Cidades

Aprovado PL que viabiliza recursos para o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor — Câmara Municipal de Tangará da Serra

Published

12 meses ago

10/04/2025

O Legislativo Municipal aprovou em sessão ordinária realizada na terça-feira, 08 de abril de 2025, o Projeto de Lei nº 102/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a abertura de crédito especial no valor de R$ 315.591,16 destinado a custear as despesas da Secretaria de Administração. O recurso será advindo de superavit financeiro (de recursos vinculados a fundos municipais) apurado em balanço patrimonial.

O montante será encaminhado para o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor, que utilizará o recurso da seguinte forma:

a) aquisição de equipamentos e materiais permanentes tais como, computadores, televisão, pendrive, ar condicionado, escada, mesa, armário e balcão para cozinha), com a finalidade de proporcionar o bom desenvolvimento dos programas, projetos e atividades do Departamento de Defesa do Consumidor- Procon municipal, visando a melhoria nos serviços oferecidos à população, cujo custeio através dos recursos do Fundecon, foi aprovado por unanimidade pelo Condecon Conselho Municipal de Defesa do Consumidor, para utilização, conforme Ata n 001/2025;

b) Serviços de Manutenção predial na sede do Procon, em vista da necessidade de adequações na recepção, incluindo, manutenção de banheiro com troca de piso, instalação elétrica, instalação de armário e balcão com pia de cozinha, sistema hidráulico, saneamento de esgoto, dentre outras necessidades;

c) O restante dos recursos do Fundecon, serão destinados ao financiamento das ações de desenvolvimento da Política Municipal de Defesa de Consumidor, realizados pelo Departamento Municipal de Defesa do Consumidor – Procon, para atendimento aos consumidores no Âmbito do Município de Tangará da Serra/MT, no exercício de 2025.

O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento e da Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Eficácia Legislativa da Câmara Municipal. A propositura recebeu 13 votos favoráveis e agora segue para a sanção do Executivo Municipal.

Faynystton Missio – Assistente de Imprensa

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