Judiciario
PGR questiona lei de MT que cassa benefício social de invasores
A Procuradoria-Geral da República (PGR) questionou no Supremo Tribunal Federal (STF) lei de Mato Grosso que instituiu sanções a invasores de propriedades urbanas e rurais no território do estado.
Entre as penas previstas estão a restrição a benefícios sociais, veto à posse em concurso público e a impossibilidade de contratar com o poder público estadual.
Na Ação Direta de Inconstitucionalidade, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, argumenta que a Lei estadual 12.430/2024 viola a Constituição ao invadir competência privativa da União, responsável por legislar sobre direito penal.
Além disso, ao impedir a participação em processos de licitação, também entra em conflito com uma lei federal sobre o tema.
A PGR sustenta que a Lei federal 14.133/2021 prevê as hipóteses que levam uma pessoa ou empresa a ser proibida de participar de licitações.
“Fora desse rol, não podem os estados, o Distrito Federal e os municípios restringir a contratação de pessoas físicas ou jurídicas pelo poder público, sob pena de afronta à norma geral instituída pela União”, afirma o procurador-geral.
A ADI foi distribuída ao ministro Flávio Dino.
Vereador se reúne com procuradora do Incra e celebra vitória judicial em favor do assentamento Jonas Pinheiro
Fiscalizações da Prefeitura de Cuiabá combatem venda irregular de água e reforçam proteção à saúde da população
Cadastro de advogados é aberto para atuação em processos na Comarca de Rosário Oeste
Acidente envolvendo veículo de carga, caminhonete e retroescavadeira é registrado na BR-163 em Lucas do Rio Verde
Moradora consegue na Justiça ligação de energia e indenização de R$ 10 mil
âõçãç
Lateral ex-Ceará é anunciado como novo reforço do Cuiabá
Presidente da Câmara faz balanço de 2025 e reafirma compromisso com o desenvolvimento de VG
Empresário é morto após ser sequestrado com a esposa em MT
Na 3ª Expedição ao Rio Cuiabá, Wilson Santos intensifica fiscalização e diálogo com comunidades ribeirinhas
Vereador se reúne com procuradora do Incra e celebra vitória judicial em favor do assentamento Jonas Pinheiro
Em encontro na manhã desta quinta-feira (26), o vereador Wanderley Paulo esteve com a procuradora-chefe do Instituto Nacional de Colonização...
Fiscalizações da Prefeitura de Cuiabá combatem venda irregular de água e reforçam proteção à saúde da população
A Prefeitura de Cuiabá intensificou a fiscalização para coibir irregularidades na comercialização de água mineral e reforçar a proteção aos...
AGERSINOP participa de fórum internacional sobre saneamento no Paraná
AGERSINOP participa de fórum internacional sobre saneamento no Paraná A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados (AGERSINOP) está participando do...
Projeto de Lei que garante normas de segurança para casas de apoio é aprovado na ALMT
Foi aprovado nesta quarta-feira (25), em segunda votação, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), o Projeto de Lei nº...
CPI da Saúde pauta votação do regimento e convite ao secretário da SES
A terceira reunião ordinária da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Saúde, realizada na manhã desta quinta-feira (26), avançou na...
Deputados receberão proposta de Regimento da CPI da Saúde na terça-feira (31)
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Saúde decidiu entregar a proposta do regimento da nova Comissão na próxima reunião...
Acidente envolvendo veículo de carga, caminhonete e retroescavadeira é registrado na BR-163 em Lucas do Rio Verde
Um acidente de trânsito envolvendo três veículos foi registrado na tarde desta quinta-feira (26), no km 642 da BR-163, em...
Covarde é preso após agredir ex-esposa com pedaço de madeira e estuprá-la em Cuiabá
A Polícia Civil de Mato Grosso cumpriu, nesta quarta-feira (25), um mandado de prisão preventiva contra um homem de 25...
Nova sede da Delegacia Regional é inaugurada e reforça segurança pública em Alta Floresta
A Alta Floresta ganhou um importante reforço na área da segurança pública com a inauguração da nova sede da Delegacia...
Cadastro de advogados é aberto para atuação em processos na Comarca de Rosário Oeste
A Comarca de Rosário Oeste abriu inscrições para cadastro de advogados interessados em atuar como defensores dativos, garantindo assistência jurídica...
Moradora consegue na Justiça ligação de energia e indenização de R$ 10 mil
Resumo: Concessionária é condenada a ligar energia de moradora que vivia há cerca de dois anos sem o serviço e...
Programa do TJMT para autores de agressão integra debate sobre misoginia e ganha projeção nacional
Uma das estratégias adotadas pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) para prevenir a reincidência e promover a mudança...
Câmara de Cuiabá aprova projeto de Paula Calil sobre combate à otite crônica
A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou, em sessão ordinária desta quinta-feira (26), o Projeto de Lei nº 39.177/2025, de autoria...
Prazo do IPTU com desconto é prorrogado em Cuiabá e pagamento pode ser feito no cartão de crédito
Os contribuintes de Cuiabá ganharam mais tempo para aproveitar o desconto de 10% no pagamento à vista do IPTU 2026....
Prefeitura de Cuiabá convoca profissionais da saúde aprovados em processo seletivo
A Prefeitura de Cuiabá publicou, na edição nº 1329 da Gazeta Municipal desta terça-feira (24), a 38ª convocação de candidatos...
-
Política3 dias agoPalestra na ALMT orienta mulheres a identificar sinais de manipulação emocional e violência psicológica
-
Várzea Grande2 dias agoINTERNET RESTABELECIDA
-
Mato Grosso2 dias agoNovos juízes recebem formação sobre comunicação, gestão de crises e relação com a mídia
-
Esportes3 dias agoÁrbitro relata em súmula ameaça de presidente do Cuiabá após empate na Série B: “Arrebenta ele que eu garanto”
-
Esportes3 dias ago
Árbitro relata em súmula ameaça de presidente do Cuiabá após empate na Série B: “Arrebenta ele que eu garanto”
-
Mato Grosso3 dias agoViolência patrimonial e endividamento de mulheres são debatidos pelo Cejusc do Superendividamento
-
Esportes3 dias ago
Árbitro relata em súmula ameaça de presidente do Cuiabá após empate na Série B: “Arrebenta ele que eu garanto”
-
Política2 dias agoApós três anos, Lei do Transporte Zero pode ser revista ou extinta se metas não forem cumpridas