Cidades

Projeto que proíbe a contratação de eventos que façam apologia ao crime organizado/uso de drogas é aprovado

Published

1 ano ago

03/04/2025

A Casa de Leis aprovou em sessão ordinária realizada na terça-feira, 01 de abril, o Projeto de Lei Ordinária nº 17/2025, de autoria do vereador Horácio Pereira, que dispõe sobre a proibição da contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infanto-juvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas.

O texto justifica sua aprovação ao evocar a necessidade de garantir que os eventos acima mencionados sejam promovidos de maneira responsável, valendo-se do princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, que determina que toda decisão que alcance os menores de idade deve sempre objetivar o amplo resguardo de seus direitos fundamentais.

A propositura também destaca o papel do poder público no combate à “adultização infantil”, não promovendo eventos onde expressões de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas sejam presentes. Ademais, é mencionado que a Sociedade Brasileira de Psicologia entende que a exposição a conteúdo audiovisual impróprio é um dos fatores de risco que contribui para a ocorrência de comportamentos violentos e consumo de drogas em casos de crianças e adolescentes.

O projeto apresenta ainda em seu conteúdo a possibilidade de denúncia por parte tanto dos cidadãos quanto dos órgãos da Administração Pública Municipal caso sejam flagradas as situações a que se diz respeito essa Lei.

O PL recebeu 13 votos favoráveis, foi aprovado por unanimidade e agora segue para a sanção do Executivo Municipal.

Faynystton Missio – Assistente de Imprensa

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