Judiciario
Juiz envia ao STJ ação contra Taques por denunciação caluniosa
A Justiça de Mato Grosso determinou o envio ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) da ação penal contra o ex-governador Pedro Taques, acusado de denunciação caluniosa contra o promotor de Justiça Mauro Zaque, no contexto do escândalo conhecido como “Grampolândia Pantaneira”.
Com fundamento na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal em relação ao foro por prerrogativa de função, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça
A decisão é do juiz Jean Garcia de Freitas Bezerra, da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, e foi publicada nesta terça-feira (20).
Zaque foi o responsável por denunciar o suposto esquema de grampos ilegais durante o governo Taques, de cuja gestão ele participou como secretário de Segurança Pública.
Além do suposto crime de denunciação caluniosa, o MPE também denunciou Taques por embaraço de investigação, mas essa parte da acusação foi rejeitada. Além disso, foi declarada extinta a punibilidade pelo crime de prevaricação, em razão da prescrição.
O Ministério Público interpôs recurso contra a rejeição parcial da denúncia. No entanto, antes de analisar esse recurso e decidir sobre um eventual oferecimento de um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), o magistrado reconheceu sua incompetênciapara julgar o processo.
Segundo o juiz, os fatos imputados ao ex-governador teriam ocorrido durante o exercício do mandato e em razão das funções do cargo, o que atrai a competência originária do STJ, conforme recente entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o foro privilegiado.
“Ante o exposto, com fundamento na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal em relação ao foro por prerrogativa de função, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, possibilitando a análise sobre a sua competência para processar e julgar a presente ação penal”, decidiu.
O caso
O ex-governador acusou Zaque de ter fraudado a numeração do Protocolo Geral do Estado, em documento referente a uma denúncia sobre a prática de interceptações telefônicas ilegais no Governo.
Na ocasião, o MPE abriu investigação em relação à denúncia de Taques e, com base em depoimentos de servidores do Executivo e laudo pericial da Controladoria-Geral do Estado, concluiu que Zaque não participara de nenhuma irregularidade.
O Naco Criminal, então coordenado pelo promotor de Justiça Antonio Sérgio Cordeiro Piedade, arquivou o procedimento investigatório contra Zaque
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