Judiciario
Boi Grill cometeu “grave violação” em contrato com a Nativas, diz TJ
A Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso reconheceu que a Churrascaria Boi Grill cometeu uma “grave violação contratual” na venda de suas antigas instalações, em Cuiabá, para a Churrascaria Nativas Grill.
A violação comprometeu o equilíbrio econômico do contrato e caracteriza concorrência desleal
Até 2018, a Boi Grill funcionava na Avenida Miguel Sutil, nas proximidades do Parque Mãe Bonifácia. Naquele ano, a Nativas comprou, por R$ 2,2 milhões, as instalações do concorrente. No contrato de compra e venda ficou estabelecido que em um prazo de sete anos a Boi Grill não poderia abrir outro restaurante no sistema rodízio em Cuiabá.
A exigência tinha o objetivo de proteger o comprador da concorrência direta, já que estavam sendo repassados, além do ponto comercial, a clientela, marca e conhecimento técnico do negócio.
Apesar do acordo, a Nativas alegou que a parte vendedora violou essa cláusula ao continuar atuando no mesmo segmento e com o mesmo tipo de serviço, agora no Parque das Águas. Para comprovar, apresentou ata notarial, cupons fiscais e fotos, que demonstraram a reabertura de atividade semelhante, contrariando os termos firmados.
A relatora do caso, juíza convocada Tatiane Colombo, considerou que a cláusula de não concorrência era válida, por estar delimitada no tempo e no objeto.
A magistrada destacou que a conduta da Boi Grill afetou diretamente a saúde financeira da Nativas. “O descumprimento da cláusula pela embargada, que manteve atividades concorrentes ao negócio transferido, constituiu grave violação contratual”, escreveu a magistrada.
“A violação comprometeu o equilíbrio econômico do contrato e caracteriza concorrência desleal. O comprador tinha direito à proteção do mercado e clientela adquiridos”.
Com base no artigo 476 do Código Civil, o colegiado reconheceu a chamada exceção de contrato não cumprido, permitindo que o comprador suspendesse suas obrigações enquanto o outro lado não cumprisse com sua parte do acordo.
Outro ponto do julgamento foi a multa contratual, estipulada em 30% do valor do negócio (cerca de R$ 666 mil). Como a Nativas havia deixado de pagar parcelas que somavam R$ 240 mil, o valor da multa foi considerado desproporcional. Aplicando o artigo 413 do Código Civil, a turma julgadora determinou a redução da penalidade, para adequá-la à realidade do descumprimento parcial.
A decisão também reconheceu os efeitos da pandemia de Covid como motivo legítimo para rever as obrigações contratuais. O atraso no pagamento das parcelas coincidiu com o auge da crise sanitária, que afetou severamente o setor de bares e restaurantes. “A pandemia foi um evento de força maior, imprevisível e inevitável, que justifica a modulação dos encargos e da multa”, apontou a relatora.
Já o pedido da Nativas para substituir a penhora por carta de fiança bancária foi rejeitado, por já ter sido julgado e transitado em julgado em outro processo.
O TJMT suspendeu a cobrança da multa de 30% e determinou que apenas a penalidade prevista para atraso no contrato seja aplicada.
Tribunal publica Ementário com principais entendimentos firmados em 2025
Árbitro relata em súmula ameaça de presidente do Cuiabá após empate na Série B: “Arrebenta ele que eu garanto”
Árbitro relata em súmula ameaça de presidente do Cuiabá após empate na Série B: “Arrebenta ele que eu garanto”
Árbitro relata em súmula ameaça de presidente do Cuiabá após empate na Série B: “Arrebenta ele que eu garanto”
Árbitro relata em súmula ameaça de presidente do Cuiabá após empate na Série B: “Arrebenta ele que eu garanto”
íã
âõçãç
Lateral ex-Ceará é anunciado como novo reforço do Cuiabá
Na 3ª Expedição ao Rio Cuiabá, Wilson Santos intensifica fiscalização e diálogo com comunidades ribeirinhas
Pesquisa cita Léo Bortolin para deputado estadual e aponta espaço para “cara nova”
Equipes intensificam serviços no Grande Cristo Rei e em outras regiões de Várzea Grande
A ação evidencia o compromisso da gestão municipal com a manutenção contínua dos bairros, priorizando intervenções práticas que impactam diretamente...
Educação abre processo de contagem de pontos para profissionais
A ação tem por objetivo garantir a continuidade, regularidade e a qualidade do serviço público educacional A Secretaria Municipal de...
Câmara aprova projeto de Ranalli que obriga cartazes de denúncia em sex shops de Cuiabá
A Câmara de Cuiabá aprovou em segunda votação um projeto de lei que torna obrigatória a afixação de cartazes com...
Lúdio comemora Embrapa da Baixada Cuiabana: “produção de alimentos saudáveis e geração de riqueza e renda”
O deputado estadual Lúdio Cabral (PT) comemorou a inauguração da nova unidade da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) da...
CST discute ampliação da rede de saúde mental infanto-juvenil diante de alta demanda
A saúde mental de crianças e adolescentes foi o foco da reunião ordinária da Câmara Setorial Temática (CST) da Atenção...
Uma menina de 11 anos e o racismo que continua sangrando neste país
Vivemos tempos que exigem coragem para encarar verdades que, por muito tempo, foram ignoradas ou disfarçadas. No último dia 11,...
Polícia Civil prende homem por crime de tráfico de drogas em Guarantã do Norte
Uma ação da Polícia Civil resultou na prisão em flagrante de um suspeito, de 26 anos, por tráfico de drogas, no...
GCCO prende sete, confisca veículos e recupera 32 toneladas de carne avaliadas em R$ 930 mil
A Polícia Civil de Mato Grosso participou da primeira edição da Operação Redecarga, de abrangência nacional, para cumprimento de mandados...
Motorista é suspeito de crimes contra mulheres antes de acidente com mortes na BR-163
Conteúdo/ODOC – O motorista Emanuel Adolfo Jauer, de 22 anos, que morreu após uma batida contra uma carreta na BR-163,...
Tribunal publica Ementário com principais entendimentos firmados em 2025
Já está disponível a 26ª edição do Ementário Eletrônico do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, publicação anual que reúne...
Entidades de Nortelândia podem se cadastrar para receber recursos para projetos sociais
Instituições públicas e privadas com finalidade social já podem se inscrever para desenvolver projetos financiados com recursos provenientes de prestações...
CNJ orienta tribunais sobre uso do Domicílio Judicial Eletrônico em webinário
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou na manhã desta quinta-feira (20) o webinário “Desmistificando o Domicílio Judicial Eletrônico para...
Secretaria Municipal de Trabalho disponibiliza 138 vagas de emprego em Cuiabá nesta segunda-feira
A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Trabalho, disponibiliza nesta segunda-feira (23) um total de 138 vagas...
Reorganização no São Benedito impulsiona cirurgias, reduz filas e melhora eficiência hospitalar
A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), registrou uma queda expressiva na fila de espera...
Parceria entre Prefeitura e Governo garante plantio de 10 mil árvores em Cuiabá
O prefeito de Cuiabá, Abílio Brunini, anunciou neste sábado (21) a criação de pontos de distribuição de 10 mil mudas...
-
Judiciario7 dias agoEx-diretora financeira da Unimed firma acordo de delação premiada
-
Várzea Grande6 dias agoPrefeitura oficializa nova composição do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente
-
Polícia6 dias agoIdoso morre após motorista bêbado avançar cruzamento e atingir motocicleta; veja vídeo
-
Mato Grosso5 dias ago
Ministro ouvidor do STJ propõe a ouvidores judiciais reflexão sobre empatia e acolhimento
-
Política5 dias agoCPI da Saúde da ALMT inicia fase investigativa e solicita documentos à PF e órgãos de controle
-
Cidades5 dias agoSinop se consolida como referência em desenvolvimento durante visita de vereadores de Rondonópolis
-
Polícia5 dias agoHomem que agrediu ex-mulher na frente do filho ao vê-la conversando com amigo é preso
-
Várzea Grande5 dias agoPrefeitura acompanha conciliações na Justiça do Trabalho para garantir pagamento a ex-funcionários da Locar