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Legislativo aprova a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027 — Câmara Municipal de Tangará da Serra

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27 segundos ago

11/09/2026

A Casa de Leis apreciou em sessão extraordinária realizada na terça-feira, 8 de setembro, o Projeto de Lei nº 285/2026, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Tangará da Serra para o exercício financeiro de 2027. De autoria do Poder Executivo Municipal, a proposta estabelece as metas, prioridades e diretrizes que deverão orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o próximo exercício.

A propositura estabelece as prioridades da Administração Pública Municipal em compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) 2026/2029, além de definir regras para a estrutura e organização do orçamento, despesas com pessoal, dívida pública, legislação tributária, controle de custos e avaliação dos resultados dos programas governamentais.

O texto delibera ainda que a elaboração e execução do orçamento de 2027 deverão observar os princípios da transparência, responsabilidade fiscal e equilíbrio entre receitas e despesas. A proposta também estabelece critérios para as emendas parlamentares impositivas, fixando o limite de 1,2% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, sendo metade desse percentual destinada a ações e serviços públicos de saúde.

O projeto foi aprovado por unanimidade, com 13 votos favoráveis, e agora segue para a sanção do Executivo Municipal.

Faynystton Missio – Assistente de Imprensa

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