Cidades

Aprovado PL que institui a criação de Conselho Municipal de Segurança Pública — Câmara Municipal de Tangará da Serra

Published

12 meses ago

23/05/2025

Os vereadores apreciaram em sessão ordinária realizada na terça-feira, 20 de maio, o Projeto de Lei Ordinária nº 150/2025, de autoria do Executivo Municipal, que institui o Conselho Municipal de Segurança Pública (COMSEGUR) e cria o Fundo Municipal de Segurança Pública (FUMSEP).

A propositura destaca o escalonamento da criminalidade e a banalização da violência como fatores cruciais para a criação do conselho, a fim de tomar medidas combativas ao problema social da violência urbana. Em face do exposto, se faz indispensável a atuação do Poder Público na implementação e gerência de políticas que almejem uma solução desse dilema.

O texto apresenta, portanto, a criação do COMSEGUR como uma possibilidade do poder público e da sociedade civil de, juntos, encontrarem caminhos e soluções para a chaga da violência pública. O conselho será formado por representantes dos poderes Executivo e Legislativo; da Polícia Militar; da Polícia Civil; do Corpo de Bombeiros; do CIRETRAN; da POLITEC e por membros de entidades e organizações da sociedade civil, cuja finalidade esteja relacionada com políticas de segurança pública.

Dentre as atribuições do conselho, estão inclusas: assessoria na implementação da política estadual de preservação da ordem e segurança pública no município; auxílio aos poderes municipais constituídos no processo decisório relacionado à segurança pública; formulação de estratégias e programas, bem como o controle da execução da política municipal de Segurança Pública, junto às autoridades competentes nas áreas respectivas; organização de encontros, audiências públicas, estudos, debates e eventos que permitam aproximar seus objetivos dos cidadãos; entre outros.

Para o pleno funcionamento do COMSEGUR, será instituído o FUMSEP, fundo que será responsável pela captação de recursos financeiros voltados exclusivamente para os programas municipais na área da segurança pública.

O projeto foi analisado e recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Eficácia Legislativa da Câmara Municipal, foi aprovado em plenário, por unanimidade, com 13 votos favoráveis e agora segue para a sanção do Poder Executivo.

Faynystton Missio – Assistente de Imprensa

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