Judiciario
TCE-MT alerta prefeitos sobre prazo para envio de dados ao Sistema Nacional de Saneamento Básico
A Comissão Permanente de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), comandada pelo presidente do TCE-MT, Sérgio Ricardo, alerta os gestores municipais sobre o prazo para o envio de informações ao Sistema Nacional de Saneamento Básico (SINISA), que se encerra nesta sexta-feira (30).
Nesta quarta-feira (28), a Comissão encaminhou ofício aos 142 prefeitos reforçando que o não envio das informações, além de comprometer o desenvolvimento sustentável e o bem-estar da população, pode resultar na emissão de parecer prévio contrário à aprovação das contas anuais de governo dos municípios por parte do Tribunal.
Isso porque, os dados são fundamentais para a precisão de diagnósticos e elaboração de políticas públicas mais eficazes para o setor, uma vez que o planejamento e monitoramento dessas ações garante o acesso a recursos federais para investimentos em infraestrutura e serviços de saneamento básico.
Conforme Portaria de 4 de julho de 2024, publicada pelo Ministério das Cidades (MCID), as prefeituras têm que considerar o ano-base 2023 no preenchimento dos dados, que deve ser realizado exclusivamente por meio do portal eletrônico do Sinisa, disponível aqui.
Em caso de dúvidas ou dificuldades no preenchimento, o Ministério das Cidades disponibiliza suporte técnico por meio dos seguintes canais:·
Módulo Gestão Municipal: Telefone: (61) 3314-6288 | WhatsApp: (61) 3314-6247 | E-mail: [email protected]
Módulo Abastecimento de Água: Telefone: (61) 3314-6660 | WhatsApp: (61) 3314-6601 | E-mail: [email protected]
Módulo Esgotamento Sanitário: Telefone: (61) 3314-6418 | WhatsApp: (61) 2108-1264 | E-mail: [email protected]
Módulo Resíduos Sólidos: Telefone: (61) 3314-6456 | WhatsApp: (61) 3314-6355 | E-mail: [email protected]
Módulo Águas Pluviais: Telefone: (61) 3314-6289 | WhatsApp: (61) 2108-1180 | E-mail: [email protected]
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