Judiciario

Consumidor será indenizado por negativação indevida de dívida de R$ 43 de contrato ‘fantasma’

Published

8 meses ago

31/10/2025

Uma dívida de R$ 43 não reconhecida pela justiça levou uma empresa de telefonia a ser condenada a pagar R$ 5 mil por danos morais a um consumidor. A decisão é da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), que manteve a sentença de Primeira Instância e rejeitou o recurso da operadora.

O consumidor descobriu que teve o nome negativado há anos por uma suposta dívida de telefonia, que ele afirma nunca ter contraído, quando tentou fazer uma compra no comércio local. A restrição, de R$ 43,17, estava vinculada a um contrato que, segundo ele, nunca assinou.

Na análise do recurso, a relatora, desembargadora Clarice Claudino da Silva, enfatizou que “a ausência de outras inscrições legítimas no cadastro de inadimplentes impede a aplicação da Súmula 985 do STJ”, e que “incumbe ao réu o ônus de comprovar a autenticidade do contrato, especialmente quando contestada a assinatura”. Destacou ainda que “a não produção de prova pericial, quando solicitada e deferida, inviabiliza a demonstração da relação jurídica”.

O Tribunal ressaltou que “a inclusão indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes caracteriza falha na prestação do serviço e gera dano moral presumido”. Segundo o voto da relatora, o dano moral “se impõe de forma automática, tendo em vista que a restrição creditícia, por si só, configura lesão aos direitos da personalidade, sobretudo quando ausente justa causa”.

A negativação permaneceu ativa por quase quatro anos, entre setembro de 2012 e julho de 2016, período que o TJMT considerou “evidenciando a gravidade do constrangimento sofrido”. Por isso, o valor da indenização fixado em R$ 5 mil foi considerado “compatível com a extensão do dano, as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade”.

A decisão também ressaltou a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços de telecomunicações, conforme o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, afirmando que “a ausência de comprovação da legalidade da contratação, aliada à inclusão indevida do nome do consumidor no cadastro restritivo de crédito, configura falha na prestação do serviço”.

Comentários

Related Topics:consumidor contrato destaque dívida fantasma indenizado indevida Jurídico negativação por será

Up Next

Justiça bloqueia mais de 60 imóveis e R$ 2,7 milhões de produtor por dívida de IPTU

Don't Miss

STJ nega conceder prisão domiciliar para ex-servidora acusada de tentar matar rival a facadas

Mato Grosso6 dias ago

Mato Grosso registra maior crescimento do país no abate de bovinos no 1º trimestre de 2026

Mato Grosso3 dias ago

As duas escalações

Cuiaba4 dias ago

Prefeitura de Cuiabá oferece 24 vagas de emprego para pessoas com deficiência (PCD)

Várzea Grande5 dias ago

Projeto da Guarda Municipal leva orientação sobre proteção infantil a alunos da zona rural

Várzea Grande7 dias ago

Prefeitura de Várzea Grande prepara semana de mobilização e conscientização contra o trabalho infantil

Várzea Grande7 dias ago

Mais de 1,3 mil reeducandos são vacinados contra a gripe em penitenciária de Várzea Grande

Esportes7 dias ago

Após recesso, Mixto feminino retoma treinos e inicia preparação para duelo contra o Palmeiras

Várzea Grande5 dias ago

Praia Grande entra no Calendário Oficial de Festividades de VG — Câmara Municipal

Judiciario

Consumidor será indenizado por negativação indevida de dívida de R$ 43 de contrato ‘fantasma’

Secretária de Educação participa da oficina Plano Municipal de Educação

VI Simpósio do Autismo debate autonomia e fortalecimento da rede de apoio em Mato Grosso

STJ nega trancar ação penal contra empresário acusado de desvios

Polícia Civil esclarece homicídio, identifica envolvidos e prende suspeitos em Jaciara

Governo de MT promove aula inaugural do Programa de Formação de Pilotos Civis nesta segunda-feira (22)

Anvisa mantém suspensão de lotes de produtos Ypê

NOTA DE PESAR

Atlético-MG vence o Puerto Cabello e avança às oitavas da Sul-Americana

Técnico avalia partida e celebra retorno do Sinop à elite do futebol Mato-grossense

Após décadas de espera, moradores do Jardim Manaíra recebem títulos definitivos e realizam sonho da casa regularizada

CIDADES

Secretária de Educação participa da oficina Plano Municipal de Educação

DAE-VG trabalha para concluir manutenção após rompimento de adutora no São Simão

Prefeitura amplia ação e terá seis telões para próximo jogo do Brasil em Cuiabá

POLÍTICA

VI Simpósio do Autismo debate autonomia e fortalecimento da rede de apoio em Mato Grosso

Arma de vereador fica exposta durante Marcha para Jesus e imagem gera repercussão nas redes sociais

CPI da Saúde inicia nova fase e convoca empresários ligados a contratos investigados em Mato Grosso

POLÍTICA

Operação revela esquema internacional e pode ser a maior apreensão de cocaína do Brasil

Polícia prende faccionados envolvidos no sequestro e morte de jovem confundido com rival

Força Tática e Gefron apreendem 63 quilos de pasta base e causam prejuízo de R$ 1,2 milhão às facções criminosas

MATO-GROSSO

Polícia Civil esclarece homicídio, identifica envolvidos e prende suspeitos em Jaciara

Governo de MT promove aula inaugural do Programa de Formação de Pilotos Civis nesta segunda-feira (22)

Corpo de Bombeiros atua no combate a incêndio em terreno baldio

GRANDE CUIABÁ

Cata-treco atende 14 bairros de Cuiabá nesta semana com recolhimento de móveis e materiais inservíveis

Conselho realiza “COMPOD pela Vida” com serviços sociais nesta terça-feira no Centro de Cuiabá

Capacitação fortalece atuação técnica de servidores no licenciamento ambiental

As mais lidas da semana

Copyright © 2022 - Todos os direitos reservados ao portal ÚLTIMA HORA MT