Judiciario
Contas anuais de governo de 10 municípios estão na pauta
A pauta da sessão ordinária do Plenário Presencial do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) desta terça-feira (7) inclui a apreciação das contas anuais de governo das Prefeituras de Itanhangá, Alto Paraguai, Querência, União do Sul, Carlinda, Lucas do Rio Verde, Luciara, Conquista D’Oeste, Alto Boa Vista e Vera. Com início às 14h30, a sessão ordinária é transmitida ao vivo pela TV Contas (Canal 30.2) e pelo Canal do TCE-MT no YouTube.
Está previsto ainda o julgamento de uma representação de natureza interna em desfavor da Prefeitura de Matupá por possíveis irregularidades no pagamento de gratificação de insalubridade para Agentes Comunitários de Saúde e de Combate a Endemias, calculado com base no salário-mínimo, contrariando decisão do TCE-MT e a Emenda Constitucional n° 120/2022.
Em pauta, consta ainda duas consultas.
A primeira, formulada pelo Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Rondonópolis (IMPRO Rondonópolis), trata de dúvidas quanto à admissibilidade jurídica e contábil da utilização do sistema PIX como alternativa ao cartão de pagamento corporativo para a realização de despesas por meio de suprimento de fundos.
A segunda, da Câmara Municipal de Várzea Grande, é referente à recuperação de créditos tributários pagos de modo equivocado pelo Poder Legislativo.
A pauta foi publicada no Diário Oficial de Contas (DOC) do último dia 1º. Clique aqui e confira a pauta completa.
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