Mato Grosso

Falta de CNH não afasta cobertura de seguro, decide Justiça

Published

3 meses ago

15/04/2026

Edição Última Hora MT

Resumo:

Seguradora foi mantida condenada a quitar saldo de empréstimo e pagar R$ 6 mil por danos morais após negar cobertura de seguro sob alegação de que o segurado dirigia sem CNH.

O Tribunal entendeu que a falta de habilitação, por si só, não comprova agravamento intencional do risco.

A negativa de cobertura de um seguro prestamista após a morte do segurado, sob a alegação de que ele conduzia veículo sem Carteira Nacional de Habilitação (CNH), levou à condenação da seguradora à quitação do saldo devedor de um empréstimo consignado e ao pagamento de R$ 6 mil por danos morais. A empresa tentou reverter a decisão por meio de embargos de declaração, mas o recurso foi rejeitado.

Por unanimidade, a Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso entendeu que não houve omissão no acórdão anterior. O relator, desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, destacou que a tese sobre agravamento intencional do risco já havia sido analisada.

Segundo o voto, a ausência de habilitação é infração administrativa, mas não basta, por si só, para afastar a cobertura securitária. Para excluir a indenização, seria necessário comprovar que a falta de CNH foi a causa determinante do acidente.

No caso concreto, o boletim de ocorrência apontou que o acidente ocorreu porque um terceiro desrespeitou a sinalização de parada obrigatória. Assim, não foi reconhecido nexo causal entre a falta de habilitação e o evento que resultou na morte do segurado.

A Câmara também manteve a indenização por danos morais. O relator observou que a condenação não se baseou apenas no descumprimento contratual, mas nas circunstâncias específicas da recusa considerada indevida, que gerou insegurança financeira à família em momento de vulnerabilidade.

Processo nº 1021047-89.2021.8.11.0003

Autor: Flávia Borges

Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

Fonte: ALMT

Comentários

Related Topics:afasta CNH Cobertura decide destaque falta Justiça matogrosso não seguro

Up Next

Entidades podem se inscrever para receber recursos de penas pecuniárias em Rondonópolis

Don't Miss

Cotriguaçu divulga lista de advogados aptos a atuar como defensor dativo

Várzea Grande1 dia ago

Atenção Primária amplia cobertura vacinal dos colaboradores do grupo Solar BR Coca-Cola

Esportes7 dias ago

Copa de Futebol Veterano começa sábado com 12 times de Sorriso, Sinop e outras cidades

Mato Grosso7 dias ago

Liminar suspende supressão de árvores em avenida de Cuiabá

Esportes7 dias ago

Sport Sinop encara o Paulista e Luverdense recebe o Cuiabá nas quartas do Sub-20

Política7 dias ago

ALMT aprova requerimentos que reforçam fiscalização sobre concursos, servidores e políticas públicas

Política7 dias ago

ALMT fortalece ações de proteção de dados em visita técnica à ANPD, em Brasília

Saúde7 dias ago

Vacinas contra covid-19 serão atualizadas contra novas variantes

Várzea Grande7 dias ago

Várzea Grande intensifica sinalização viária e instala mais de 290 placas para reforçar a segurança no trânsito

Mato Grosso

Falta de CNH não afasta cobertura de seguro, decide Justiça

VG em Ação leva serviços de manutenção e revitalização aos bairros Vila Arthur, São Simão, Parque do Lago e Jardim Glória nesta quinta-feira (16)

Juca do Guaraná se posiciona contra pedágio entre Livramento e Poconé e cobra solução sem novos custo

Um ano após morte de Preta Gil, Globo estreia documentário com imagens inéditas

MPMT e CNJ destacam benefícios da solução consensual em entrevista

Homem é indiciado pela PC por enviar imagens íntimas de mulher ao atual marido dela

As duas escalações

Denúncias de violência infantojuvenil crescem mais de 120% em 5 anos

Mesa Diretora estabelece regras para atividades da ALMT durante o período eleitoral

Seduc lança Festival Educarte para revelar talentos artísticos de estudantes da Rede Estadual

Flávia Moretti lança programa Acelera VG Tapa-Buracos para recuperar mais de 6 mil pontos no Grande Cristo Rei

CIDADES

VG em Ação leva serviços de manutenção e revitalização aos bairros Vila Arthur, São Simão, Parque do Lago e Jardim Glória nesta quinta-feira (16)

Equipe multidisciplinar recebe capacitação para aprimorar uso de ventiladores mecânicos

Com “esquenta” no estande da Prefeitura, 58ª Expoagro reúne shows regionais e abertura do rodeio

POLÍTICA

Juca do Guaraná se posiciona contra pedágio entre Livramento e Poconé e cobra solução sem novos custo

Prestadora de serviço aciona Justiça e cobra indenização de R$ 65 mil por trabalho em pesquisa ligada a Fávaro

Flávia Moretti decreta calamidade financeira em VG

POLÍTICA

Homem é indiciado pela PC por enviar imagens íntimas de mulher ao atual marido dela

Traficante é preso pela PRF com 75 quilos de drogas em carro na rodovia BR-364

Investigado por homicídio de mãe e filho em Mato Grosso do Sul após fugir para Mato Grosso

MATO-GROSSO

MPMT e CNJ destacam benefícios da solução consensual em entrevista

Corpo de Bombeiros retira anel de plástico preso ao dedo de bebê

Travessia Pantaneira inicia escuta social na comunidade do Chumbo

GRANDE CUIABÁ

Cuiabá recebe nesta sexta-feira o 1º Seminário Paralímpico com programação voltada à inclusão e capacitação

Prefeitura de Cuiabá prorroga prazo para recursos do processo seletivo da Saúde

Simininas conhecem mini animais e aprendem sobre melhoramento genético durante visita à 58ª Expoagro

As mais lidas da semana

Copyright © 2022 - Todos os direitos reservados ao portal ÚLTIMA HORA MT