacinas para toda população. São mais de 35 mil salas de vacinas espalhadas por este país de dimensões continentais, o que garante a aplicação de milhões de doses em um único dia, sem estratégias adicionais. Nenhum país do mundo tem Programa de Imunização maior que o nosso.

Outro pilar do SUS é a equidade, para a redução de desigualdades, ao promover a distribuição equitativa de recursos e serviços de saúde, alcançando áreas rurais e regiões remotas do país. Oferecer mais, para quem mais precisa. Além disso, desenvolve políticas e programas voltados para populações mais vulneráveis, como indígenas, quilombolas e moradores de rua.

Durante a pandemia de COVID-19, o SUS mostrou a sua força e o seu tamanho, ao desempenhar importante papel na testagem, tratamento, acompanhamento dos pacientes e na vacinação da população.

O SUS também está preparado para responder a desastres naturais, fornecendo atendimento de emergência e suporte às vítimas.

O SUS também está presente quando o SAMU é acionado.

No campo da pesquisa e desenvolvimento, o SUS está ligado a importantes instituições de pesquisa, como a Fiocruz, que desenvolve estudos e vacinas, contribuindo para avanços na saúde pública. Aqui destacamos a formação e capacitação de profissionais de saúde, garantindo um quadro qualificado para atender às necessidades da população.

Ao centralizar a aquisição de medicamentos e equipamentos, estabelecer novos modelos de compra e propor compartilhamento de risco, o SUS consegue negociar melhores preços e condições, bem como oferecer mais para a sociedade, promovendo a sustentabilidade financeira do sistema.

Ao garantir acesso à saúde, o SUS contribui para a melhoria da qualidade de vida da população, reduzindo morbidade e mortalidade, facilitando a inclusão social, reduzindo as desigualdades ao proporcionar condições de saúde adequadas para que todos possam participar ativamente da vida econômica e social do país.

 


Natasha Slhessarenko é pediatra e patologista.

Fonte: Rufando o Bombo

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A reeleição é prejudicial ao próprio mandato! Por Wilson Carlos Fuáh

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Com o advento da reeleição, o político tão logo começa o seu mandato, já está pensando nas próximas eleições, e esquecem-se dos compromissos para qual foi eleito, deixa de ser ele mesmo, pratica todo tipo de traição, trocando de partido em busca de espaços, pratica conchavos e acertos, e vira um mentiroso por excelência, tornando um político de qualidade duvidosa e tornando um “lobista” dos  grupos econômicos.

Vende-se o mandato, a espera de financiamento para a próxima eleição e com a “Cara de Pau” vira um líder sem ideologia e sem autonomia para decisão pessoal, e passa a fazer composição de bancadas fatiadas aos seguimentos diversos, agrupando por interesses escusos  e “comem nas mãos” dos poderosos e endinheirados, garantindo assim, o financiamento de campanha com dinheiro não declarado, mais conhecido como Caixa 2, (dinheiro em espécie), esquecendo-se do povo que os elegeu.  

A origem do “Caixa 2”, nasce em função da reeleição, porque no poder, o político é procurado pelos Grupos Econômicos, para buscar facilidade nas decisões das instituições públicas, (no executivo e no legislativo),  promovendo projetos de leis direcionados para beneficiar as ações que possam  beneficiar os seus financiadores futuro, tais como:  incentivos e isenções fiscais, fraudes em licitações e contratos, subornos de servidores públicos.  E, ao fim, com esses financiamentos ilegais, desequilibram os pequenos candidatos na eleição, ou seja, o resultado das eleições são transformado em  fraudes, pois os  eleitores sem consciência, são comprados pelos recursos financeiros sujos e lastreados na corrupção em todos os níveis de poder.

O  “Caixa 2”, é filho  da reeleição, porque a necessidade de se reeleger é que levam os políticos, a se venderem, a serem usados em troca de financiamento do “Por Fora”, dinheiro sujo em espécie, e por não haver registro contábil nas contas do candidato, não passam pelas  Contas Bancárias,  e por isso, não são declarados, e por não serem declarados, não estão nas Prestações de Contas, mas quando os políticos são pegos ou denunciados pelos “delatores premiados”, vem a público dizer cinicamente que:  “a minha Prestação de Contas foram devidamente aprovadas na forma da lei e pela Justiça Eleitoral, portanto, vou ajuizar uma ação,  para reparação de dano moral contra a minha pessoa, pois esses delatores premiados,  não tem prova do que estão dizendo, são ilações e fantasias”.              

Vejam que todos falam as mesmas coisas: “nunca coloquei as minhas mãos em dinheiro sujo, sou honesto e honrado, e não vou admitir que ninguém venha a manchar minha história política”.  

Sem a reeleição, em cada eleição se promoverá uma nova mudança do quadro político, e com isso o país estará expurgando e extirpando os políticos viciados e dando oportunidade aos novos lideres, e passando o país a limpo.

As próximas eleições  serão  muito diferente, porque poucos que irão votar, com certeza quem se dispor a votar, irá fazer com raiva, com nojo da situação atual e estarão promovendo “um limpa ao não votar em quem tem mandato continuado”, porque só o eleitor tem o poder de escolher os políticos,  e não depende de Lei,  basta não votar naqueles que estão pedindo mais oportunidade de continuar roubando os cofres públicos. 

As eleições futuras virão carregadas de sentimentos de mudanças e que dará a grande oportunidade para que o povo possa expulsar os maus políticos da vida pública: é só escolher bem, digitar o certo, e confirmar.

Wilson Carlos Fuáh – É Especialista em Recursos Humanos e pesquisador das Relações Sociais e Políticas, Graduado em Ciências Econômicas

Fonte: Rufando o Bombo

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