Judiciario

CCJ da Câmara aprova redução da maioridade penal: Histórico

Published

3 dias ago

10/06/2026

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados (CJJ) aprovou nesta quarta-feira (10) a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que reduz a maioridade penal para os 16 anos de idade. O projeto foi aprovado com 44 votos favoráveis e 18 contrários.

Estamos falando de responsabilizar quem tem plena consciência dos seus atos e pratica crimes hediondos

Dessa forma, a medida foi considerada constitucional pelos deputados e segue para análise de comissão especial, que analisará o mérito da proposta.

A federação que une PT, PCdoB e PV e a que une Psol e Rede orientaram suas bancadas a votar contra o texto. Já o PL, PP e União Brasil foram favoráveis. PSD, Republicanos, MDB, Podemos, PSDB-Cidadania, PSB, PDT, Avante, Solidariedade e PRD não assumiram posição.

O texto do principal projeto sobre o tema diz que, a partir de 16 anos, as pessoas serão consideradas penalmente imputáveis.

Atualmente, menores de 18 anos não são julgados pelo Código Penal e sim pelo ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), que prevê medidas socioeducativas, como prestação de serviços e internação, ao invés de prisão em estabelecimento penal comum.

A comissão especial agora terá um prazo de 40 sessões do plenário para concluir a votação. Depois, caso haja aprovação, o projeto aprovado segue para o plenário da Câmara. Depois ainda tem que passar pelo Senado. Por ser uma PEC, não depende de sanção presidencial para entrar em vigor.

“Hoje demos um passo histórico no combate à impunidade. A sociedade brasileira não aguenta mais ver criminosos cometendo crimes bárbaros e se escondendo atrás da menoridade penal. A CCJ reconheceu que é constitucional discutir esse tema e agora avançaremos para a próxima etapa”, afirmou o relator, deputado Coronel Assis (PL-MT).

Como relator, o deputado apresentou parecer pela admissibilidade da PEC e das propostas apensadas, promovendo ajustes técnicos para adequar o texto aos critérios constitucionais exigidos pela Comissão. Entre as modificações, foi retirada uma previsão relacionada aos direitos políticos por não guardar relação direta com o objeto principal da proposta.

Durante toda a tramitação na CCJ, Coronel Assis sustentou que a redução da maioridade penal atende a um clamor da população brasileira. Em audiência pública realizada por requerimento do próprio parlamentar, especialistas, representantes de entidades e autoridades debateram o tema, que, segundo pesquisa citada pelo deputado, conta com apoio de cerca de 90% dos brasileiros.

“Não estamos falando de criminalizar a juventude. Estamos falando de responsabilizar quem tem plena consciência dos seus atos e pratica crimes hediondos. O cidadão de bem não suporta mais viver sob o domínio da violência enquanto o sistema continua protegendo criminosos”, declarou.

O deputado também afirmou que a aprovação representa uma derrota para o que classificou como décadas de políticas de segurança pública fracassadas.

“Durante anos venderam a ideia de que o criminoso é vítima da sociedade e que a punição não resolve. O resultado está aí: facções fortalecidas, famílias destruídas e uma sensação permanente de insegurança. Hoje a CCJ mostrou que o Parlamento está disposto a enfrentar esse debate de frente”, disse.

Para Coronel Assis, a votação desta quarta-feira marca o início de uma mudança histórica na legislação brasileira.

“A impunidade não pode continuar sendo regra. A aprovação do nosso relatório é uma vitória das vítimas, das famílias brasileiras, das forças de segurança e de todos aqueles que acreditam que o crime precisa ter consequência. Essa luta está apenas começando, mas hoje demos um passo gigantesco”, concluiu.

Fonte: Mídianews

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