Judiciario
Juíza homologa acordo e livra ex-servidora de ação que pede R$ 9 mi
A Justiça homologou o acordo firmado entre o Ministério Público Estadual (MPE) e a ex-servidora da Assembleia Legislativa, Ana Paula Ferrari Aguiar, em uma ação civil por ato de improbidade administrativa decorrente da Operação Ventríloquo. Com isso, ela foi excluída do processo.
A decisão foi assinada pela juíza Célia Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas, e publicada nesta quarta-feira (23).
A Operação Ventríloquo investigou um esquema que teria desviado R$ 9,4 milhões dos cofres da Assembleia Legislativa entre os anos de 2013 e 2014.
Ao todo, o MPE acionou 16 pessoas na ação, na qual requer o ressarcimento integral do dano ao erário.
Pelo acordo, Ana Paula comprometeu-se a ressarcir o erário em R$ 15 mil e a pagar multa civil de R$ 5 mil, em parcela única.
O acordo também prevê a suspensão dos direitos políticos da ex-servidora por oito anos, além da proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos e benefícios fiscais pelo mesmo período.
No mês passado, a ex-servidora também foi excluída de uma ação penal referente ao caso após também fechar um acordo com o MPE em R$ 20 mil. Ela respondia pelo crime de lavagem de dinheiro.
Na decisão civil, a magistrada afirmou que o cumprimento das condições estabelecidas será fiscalizado por meio de procedimento administrativo junto ao Ministério Público, que adotará as providências cabíveis em caso de descumprimento.
“Diante do exposto, não sendo verificado nenhum vício formal e constatada a voluntariedade, legalidade e regularidade, com fulcro no art. 17-B, inciso III, da Lei 8.429/92, homologo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o Acordo de Não Persecução Cível firmado entre o Ministério Público do Estado de Mato Grosso e Ana Paula Ferrari Aguiar. Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil, em relação à Ana Paula Ferrari Aguiar”, decidiu.
Seguem como réus na ação os ex-deputados estaduais José Riva, Gilmar Fabris e Mauro Savi, além de Anderson Flávio de Godoi, Luiz Márcio Bastos Pommot, Francisvaldo Mendes Pacheco, Odenil Rodrigues de Almeida, Marcelo Henrique Cini, Cleber Antonio Cini, Valdir Daroit, Leila Clementina Sinigaglia Daroit, José Antonio Lopes, Claudinei Teixeira Diniz e Edilson Guermandi de Queiroz.
O ex-deputado estadual Romoaldo Júnior também era réu no processo, mas faleceu em março do ano passado.
Operação Ventríloquo
De acordo com a denúncia do Ministério Público Estadual (MPE), Romoaldo Júnior e Mauro Savi, em parceria com o ex-deputado José Riva, Francisvaldo Mendes Pacheco, Julio Cesar Domingues Rodrigues, Anderson Flavio de Godoi, Luiz Marcio Bastos Pommot e Joaquim Fábio Mielli Camargo – esses seis últimos respondem um processo separado – teriam constituído “organização criminosa” estruturalmente ordenada com objetivo de “saquear os cofres” da Assembleia.
Consta na ação que o grupo teria desviado cerca de R$ 9.480.547,69 por meio do pagamento de uma dívida de um seguro contraído pelo Legislativo com o antigo Banco Bamerindus.
Ainda segundo o Ministério Público, no mesmo período os acusados teriam ocultado e dissimulado a natureza e a origem dos valores, contando com o auxílio dos empresários e assessores parlamentares José Antonio Lopes, Ana Paula Ferrari Aguiar, Claudinei Teixeira Diniz, Marcelo Henrique Cini, Cleber Antônio Cini, Valdir Daroit, Leila Clementina Sinigaglia Daroit, Odenil Rodrigues de Almeida e Edilson Guermandi de Queiroz.
Com relação à participação do deputado Gilmar Fabris, o MPE afirmou que as investigações demonstram que ele teria sido beneficiário de R$ 95 mil do dinheiro desviado. Segundo o MPE, o parlamentar tinha “ciência da origem espúria dos recursos”.
Os promotores disseram que ele teria providenciado sua “lavagem” por meio de sua ex-assessora Ana Paula Ferrari Aguiar.
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