Judiciario
TJ mantém ex-deputado condenado por esquema de rachadinha
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-TM) negou recurso e manteve o ex-deputado federal Eliene Lima condenado por usar servidora “fantasma” da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (AL-MT) como empregada doméstica e ainda se apropriar de parte do salário pago com recursos públicos, prática conhecida como “rachadinha”.
O conjunto probatório demonstra que a servidora nomeada na Assembleia Legislativa exercia exclusivamente funções particulares
Eliene foi condenado ao ressarcimento de R$ 214.422,30, suspensão dos direitos políticos por seis anos, além do pagamento de multa civil no mesmo valor do dano causado ao erário, tototalizando R$ 428.844,6.
A decisão foi relatada pela desembargadora Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo e seguida por unanimidade pela Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo. O acórdão foi publicado nesta sexta-feira (20).
A defesa recorreu da sentença alegando ilegitimidade passiva, sob o argumento de que Eliene não teria sido responsável formal pela nomeação de Joecy Campos Rodrigues, além de sustentar ausência de dolo específico e fragilidade do conjunto probatório. Também pediu a redução ou afastamento das sanções impostas.
Ao rejeitar os argumentos, a relatora destacou que a controvérsia não se refere ao ato formal de nomeação, mas ao uso da servidora em atividades privadas.
“Não é a nomeação em si, que somente é efetivada pelo setor competente da casa legislativa, que é objeto da ação, mas sim como ocorria o desempenho das funções”, registrou.
Segundo o voto, ficou comprovado que Joecy, embora nomeada para cargo comissionado na Assembleia, exercia exclusivamente serviços domésticos na residência do então parlamentar e ainda repassava parte dos vencimentos recebidos.
“A atitude consciente, em manter funcionária nomeada na assembleia em sua residência, para serviços particulares e, ainda, ficando com parte do salário pago pela assembleia à funcionária, caracteriza o dolo específico em causar lesão ao erário”, afirmou a desembargadora.
O colegiado também considerou que as provas reunidas, incluindo depoimentos, documentos e elementos compartilhados de outras ações judiciais, são suficientes para sustentar a condenação.
“O conjunto probatório demonstra que a servidora nomeada na Assembleia Legislativa exercia exclusivamente funções particulares na residência do apelante e repassava parte de seus vencimentos ao agente público”, diz trecho da ementa.
A denúncia
Conforme o MPE, o ex-deputado, valendo-se da sua condição de parlamentar, no período de 2009 a 2011, indicou Joecy Campos Rodrigues para ocupar cargos em comissão na Assembleia Legislativa.
Entretanto, segundo o Ministério Público, ela nunca exerceu qualquer atividade relacionada aos referidos cargos.
Ainda de acordo com o MPE, Joecy, na verdade, trabalhava como doméstica havia três anos na casa do então deputado, situada no Bairro Santa Rosa, em Cuiabá.
Quando recebia seus vencimentos pela Assembleia, ela repassava a quantia excedente de seu salário, que era de aproximadamente R$ 1 mil, para Eliene.
Segundo o MPE, entre abril de 2009 e dezembro de 2012, as remunerações recebidas por Joecy Campos Rodrigues totalizaram R$ 214,4 mil.
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