Judiciario

TJ extingue ação do MPE e mantém criação de agência reguladora

Published

10 meses ago

10/06/2025

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso extinguiu sem resolução do mérito a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) do Ministério Público Estadual contra a criação da agência Cuiabá Regula. A autarquia, proposta pelo prefeito Abilio Brunini (PL), substituirá a Arsec na regulação dos serviços públicos.

Ante à flagrante incompetência desta Corte para processar o feito, que tem por parâmetro Leis Federais infraconstitucionais e dispositivos da Constituição Federal, a ação deve ser extinta

A decisão é assinada pela desembargadora Clarice Claudino e foi publicada nesta terça-feira (10).

A ação foi proposta pelo procurador-geral de Justiça, Rodrigo Fonseca, que apontou que a nova legislação invade a competência privativa da União para legislar sobre água e instituir diretrizes nacionais para o saneamento básico, conforme previsto na Constituição Federal.

Fonseca argumentou ainda que não há justificativa técnica adequada para a substituição da Arsec pela Cuiabá Regula.

“A extinção de uma agência reguladora não pode se dar por mera conveniência política ou administrativa, mas deve ser fundamentada em critérios técnicos e jurídicos, com o devido respeito à continuidade regulatória e às normas de referência da ANA (Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico)”, escreveu.

Na decisão, porém, a desembargadora Clarice Claudino destacou que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso não tem competência para julgar a ADI, uma vez que a constitucionalidade da lei impugnada é questionada frente à Constituição Federal e, portanto, a competência para a análise é do Supremo Tribunal Federal (STF).

“Dessa forma, ante à flagrante incompetência desta Corte para processar o feito, que tem por parâmetro Leis Federais infraconstitucionais e dispositivos da Constituição Federal, a ação deve ser extinta sem resolução do mérito”, escreveu.

Além disso, Clarice Claudino apontou que o chefe do MPE não tem legitimidade para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade no STF, o que inviabilizaria a remessa do processo à Corte Suprema.

“Diante do exposto, com esteio nos artigos 4º, da Lei n. 9.868/99 e 295, inciso III, e 267, inciso I, do CPC, indefiro a petição inicial desta Ação Direta de Inconstitucionalidade, em razão da incompetência absoluta desta Corte e da impossibilidade de remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal”, completou.

Agência reguladora

As agências reguladoras são responsáveis pela fiscalização, elaboração, controle e regulamentação da prestação de serviços públicos e privados. Também têm a missão de proteger os usuários e garantir a qualidade dos serviços, combater a monopolização de mercado, defender o consumidor e gerir contratos de concessão pública — como, no caso de Cuiabá, os serviços de água e transporte coletivo.

As agências reguladoras não solucionam casos individuais, como fazem os Procons (Órgãos de Defesa do Consumidor).

No entanto, as denúncias encaminhadas a essas agências são fundamentais para tornar os problemas conhecidos e contribuir para a melhoria da qualidade dos serviços.

Leia mais sobre o assunto:

Abilio sanciona lei que cria nova agência reguladora da Capital

Fonte: Mídianews

Comentários

Related Topics:ação agência criação destaque extingue judiciario mantem MPE reguladora

Up Next

Desembargadora aponta incompetência do TJ e extingue ação contra nova agência reguladora

Don't Miss

Influencer preso em operação por esquema em jogos online tem prisão mantida pela Justiça

Judiciario7 dias ago

Ex-diretora financeira da Unimed firma acordo de delação premiada

Várzea Grande6 dias ago

Prefeitura oficializa nova composição do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente

Mato Grosso5 dias ago

Ministro ouvidor do STJ propõe a ouvidores judiciais reflexão sobre empatia e acolhimento

Política5 dias ago

CPI da Saúde da ALMT inicia fase investigativa e solicita documentos à PF e órgãos de controle

Polícia6 dias ago

Idoso morre após motorista bêbado avançar cruzamento e atingir motocicleta; veja vídeo

Cidades5 dias ago

Sinop se consolida como referência em desenvolvimento durante visita de vereadores de Rondonópolis

Polícia5 dias ago

Homem que agrediu ex-mulher na frente do filho ao vê-la conversando com amigo é preso

Várzea Grande6 dias ago

Prefeitura acompanha conciliações na Justiça do Trabalho para garantir pagamento a ex-funcionários da Locar

Judiciario

TJ extingue ação do MPE e mantém criação de agência reguladora

Ante à flagrante incompetência desta Corte para processar o feito, que tem por parâmetro Leis Federais infraconstitucionais e dispositivos da Constituição Federal, a ação deve ser extinta

Prefeito inaugura nova USF no Pedregal e reforça aplicação de 36% do orçamento na Saúde de Cuiabá

Deputado Dilmar Dal Bosco recebe homenagem do Governo do Estado e reforça atuação estratégica na ALMT

Deputado Dilmar Dal Bosco recebe homenagem do Governo do Estado e reforça atuação estratégica na ALMT

Li Martins homenageia JP seis meses após morte e fala sobre novo começo: ‘Gritando’

Justiça bloqueia lucros de fazenda de Arcanjo para pagar viúva

íã

âõçãç

Lateral ex-Ceará é anunciado como novo reforço do Cuiabá

Na 3ª Expedição ao Rio Cuiabá, Wilson Santos intensifica fiscalização e diálogo com comunidades ribeirinhas

Pesquisa cita Léo Bortolin para deputado estadual e aponta espaço para “cara nova”

CIDADES

Prefeito inaugura nova USF no Pedregal e reforça aplicação de 36% do orçamento na Saúde de Cuiabá

Prefeitura de Sinop divulga abertura de inscrições para três novos residenciais durante ação no Gente Feliz

Mutirão Rural na Gleba Mercedes facilita acesso dos pequenos produtores a serviços essenciais

POLÍTICA

Deputado Dilmar Dal Bosco recebe homenagem do Governo do Estado e reforça atuação estratégica na ALMT

Deputado Dilmar Dal Bosco recebe homenagem do Governo do Estado e reforça atuação estratégica na ALMT

Corrida inédita em MT celebra garis e conta com apoio do deputado Fabinho Tardin

POLÍTICA

Homem de 35 anos é executado a tiros em quitinete durante a madrugada em MT

Briga de casal termina com jovem presa com 15 tabletes de maconha e pistola

Polícia Civil prende homem por crime de tráfico de drogas em Guarantã do Norte

MATO-GROSSO

Em Encontro Nacional, Clarice Claudino tensiona o sistema e propõe o cuidado como eixo da Justiça

Justiça mantém condenação após ofensas racistas em discussão sobre aluguel

Tribunal publica Ementário com principais entendimentos firmados em 2025

GRANDE CUIABÁ

2º Festival de Esportes e Cultura reúne atletas famosos e celebra integração no Jardim Passaredo

Obras de pavimentação estão paralisadas por falta de repasses federais em Cuiabá

Obras de pavimentação estão paralizadas por falta de repasses federais em Cuiabá

As mais lidas da semana

Copyright © 2022 - Todos os direitos reservados ao portal ÚLTIMA HORA MT